Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 20/2022

DECRETO MUNICIPAL N.º 20 DE 06 DE JANEIRO DE 2022. Regulamenta a Lei nº 107, de 23 de abril de 2009 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

06/01/2022

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