O PMPI é um plano de Estado, intersetorial, que visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). O objetivo central do PMPI é articular diferente setor da administração municipal com o objetivo de estabelecer metas e complementar suas ações, para cumprir o dever do Estado na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal.
Resolução que dispõe sobre credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento para oferta de Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino - SME de Lagoa Grande do Maranhão - MA e dá outras providências.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO MA
A Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa Grande do Maranhão SEMUS, em cumprimento a Lei Organizativa do Sistema Único de Saúde, em especial à Lei Complementar 141/12, apresenta o 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2021. O Relatório de Gestão é um documento que visa monitorar de maneira estratégica a execução das diretrizes, objetivos, metas e ações, propostas no Plano Municipal de Saúde e, posteriormente, elencados e anualizadas na Programação Anual de Saúde PAS. Importante esclarecer que as informações apresentadas neste documento são monitoradas através da plataforma digital, disponibilizada pelo Ministério da Saúde, chamada DIGISUS. Ainda sobre este Relatório Quadrimestral, é importante observar o artigo 41 da Lei Complementar 141/12 que descreve: Os Conselhos de Sau de, no a mbito de suas atribuiço es, avaliara o a cada quadrimestre o relato rio consolidado do resultado da execuça o orçamenta ria e financeira no a mbito da sau de e o relato rio do gestor da sau de sobre a repercussa o da execuça o desta Lei Complementar nas condiço es de sau de e na qualidade dos serviços de sau de das populaço es respectivas e encaminhara ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federaça o as indicaço es para que sejam adotadas as medidas corretivas necessarias. No aspecto orçamentário-financeiro trata-se de um relatório consolidado e no aspecto técnico e político, de acompanhamento continuado dos compromissos explicitados no Plano Municipal de Saúde 2022/2025 e na Programação Anual de Saúde de 2023, de modo a verificar se estes estão sendo executados conforme previsto e analisar as providências necessárias, considerando que já foram apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde. Neste contexto, destaca-se que há indicadores cujos resultados relativos ao quadrimestre de 2023 são ainda preliminares, sujeitos à alteração. Os dados orçamentário- financeiros apresentados neste relatório também são preliminares, sujeitos à retificação, considerando a transmissão e homologação das informações referentes ao sexto bimestre de 2023 do SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde).
O município de Lagoa Grande do Maranhão- MA está localizado no estado do Maranhão, na região nordeste do Brasil. Com uma população de aproximadamente x mil habitantes, a cidade tem sua economia baseada principalmente na agricultura e na pecuária. O relatório de assistência social de 2023 demonstra as metas alcançadas pelo município na área de assistência social. Entre os objetivos e missões da secretaria responsável pelos programas ofertados estão o combate à pobreza e à desigualdade social, o apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e a promoção do bem-estar social da população. No que diz respeito às despesas e receitas financeira, contamos com recursos provenientes do Governo Federal, do Governo Estadual e do próprio município. Esses recursos são utilizados para a manutenção dos programas sociais, pagamento de pessoal e investimento em infraestrutura. É importante ressaltar a importância do trabalho realizado pela secretaria de assistência social no município visa a melhoria da qualidade de vida da população mais carente do município. Através de ações como o Bolsa Família, o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o acompanhamento familiar, a secretaria contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Em resumo, este relatório demonstra o compromisso da gestão municipal de prestação de contas além de a preocupação em promover o bem-estar social da população, mostrando os resultados alcançados e os desafios a serem enfrentados no futuro.
COMPROBATORIOS DAS DESPESAS EXECULTADAS COM O RECURSO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PARA A SAÚDE, CONFORME SEGUE O REPASSE FUNDO A FUNDO - FNS
COMPROBATORIOS DAS DESPESAS EXECULTADAS COM RECURSOS DAS EMENDAS PARALAMENTARES, CONFORME SEGUE O REPASSE FUNDO A FUNDO DO GOVERNO FEDERAL.
Declaramos para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão-MA, nós anos de 2021, 2022, 2023 e até a presente data, não firmou convênios com órgãos Federais ou Estaduais.
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, inscrita no CNPJ: 01.612.337/0001-12, não realizou Transferências Voluntárias a quaisquer entes da Federação, durante os últimos 3 anos e até a presente data, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Declaro para fins que nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data) no Município de Lagoa Grande do Maranhão, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº101 de 04 de maio de 2000), e também não realizou incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), a patrocinador/ doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais amparados em lei. logo, não existem dados a serem publicados.
Declaramos para os devidos fins, que a Secretaria de Educacao de Lagoa Grande do Maranhao - SEMED -LG, nao divulga lista de espera em creches da rede publica, tendo em vista que a oferta de vagas atende a demanda do municipio.
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, inscrita no CNPJ: 01.612.337/0001-12, não possui lista de inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data).
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, nós anos de 2021, 2022, 2023 e até a presente data, não firmou convênios com órgãos federais ou estaduais.
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, inscrita no CNPJ: 01.612.337/0001-12, não realiza Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, durante os últimos 3 anos, até a presente data, o município apenas recebe Transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei deResponsabilidade Fiscal LRF.
Declaro, para os devidos fins, que nós anos de 2021, 2022, 2023 e até presente data , não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza Financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento da despesa obrigatória de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n°101 de 04 de maio de 2000).
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, não realiza Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação nós anos de 2021, 2022, 2023 até a presente data, o município apenas recebe Transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF
Declaro para os devidos fins, considerando os princí pios da Publicidade e Eficie ncia, previstos no caput do art. 37 da Constituiça o da Repu blica Federativa do Brasil, e em observa ncia ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal 12.527, de18/11/2011 Lei de Acesso a informaça o), que na o existe rol de informaço es que tenham sido desclassificadas nos u ltimos 12 (doze) meses, nem rol de documentos Classificados em cada grau de sigilo, com identificaça o o para refere ncia futura, no a mbito da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranha o/MA no s anos de 2021, 2022, 2023 e ate a presente data.
Dispõe sobre a homologação do Decreto Municipal nº 77/2024, de 26 de março de 2024, que trata sobre a implantação da Política Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão - MA.
RELATORIO MUNICIPAL DE SAÚDE 2023
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, não realiza Transferências Voluntarias nós anos de 2021, 2022, 2023 e até a presente data, a quaisquer entes da Federação, o município apenas recebe Transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, no ano de 2021, 2022 e 2023 e até presente data, não firmou convênios com órgãos federais ou estaduais.
Declaro, para os devidos fins, que nós anos de 2021, 2022, 2023 e até presente data , não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza Financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento da despesa obrigatória de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n°101 de 04 de maio de 2000).
Declaro para os devidos fins, considerando os princí pios da Publicidade e Eficie ncia, previstos no caput do art. 37 da Constituiça o da Repu blica Federativa do Brasil, e em observa ncia ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal 12.527, de18/11/2011 Lei de Acesso a informaça o), que na o existe rol de informaço es que tenham sido desclassificadas nos u ltimos 12 (doze) meses, nem rol de documentos Classificados em cada grau de sigilo, com identificaça o o para refere ncia futura, no a mbito da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranha o/MA no s anos de 2021, 2022, 2023 e ate a presente data.
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA.
RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE DIRETOR(A) ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO MA
Dispõe sobre o resultado final e homologa o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Lagoa Grande do Maranhão-MA, após análise de recursos.
