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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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Telefone

(99) 3633-1133

E-mail

Sem e-mail

Horário de funcionamento

SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 08:00H ÁS 13:00H

Endereço:

AV. PRIMEIRO DE MAIO, Nº 126 - CENTRO - CEP: 65.718-000

INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO(A)
Nome

KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE

Cargo

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Período

04/01/2021

Matrícula

Não informado

MAIS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA

Missão

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.
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