DiĂĄrio Oficial

Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do MaranhĂŁo

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EDIÇÃO: 3090/2022

10/03/2022 PublicaçÔes: 9 executivo Quantidade de visualizaçÔes: 78

Assinado eletronicamente por: thiago lima herculano - CPF: ***.XXX.XXX-** em 10/03/2022 18:01:14 - IP com nÂș: 192.168.100.67

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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS - Extrato de termo de contrato - Extrato de termo de contrato : SMTO/D/02/2022

CONTRATO NÂș SMTO/D/02/2022 ORIGEM: Processo administrativo nÂș 020222.001/2022. MODALIDADE: Dispensa de Licitação. CONTRATANTE: MunicĂ­pio de Lagoa Grande do MaranhĂŁo/MA Secretaria Municipal de Transporte e Obras / Prefeitura M

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº SMTO/D/02/2022 ORIGEM: Processo administrativo nº 020222.001/2022.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA Secretaria Municipal de Transporte e Obras / Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão.

CONTRATADO: Milena da Silva Veloso.

'd3RGÃO:09 Sec. Mun. de Transportes e ObrasUNIDADE ORÇAMENTARIA:0901 Sec. Mun. de Transportes e ObrasFUNÇÃO:04 Administração SUB FUNÇÃO:122 Administração GeralPROGRAMA:0002 Apoio AdministrativoPROJETO ATIVIDADE:2.040 Manutenção e Funcionamento da Sec. Mun. de Transportes e ObrasCLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa FísicaFONTE DE RECURSO:1500000000 Recursos Não Vinculados de ImpostosSaldo: 15.000,00

VALOR R$: valor mensal de R$: 900,00 (novecentos reais), perfazendo um total para 12 (doze) meses de R$: 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: da publicação até 02/03/2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores.

DATA DA ASSINATURA: 02/03/2022

SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA) Secretaria Municipal de Transportes e Obras / Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, por seu Secretário Municipal de Transportes e Obras, Kleber Gonçalves, como locatário e pela Sra. Milena da Silva Veloso, como locador.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS - EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO - TERMO DE ADITIVO: SMTO/D.018/2021

CONTRATO NÂș SMTO/D.018/2021. ORIGEM: Processo Administrativo nÂș 080221.03/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO: n° 018/2021. LOCADOR: MunicĂ­pio de Lago Grande do MaranhĂŁo/Secretaria Municipal de Transporte e Obras, inscrita no CNPJ n° 01.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº SMTO/D.018/2021

CONTRATO Nº SMTO/D.018/2021. ORIGEM: Processo Administrativo nº 080221.03/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO: n° 018/2021. LOCADOR: Município de Lago Grande do Maranhão/Secretaria Municipal de Transporte e Obras, inscrita no CNPJ n° 01.612.337/0001-12. LOCATÁRIO: ANTÔNIA JARDIM DA SILVA, inscrito no CPF sob o número 87187078315, portador da cédula de identidade 0199335320025. OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 10/03/2021, nos termos previstos em sua Clausula Oitava. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inc. II, § 1º, inc. VI, do artigo 57, da Lei nº 8.666, de 1993. VIGÊNCIA: até 09/03/2023. DATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: Município de Lago Grande do Maranhão/Secretaria Municipal de Transporte e Obras, por seu Secretário Municipal Kléber Gonçalves, Contratante, Antônia Jardim da Silva, inscrito no CPF sob o número 87187078315 como locatário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ERRATA - ERRATA: SEMED/028.02/2021

ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO NÂș SEMED/028.02/2022

ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO Nº SEMED/028.02/2022

PREGÃO ELETRÔNICO 028/2021

ERRATA, no extrato do contrato nº SEMED/028.02/2022, de interesse da Secretaria Municipal de Educação, Publicado no Diário oficial do Município, Ano II Edição nº MMMLXXXVI de 04 de março de 2022, pag. 3. ONDE SE LÊ: R$ 227.058,95 (duzentos e vinte e sete mil e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). LEIA-SE: O valor do contrato é de R$ 227.060,00 (duzentos e vinte e sete mil, sessenta reais e setenta centavos).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ERRATA - ERRATA: SEMED/028.02/2022

ERRATA DO TERMO DE CONTRATO NÂș SEMED/028.02/2022

ERRATA DO TERMO DE CONTRATO Nº SEMED/028.02/2022

Termo de Contrato nº SEMED/028.02/2022, do Pregão Eletrônico nº 028/2021, decorrente do Processo Administrativo nº 110821.001/2021, que tem como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios, de forma parcelada, destinados à Merenda Escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino, do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA). Registrado para a empresa, A. E. J. DO NASCIMENTO, CNPJ: 26.923.016/0001-60.

ONDE SE LÊ:

ITEM DO T.R.DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃOMARCAQTDEUNIDADE DE MEDIDAVALOR UNITÁRIO R$VALOR TOTAL R$5Arroz tipo I: beneficiado, polido, classe longo fino, com no mínimo 60% de grãos inteiros, medindo aproximadamente 5mm após o polimento, isento de matéria terrosa, de parasitas, de detritos animais e vegetais. Não podendo ser utilizados no polimento, óleos minerais ou outras substâncias resinosas ou graxas não comestíveis. Validade mínima de 06 meses. Embalagem primária: saco de polietileno atóxico, resistente temossoldado, contendo peso líquido de 1 kg. Informações: identificação do produto, inclusive a classificação, a marca, nome e endereço do fabricante, sem odor de insetos nas embalagens, sem rasuras ou furos na embalagem. Cota reservadaPainho3.218kg3,5011.261,253.CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR DO CONTRATO

3.1.O valor do contrato é de R$ 227.058,95 (duzentos e vinte e sete mil e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos).

LEIA-SE:

ITEM DO T.R.DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃOMARCAQTDEUNIDADE DE MEDIDAVALOR UNITÁRIO R$VALOR TOTAL R$5Arroz tipo I: beneficiado, polido, classe longo fino, com no mínimo 60% de grãos inteiros, medindo aproximadamente 5mm após o polimento, isento de matéria terrosa, de parasitas, de detritos animais e vegetais. Não podendo ser utilizados no polimento, óleos minerais ou outras substâncias resinosas ou graxas não comestíveis. Validade mínima de 06 meses. Embalagem primária: saco de polietileno atóxico, resistente temossoldado, contendo peso líquido de 1 kg. Informações: identificação do produto, inclusive a classificação, a marca, nome e endereço do fabricante, sem odor de insetos nas embalagens, sem rasuras ou furos na embalagem. Cota reservadaPainho3.218kg3,5011.263,003CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR DO CONTRATO

3.1.O valor do contrato é de R$ 227.060,00 (duzentos e vinte e sete mil, sessenta reais e setenta centavos).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ERRATA - ERRATA: SEMED/028.01/2022

ERRATA DO TERMO DE CONTRATO NÂș SEMED/028.01/2022

ERRATA DO TERMO DE CONTRATO Nº SEMED/028.01/2022

Termo de Contrato nº SEMED/028.01/2022, do Pregão Eletrônico nº 028/2021, decorrente do Processo Administrativo nº 110821.001/2021, que tem como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios, de forma parcelada, destinados à Merenda Escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino, do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA). Registrado para a empresa, P. I. C. ARAUJO EIRELI, CNPJ: 16.634.005/0001-06.

ONDE SE LÊ:

ITEM DO T.R.DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃOMARCAQTDEUNIDADE DE MEDIDAVALOR UNITÁRIO R$VALOR TOTAL R$39Polpa de fruta integral de cajá: congelada, preparada com frutas sãs, sem adição de corantes artificiais e conservantes. Sabor característico e agradável. Isentas de: vestígio de descongelamento, odor forte e desagradável e qualquer substância contaminante ou estranha a sua composição normal, como isentos, parasitas e detritos de animais ou vegetais. Não deve conter fragmentos das partes não comestíveis da fruta. Deverá se apresentar acondicionada em embalagens transparentes, resistentes, e livre de sujidades e material terroso, com peso líquido de 1kg. Contendo na embalagem a identificação do produto com selo de inspeção sanitária, peso, marca do fabricante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeção do órgão competente, data de embalagem, informações nutricionais de acesso ao consumidor. Validade mínima de 12 (doze) meses, a contar da data de entrega. Não serão aceitos produtos com embalagem furada ou em condições anormais. Cota principalAcerolima5.316kgR$ 7,7741.305,3240Polpa de fruta integral de cajá: congelada, preparada com frutas sãs, sem adição de corantes artificiais e conservantes. Sabor característico e agradável. Isentas de: vestígio de descongelamento, odor forte e desagradável e qualquer substância contaminante ou estranha a sua composição normal, como isentos, parasitas e detritos de animais ou vegetais. Não deve conter fragmentos das partes não comestíveis da fruta. Deverá se apresentar acondicionada em embalagens transparentes, resistentes, e livre de sujidades e material terroso, com peso líquido de 1kg. Contendo na embalagem a identificação do produto com selo de inspeção sanitária, peso, marca do fabricante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeção do órgão competente, data de embalagem, informações nutricionais de acesso ao consumidor. Validade mínima de 12 (doze) meses, a contar da data de entrega. Não serão aceitos produtos com embalagem furada ou em condições anormais. Cota reservadaAcerolima1.771kg7,7713.760,6741Polpa de fruta integral de goiaba: congelada, preparada com frutas sãs, sem adição de corantes artificiais e conservantes. Sabor característico e agradável. Isentas de: vestígio de descongelamento, odor forte e desagradável e qualquer substância contaminante ou estranha a sua composição normal ,como isentos, parasitas e detritos de animais ou vegetais. Não deve conter fragmentos das partes não comestíveis da fruta. Deverá se apresentar acondicionada em embalagens transparentes, resistentes, e livre de sujidades e material terroso, com peso líquido de 1kg. Contendo na embalagem a identificação do produto com selo de inspeção sanitária, peso, marca do fabricante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeção do órgão competente, data de embalagem, informações nutricionais de acesso ao consumidor. Validade mínima de 12 (doze) meses, a contar da data de entrega. Não serão aceitos produtos com embalagem furada ou em condições anormais.Acerolima7.087kg6,1943.868,53LEIA-SE:

ITEM DO T.R.DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃOMARCAQTDEUNIDADE DE MEDIDAVALOR UNITÁRIO R$VALOR TOTAL R$39Polpa de fruta integral de cajá: congelada, preparada com frutas sãs, sem adição de corantes artificiais e conservantes. Sabor característico e agradável. Isentas de: vestígio de descongelamento, odor forte e desagradável e qualquer substância contaminante ou estranha a sua composição normal, como isentos, parasitas e detritos de animais ou vegetais. Não deve conter fragmentos das partes não comestíveis da fruta. Deverá se apresentar acondicionada em embalagens transparentes, resistentes, e livre de sujidades e material terroso, com peso líquido de 1kg. Contendo na embalagem a identificação do produto com selo de inspeção sanitária, peso, marca do fabricante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeção do órgão competente, data de embalagem, informações nutricionais de acesso ao consumidor. Validade mínima de 12 (doze) meses, a contar da data de entrega. Não serão aceitos produtos com embalagem furada ou em condições anormais. Cota principalAcerolima1.773kgR$ 7,7713.776,2140Polpa de fruta integral de cajá: congelada, preparada com frutas sãs, sem adição de corantes artificiais e conservantes. Sabor característico e agradável. Isentas de: vestígio de descongelamento, odor forte e desagradável e qualquer substância contaminante ou estranha a sua composição normal, como isentos, parasitas e detritos de animais ou vegetais. Não deve conter fragmentos das partes não comestíveis da fruta. Deverá se apresentar acondicionada em embalagens transparentes, resistentes, e livre de sujidades e material terroso, com peso líquido de 1kg. Contendo na embalagem a identificação do produto com selo de inspeção sanitária, peso, marca do fabricante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeção do órgão competente, data de embalagem, informações nutricionais de acesso ao consumidor. Validade mínima de 12 (doze) meses, a contar da data de entrega. Não serão aceitos produtos com embalagem furada ou em condições anormais. Cota reservadaAcerolima1.771kg7,7713.760,6741Polpa de fruta integral de goiaba: congelada, preparada com frutas sãs, sem adição de corantes artificiais e conservantes. Sabor característico e agradável. Isentas de: vestígio de descongelamento, odor forte e desagradável e qualquer substância contaminante ou estranha a sua composição normal ,como isentos, parasitas e detritos de animais ou vegetais. Não deve conter fragmentos das partes não comestíveis da fruta. Deverá se apresentar acondicionada em embalagens transparentes, resistentes, e livre de sujidades e material terroso, com peso líquido de 1kg. Contendo na embalagem a identificação do produto com selo de inspeção sanitária, peso, marca do fabricante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeção do órgão competente, data de embalagem, informações nutricionais de acesso ao consumidor. Validade mínima de 12 (doze) meses, a contar da data de entrega. Não serão aceitos produtos com embalagem furada ou em condições anormais.Acerolima3.544kg6,1921.937,36

COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ERRATA - ERRATA: CMAF/004.02/2022

ERRATA DO TERMO DE CONTRATO NÂș CMAF/004.02/2022

ERRATA DO TERMO DE CONTRATO Nº CMAF/004.02/2022

Termo de Contrato nº CMAF/004.02/2022, do Pregão Eletrônico nº 028/2021, decorrente do Processo Administrativo nº 110821.001/2021, que tem como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios, de forma parcelada, do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA). Registrado para a empresa, L A MENDONÇA - EPP, CNPJ: 26.595.749/0001-12.

ONDE SE LÊ:

3.1.O valor do contrato é de R$ 6.706,75 (seis mil, setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos).

LEIA-SE:

3.1.O valor do contrato é de R$ 9.187,75 (nove mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ERRATA - ERRATA: CMAF/004.02/2022

ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO NÂș CMAF/004.02/2022

ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO Nº CMAF/004.02/2022

PREGÃO ELETRÔNICO 0042021

ERRATA, no extrato do contrato nº CMAF/004.02/2022, de interesse da Coordenação Municipal de Administração e Finanças, Publicado no Diário oficial do Município, Ano II Edição nº MMMLXXXV de 03 de março de 2022, pag. 3. ONDE SE LÊ: R$ 6.706,75 (seis mil, setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos).. LEIA-SE: 9.187,75 (nove mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

GABINETE DO PREFEITO - LEI - LEI : 210/2017

EMENTA: Altera a Lei nÂș 21/1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, em razĂŁo de modificaçÔes feitas na Lei Complementar Federal nÂș 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nÂș 157, de 29 dezembro de 2016, e dĂĄ outras pr

LEI MUNICIPAL Nº 210/2017

EMENTA:

Altera a Lei nº 21/1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 dezembro de 2016, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA.

A Lei nº 21/1997, denominada CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 1 Modifica-se o Art. 23 do Capítulo II (Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Seção I Hipóteses de Incidência), passando a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 23 Sujeitam-se ao imposto os serviços de:

(...)

100 serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros;

101 planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, quando o tomador do serviço estiver domiciliado no Município de Lagoa Grande do Maranhão.

102 outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário, quando o tomador do serviço estiver domiciliado no Município de Lagoa Grande do Maranhão;

103 planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

104 agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), quando o tomador do serviço estiver domiciliado no Município de Lagoa Grande do Maranhão;

105 administração de fundos de quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, quando o tomador do serviço estiver domiciliado no Município de Lagoa Grande do Maranhão;

106 serviços cartorários, notariais e de registros;

107 serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,

Documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;

Art. 2º - Fica estabelecido que nenhuma alíquota de ISS no âmbito municipal será inferior a 2% (dois por cento) e que sobre as acima relacionadas de numeração 100 a 107 incidirá na base de 5% (cinco por cento);

Art. 3º - Para os fins previstos no art. 233, estabelece que a Unidade Fiscal do Município UFM, instituída na forma daquele dispositivo, para o exercício de validades dos efeitos das alterações desta lei, passa a vigorar com de R$ 60,00 (sessenta reais), a ser facultativamente reajustado no exercício seguinte e a critério da administração com base na variação do INPC (IBGE) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou por outro índice que o Governo Federal vier a substituir esta ora vinculado.

Art. 4º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ou em noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último. Com alcance extensivo às demais normas, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO MA, 02 de Outubro de 2017.

FRANCISCO SILVA FREITAS

Prefeito Municipal

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - RESULTADO DE ANÁLISE DE LICITAÇÃO - RESULTADO DE ANÁLISE DE LICITAÇÃO DE CONCORRÊNCIA: CONC. 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO NÂș 181121.001/2021 CONCORRÊNCIA NÂș 001/2022 TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NAS EXECUÇÕES DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181121.001/2021 CONCORRÊNCIA Nº 001/2022

TIPO: MENOR PREÇO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NAS EXECUÇÕES DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA.

A Comissão Permanente de Licitação do Município de Lagoa Grande do Maranhão MA, designada pela portaria nº 002/2022, se reuniu para analisar os documentos de habilitação das empresas abaixo:

EMPRESACNPJREPRESENTANTEDOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃOCONSTRUTORA ROCHA EIRELI10.917.174/0001-77FRANCIMAR MOURA ROCHARG-757465960J C VIDA LTDA09.038.871.0001-79EDIMAR MACIEL CARVALHO JUNIORRG:0487380620137 CPF: 06952509305PHOENIX EMPREENDIMENTO E

SERVIÇOS LTDA31.457.905.0001-19RAFAEL SANTOS ARAÚJORG-0140824020000 CPF:01343235308UCHOA ENGENHARIA EIRELI10.811.637/0001-11BRUNO DA COSTA GALVÃ0RG: 1243498991

CPF: 00299250377El DOURADO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA74.088.154/0001-13MARCOS ANTONIO MENDES MOURARG: 0000817414975

CPF: 32974388353ANTONIO DOS SANTOS EIRELI21.944.977/0001-37PABLO SUSSMILCH FERREIRA DA SILVARG:0284263420043

CPF: 055.021.353.04IOS

EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP19.541.608/0001-51ADEMAR DE SOUZA PAIVA JUNIORRG:0193689520017 SSP MA

CPF: 014.328.683-81EDIFICA CONSTRUCOES LTDA21.690.520/0001-43FRANCISCO JOHN LENO

DAMASCENO DOS SANTOSRG nº022268522002-6 SSP- MA

CPF: 054487423-43LR CONSTRUÇOES LTDA19.958.777/0001-91JHULIO SOUSA DA SILVARG: 027677992004-1

CPF: 14266937709JF CANINDE EIRELI12.107.019/0001-10PEDRO IGOR MOREIRA DE ABREURG: 0472112520132 CPF:61312726385I ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURIDICA/FISCAL/ECONÔMICA.

a) HABILITAÇÃO JURIDICA:

As empresas: EDIFICA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 21.690.520/0001-43; ANTONIO A. DOS SANTOS EIRELI, CNPJ 21.944.977/0001-37; L R CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 19.958.777/0001-91; CONSTRUTORA ROCHA EIRELI, CNPJ: 10.917.174/0001-77; UCHÔA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 10.811.637/0001-11; IOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 19.541.608/0001-51; JC VIDA LTDA, CNPJ: 09.038.871/0001-79; PHOENIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 31.457.905/0001-19; EL DOURADO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 74.088.154/0001-13; J F CANINDE EIRELI, CNPJ: 12.107.019/0001-10. Cumpriram este requisito. JULGAMENTO: Requisito atendido por todas as empresas acima mencionadas.

b) HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA:

As empresas: EDIFICA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 21.690.520/0001-43; ANTONIO A. DOS SANTOS EIRELI, CNPJ 21.944.977/0001-37; L R CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 19.958.777/0001-91; CONSTRUTORA ROCHA EIRELI, CNPJ: 10.917.174/0001-77; UCHÔA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 10.811.637/0001-11; JC VIDA LTDA, CNPJ: 09.038.871/0001-79; PHOENIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 31.457.905/0001-19; EL DOURADO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 74.088.154/0001-13; J F CANINDE EIRELI, CNPJ: 12.107.019/0001-10. Cumpriram este requisito. JULGAMENTO: Requisito atendido por todas as empresas acima mencionadas.

A empresa: IOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 19.541.608/0001-51, NÃO é OPTANTE do SIMPLES NACIONAL, sobretudo apresentou declaração que afirma ser optante do Simples Nacional. Descumprindo o Instrumento Convocatório. JULGAMENTO: requisito não atendido pela empresa acima mencionada.

c) QUALIFICAÇÃO ECONOMICA:

As empresas: EDIFICA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 21.690.520/0001-43; ANTONIO A. DOS SANTOS EIRELI, CNPJ 21.944.977/0001-37; L R CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 19.958.777/0001-91; CONSTRUTORA ROCHA EIRELI, CNPJ: 10.917.174/0001-77; UCHÔA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 10.811.637/0001-11; IOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 19.541.608/0001-51; PHOENIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 31.457.905/0001-19; EL DOURADO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 74.088.154/0001-13; J F CANINDE EIRELI, CNPJ: 12.107.019/0001-10. Cumpriram este requisito. JULGAMENTO: Requisito atendido por todas as empresas acima mencionadas.

A empresa: JC VIDA LTDA, CNPJ: 09.038.871/0001-79, descumpriu o instrumento convocatório. JULGAMENTO: requisito não atendido pela empresas acima mencionadas.

d) OUTRAS COMPROVAÇÕES:

As empresas: EDIFICA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 21.690.520/0001-43; ANTONIO A. DOS SANTOS EIRELI, CNPJ 21.944.977/0001-37; L R CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 19.958.777/0001-91; CONSTRUTORA ROCHA EIRELI, CNPJ: 10.917.174/0001-77; UCHÔA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 10.811.637/0001-11; IOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 19.541.608/0001-51; JC VIDA LTDA, CNPJ: 09.038.871/0001-79. Cumpriram este requisito. JULGAMENTO: Requisito atendido por todas as empresas acima mencionadas.

As empresas: PHOENIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 31.457.905/0001-19; EL DOURADO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 74.088.154/0001-13; J F CANINDE EIRELI, CNPJ: 12.107.019/0001-10 descumpriram o instrumento convocatório, ao nao apresentar Garantia, conforme item 7.9.1.3, do mesmo. JULGAMENTO: requisito não atendido pelas empresas acima mencionadas.

II ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

As empresas: CONSTRUTORA ROCHA EIRELI, CNPJ: 10.917.174/0001-77; UCHÔA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 10.811.637/0001-11; EL DOURADO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 74.088.154/0001-13; ANTONIO A. DOS SANTOS EIRELI, CNPJ 21.944.977/0001-37; e IOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 19.541.608/0001-51. Cumpriram este requisito. JULGAMENTO: Requisito atendido por todas as empresas acima mencionadas.

As empresas: JC VIDA LTDA, CNPJ: 09.038.871/0001-79; PHOENIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 31.457.905/0001-19; EDIFICA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 21.690.520/0001-43; L R CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 19.958.777/0001-91; J F CANINDE EIRELI, CNPJ: 12.107.019/0001-10, descumpriram o instrumento convocatório. JULGAMENTO: requisito não atendido pelas empresas acima mencionadas.

III CONCLUSÃO:

Após estas considerações a presente Comissão Permamente de Licitação julga HABILITADA para a próxima fase as empresas: CONSTRUTORA ROCHA EIRELI, CNPJ: 10.917.174/0001-77; UCHÔA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 10.811.637/0001-11; ANTONIO A. DOS SANTOS EIRELI, CNPJ 21.944.977/0001-37.

Julga INABILITADA as empresas: JC VIDA LTDA, CNPJ: 09.038.871/0001-79; PHOENIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 31.457.905/0001-19; EDIFICA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 21.690.520/0001-43; L R CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 19.958.777/0001-91; J F CANINDE EIRELI, CNPJ: 12.107.019/0001-10; EL DOURADO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 74.088.154/0001-13; IOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 19.541.608/0001-51.

A comissão informa as empresas quanto ao direito de recurso sobre esta fase de habilitação, que as mesmas têm o prazo de cinco dias úteis para enviar sua manifestaçao (PRAZO FINAL: 16/03/2022). Caso nenhuma empresa apresente recurso, encerra-se esta fase de habilitação para em ato contínuo, iniciar a fase de julgamento da proposta.

Comunicamos que a sessão para abertura do envelope nº2 PROPOSTA DE PREÇOS, será comunicada aos licitantes por email. Ressaltamos a importancia do contato da empresa para posteriores informações.

Para constar, lavrou-se presente Ata, que vai assinada pela Comissão Permanente de Licitação.

Lagoa Grande do Maranhão MA, 07 de março de 2022

COMISSÃO DE LICITAÇÃO:

AMOS AZEVEDO BRANCO

CPF: 045.874.353-41

Portaria n° 002/2022 GPLG-GP

Presidente

MIRIAM SOARES CAMPELO LOPES

CPF: 802.093.353-00

Portaria 002/2022

Membro

Secretária

FRANCISCO SILVA NASCIMENTO

CPF: 023.471.813-78

Portaria 02/2022 Membro