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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 20/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2022
Descrição: DECRETO MUNICIPAL N.º 20 DE 06 DE JANEIRO DE 2022. Regulamenta a Lei nº 107, de 23 de abril de 2009 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
   

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