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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 71/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2024
Descrição: REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
   

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