À Controladoria Geral em razão do poder/dever de auto tutela que a
administração tem sobre seus próprios atos e os de seus agentes compete:
| - assegurar a execução das atividades do Poder Executivo Municipal, dentro
dos princípios básicos da administração pública definidos pelo caput do art. 37 da
Constituição Federal, incumbindo-lhe, em nível de assessoramento, manifestar-se
mediante relatórios, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a
orientar as ações governamentais, bem como identificar e sanar as possíveis
irregularidades encontradas;
Il - exercer à fiscalização do Município, com atuação prévia, concomitante e
posterior aos atos administrativos, com objetivo de avaliar a ação governamental e a
gestão fiscal de seus administradores, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, à
legitimidade, à economicidade, à eficiência, à aplicação das subvenções e a renúncia
de receitas;
III - promover estudos específicos da área de planejamento, emitindo parecer
ou despachos correspondentes;
IV - organizar e manter atualizado o arquivo de informações gerenciais,
cartográficas e socioeconômicas municipais;
V - elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos
municipais, bem como controlar sua execução;
VI - coordenar a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e
do Orçamento anual, bem como acompanhar suas execuções;
VII - controlar, acompanhar e avaliar sistematicamente o desempenho da ação
programática das Secretarias Municipais, em confronto com seus orçamentos
respectivos;
VIII - administrar as atividades de planejamento através de orientação
normativa e metodologia às demais Secretaria Municipais e ao Gabinete do Prefeito.