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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 32/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/09/2022
Descrição: REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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