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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 78/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/05/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/21, instituindo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Lagoa Grande do Maranhão – MA, o Programa Municipal de Governo Digital e dá outras providências.
   

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