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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 42/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/01/2023
Descrição: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
   

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