PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

INFORMAÇÕES DO ORGÃO
CNPJ

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Telefone

(99) 3633-1133

E-mail

procuradoria.municipal@lagoagrande.ma.gov.br

Horário de funcionamento

SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 08:00H ÁS 13:00H

Endereço:

AV. PRIMEIRO DE MAIO, Nº 126 - CENTRO - CEP: 65.718-000

INFORMAÇÕES DO GESTOR
Nome

KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE

Cargo

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Período

04/01/2021

Matrícula

Não informado

BIOGRAFIA DO GESTOR

Bacharel em Direito pela Faculdade de Imperariz FACIMP, Advogado inscrito na OAB/MA sob o n°: 19.762.

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
| - representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do
Município;
| - efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais OU extrajudiciais;
Il - emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas de vetos, decretos,
regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
Iv - emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais
recursos interpostos por terceiros;
V - assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, aquisição e
alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;
VI - participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a
orientação jurídica conveniente;
VII - atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos
diferentes órgãos da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for
o caso;
VIH - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação
federal e estadual de interesse do município;
IX - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras
matérias de suas competências.
   

carta de serviços - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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