PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

PORTARIA Nº 81, DE 29 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de Cirilo Costa de Lima, para o cargo de Diretor do Departamento de Agricultura Familiar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Lagoa Grande do Maranhão - MA,

RESOLVE

Art. 1º. Nomear CIRILO COSTA DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº XXX.917.781-XX para o cargo de Diretor do Departamento de Agricultura Familiar com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA, em caráter COMISSIONADO.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01º de julho de 2025.

Art. 3º. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 29 de julho de 2025.

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Francisco Nêres Moreira Policarpo

Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº INEX016.01/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº 2706.01/2025, da Inexigibilidade nº 016/2025. CONTRATANTE: da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.337/0001-12. CONTRATADO: empresa BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ n° 08.989.489/0001 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender as necessidades do município de Lagoa Grande do Maranhão - Ma. VALOR R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). DOTAÇÃO: ÓRGÃO: 03 – Coord. Mun. de Adm e Recursos Humanos UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0301 – Coord. Muni. de Adm e Recursos Humanos FUNÇÃO: 04 – Administração SUB FUNÇÃO: 121 – Planejamento e Orçamento PROGRAMA: 0002 – Apoio Administrativo PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção e Funcionamento da Coor. Mun. de Adm. e Recursos Humanos CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos por seu Coordenador Amós Azevedo Branco, como Contratante e a empresa BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ n° 08.989.489/0001-88, sediada na Rua Tremembés / 19 / Qd.11 / 65071-485 – Calhau, São Luís - MA, doravante designado como CONTRATADA, neste ato representada pela Srª. FABIANA BOBGNETH SILVA ANTUNES, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 10.611, e CPF nº 011. ***. ***-32.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2706.01/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025. A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA, convoca o representante da empresa BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ n° 08.989.489/0001-88, sediada na Rua Tremembés / 19 / Qd.11 / 65071-485 – Calhau, São Luís - MA, representada pela Srª. FABIANA BOBGNETH SILVA ANTUNES, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 10.611, e CPF nº 011. ***. ***-32, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, para assinatura do contrato decorrente da contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão/MA, 29 de julho de 2025. Amós Azevedo Branco

Coord. Mun. de Administração e Recursos Humanos. Portaria nº 07/2025