NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
32 13/09/2022 REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
208 15/08/2017 EMENTA: DICIPLINA A MANUTENÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, TENDO EM VISTA A LEI°12.527, DE 18.11.2011 ( LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), LEI COMPLEMENTAR N°131, DE 27.05.2009, (LEI DA TRANSPARENCIA ) E LEI COMPLEMENTAR N°101 DE 04.05.2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF), ART.48 E 49, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011).
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Emitido dia 29/03/2024 às 07:04:29