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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 47/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/04/2023
Descrição: “Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por INUNDAÇÕES – COBRADE 1.2.1.0.0, conforme Portaria Portaria MDR n° 260 de 02 de fevereiro de 2022, e ratifica o Estado de Emergência no Município de Lagoa Grande do Maranhão.
   

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