PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

DECRETO Nº 109, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial da Estratégia de Busca Ativa Escolar no Município de Lagoa Grande do Maranhão – MA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que consagra a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que asseguram à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Lagoa Grande do Maranhão à Estratégia de Busca Ativa Escolar, iniciativa desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e outras instituições;

CONSIDERANDO a necessidade de articular, de forma intersetorial, ações que garantam a identificação, o acompanhamento e a reinserção de crianças e adolescentes fora da escola, bem como a prevenção da evasão e do abandono escolar;

DECRETA

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Intersetorial da Estratégia de Busca Ativa Escolar no Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, com a finalidade de promover a articulação entre as secretarias municipais e demais órgãos, garantindo a efetividade das ações voltadas à inclusão, permanência e sucesso escolar de crianças e adolescentes.

Art. 2º. Compete ao Comitê Intersetorial:

I – Planejar, coordenar e monitorar a implementação da Estratégia de Busca Ativa Escolar no município;

II – Definir fluxos de atuação intersetorial;

III – Propor ações integradas para garantir o direito à educação;

IV – Acompanhar e avaliar os resultados da Estratégia.

Art. 3º. O Comitê será composto por representantes das seguintes secretarias e órgãos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Conselho Tutelar;

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VI – Representante da sociedade civil (quando aplicável).

§1º Cada órgão deverá indicar um(a) titular e um(a) suplente no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.

'a72º A coordenação do Comitê ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que exercerá as funções de Secretaria Executiva, promovendo o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 4º. O Comitê se reunirá ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu(a) Coordenador(a).

Parágrafo único. As deliberações do Comitê serão registradas em ata e aprovadas pela maioria simples dos membros presentes.

Art. 5º. A participação no Comitê Intersetorial será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração, vantagem ou gratificação.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 14 de outubro de 2025.

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Francisco Nêres Moreira Policarpo

Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº PE023.01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0808.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº023/2025. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-M, E A EMPRESA E DA SILVA TAVARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.357.550/0001-32. ÓRGÃO:09 – Sec. Mun. de Transportes e Obras. UNIDADE ORÇAMENTARIA:0901 – Sec. Mun. de Transportes e Obras. FUNÇÃO:04 – Administração. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0035 – Compromisso com a Cidade

PROJETO ATIVIDADE:2.042 – Manutenção e Funcionamento do Sistema de Iluminação Pública. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO: 1751000000 – Contribuição de Iluminação Pública. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 1 (UM) ano contados da assinatura deste termo .de contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. O VALOR TOTAL R$ 989.023,69 (novecentos e oitenta e nove mil, vinte e três reais e sessenta e nove centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS, SR. ARLEAN DE SOUZA CAMPELO, PORTARIA Nº012/2025-PMLG-GP, CONTRATANTE, e Jennifer Andressa Abreu Pinheiro, CPF: 615.******-66, COMO CONTRATADO.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº PE021.01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0107.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº021/2025. A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, E A EMPRESA INSTITUTO VIVER, CNPJ/MF: 21.851.634/0001-28. ÓRGÃO:03 – Coord. Mun. de Adm e Recursos Humanos. UNIDADE ORÇAMENTARIA:0301 – Coord. Muni. de Adm e Recursos Humanos. FUNÇÃO:04 – Administração. SUB FUNÇÃO:121 – Planejamento e Orçamento. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo

PROJETO ATIVIDADE:2.004 – Manutenção e Funcionamento da Coor. Mun. de Recursos Humanos. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO:1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. VIGÊNCIA: vigência da contratação é de 1 (UM) ano contados da data da assinatura, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025. O VALOR TOTAL R$ 1.739.232,00 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais). MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/ COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, SR. AMÓS AZEVEDO BRANCO PORTARIA Nº07/2025-PMLG-GP, CONTRATANTE, e Jennifer Andressa Abreu Pinheiro, CPF: 615.******-66, COMO CONTRATADO.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº PE021.02/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0107.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº021/2025. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-M, E A EMPRESA INSTITUTO VIVER, CNPJ/MF: 21.851.634/0001-28. ÓRGÃO:09 – Sec. Mun. de Transportes e Obras

UNIDADE ORÇAMENTARIA:0901 – Sec. Mun. de Transportes e Obras. FUNÇÃO:04 – Administração. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.040 – Manutenção e Funcionamento da Sec. Mun. de Transportes e Obras. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO:1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. VIGÊNCIA: vigência da contratação é de 1 (UM) ano contados da data da assinatura, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025. O VALOR TOTAL R$ 1.483.759,20 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS, SR. ARLEAN DE SOUZA CAMPELO, PORTARIA Nº012/2025-PMLG-GP, CONTRATANTE, e Jennifer Andressa Abreu Pinheiro, CPF: 615.******-66, COMO CONTRATADO.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº PE021.03/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0107.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº021/2025. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, E A EMPRESA INSTITUTO VIVER, CNPJ/MF: 21.851.634/0001-28. ÓRGÃO:05 – Secretaria Municipal de Saúde. UNIDADE ORÇAMENTARIA:0501 – Secretaria Municipal de Saúde. FUNÇÃO:10 – Saúde. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.015 – Manutenção e Func. da Sec. Municipal de Saúde. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO:1500100200 – Receita de Impostos e Trasn, Saúde. 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. VIGÊNCIA: vigência da contratação é de 1 (UM) ano contados da data da assinatura, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025. O VALOR TOTAL R$ 1.290.326,40 (um milhão duzentos e noventa mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. SKARLET POLICARPO ARAUJO, PORTARIA Nº010/2025-PMLG-GP, CONTRATANTE, e Jennifer Andressa Abreu Pinheiro, CPF: 615.******-66, COMO CONTRATADO.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº PE021.04/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0107.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº021/2025. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, E A EMPRESA INSTITUTO VIVER, CNPJ/MF: 21.851.634/0001-28. ÓRGÃO:06 – Sec. Mun. de Assistência Social e Trabalho. UNIDADE ORÇAMENTARIA:0601 – Sec. Mun. de Assistência Social. FUNÇÃO:08 – Assistência Social. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.023 – Manutenção e Func. da Sec. Municipal de Assistência Social e Trabalho. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO:1660000000 – Transferência de Recurso do FNAS. VIGÊNCIA: vigência da contratação é de 1 (UM) ano contados da data da assinatura, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025. O VALOR TOTAL R$ 736.612,80 (setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos). MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, SRA. MARIA DJANIRA DE OLIVEIRA ADELINO, PORTARIA Nº011/2025-PMLG-GP, CONTRATANTE, e Jennifer Andressa Abreu Pinheiro, CPF: 615.******-66, COMO CONTRATADO.

ERRATA DO EXTRATO DA ATA Nº02/2025

ERRATA, EXTRATO DA ATA Nº 02/2025 CONCORRÊNCIA Nº 04/2025 publicada no Diário Oficial Do Município, Nº3654/2025, de 13 de outubro de 2025, pag. 04. ONDE SE LÊ: “R$ 437.496,97” LEIA-SE: 8.900.000,00”.

ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA. DO TERMO DE CONTRATO NºPE021.01/2025. PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 0107.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº021/2025. OBJETO: prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos do município de Lagoa Grande do Maranhão. Pelo presente instrumento e com base no edital do Pregão Eletrônico nº021/2025, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa INSTITUTO VIVER, CNPJ/MF: 21.851.634/0001-28, com sede na Rua do Aririzal, n° 39, Centro Comercial Pátio Aririzal, Sala 15, Bairro Turu, CEP: 65066-265, MUNICÍPIO: São Luís/MA. REPRESENTANTE: Jennifer Andressa Abreu Pinheiro, CPF: 615.769.603-66, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 03 de outubro de 2025. AMÓS AZEVEDO BRANCO. COORDENADOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. Portaria nº 07/2025

ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA. DO TERMO DE CONTRATO NºPE021.02/2025. PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 0107.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº021/2025. OBJETO: prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transporte e Obras do município de Lagoa Grande do Maranhão. Pelo presente instrumento e com base no edital do Pregão Eletrônico nº021/2025, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa INSTITUTO VIVER, CNPJ/MF: 21.851.634/0001-28, com sede na Rua do Aririzal, n° 39, Centro Comercial Pátio Aririzal, Sala 15, Bairro Turu, CEP: 65066-265, MUNICÍPIO: São Luís/MA. REPRESENTANTE: Jennifer Andressa Abreu Pinheiro, CPF: 615.769.603-66, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 03 de outubro de 2025. ARLEAN DE SOUZA CAMPELO. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS. Portaria nº 012/2025

ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA. DO TERMO DE CONTRATO NºPE021.03/2025. PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 0107.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº021/2025. OBJETO: prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Lagoa Grande do Maranhão. Pelo presente instrumento e com base no edital do Pregão Eletrônico nº021/2025, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa INSTITUTO VIVER, CNPJ/MF: 21.851.634/0001-28, com sede na Rua do Aririzal, n° 39, Centro Comercial Pátio Aririzal, Sala 15, Bairro Turu, CEP: 65066-265, MUNICÍPIO: São Luís/MA. REPRESENTANTE: Jennifer Andressa Abreu Pinheiro, CPF: 615.769.603-66, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 03 de outubro de 2025. SKARLET POLICARPO ARAUJO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Portaria nº 010/2025

ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA. DO TERMO DE CONTRATO NºPE021.04/2025. PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 0107.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº021/2025. OBJETO: prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e trabalho do município de Lagoa Grande do Maranhão. Pelo presente instrumento e com base no edital do Pregão Eletrônico nº021/2025, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa INSTITUTO VIVER, CNPJ/MF: 21.851.634/0001-28, com sede na Rua do Aririzal, n° 39, Centro Comercial Pátio Aririzal, Sala 15, Bairro Turu, CEP: 65066-265, MUNICÍPIO: São Luís/MA. REPRESENTANTE: Jennifer Andressa Abreu Pinheiro, CPF: 615.769.603-66, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 03 de outubro de 2025. MARIA DJANIRA DE OLIVEIRA ADELINO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. Portaria nº 011/2025

ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA. DO TERMO DE CONTRATO NºPE023.01/2025. PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº0808.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº023/2025. OBJETO: prestação de serviços de manutenção e modernização do parque de iluminação pública do município de Lagoa Grande do Maranhão/MA. Pelo presente instrumento e com base no edital do Pregão Eletrônico nº023/2025, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa E DA SILVA TAVARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.357.550/0001-32, com sede na Rua João Vital, nº 110, centro, CEP 65.380-000, no Município de Bom Jardim/MA. REPRESENTANTE: Elinelda da Silva Tavares, inscrita no CPF: 47542896334, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 13 de outubro de 2025. ARLEAN DE SOUZA CAMPELO. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS. Portaria nº 012/2025

ATO AVISO DE LICITAÇÃO / CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 05/2025.

O MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, através da Secretaria Municipal de Transporte e Obras, torna público que fará licitação na modalidade Concorrência Eletrônica. BASE LEGAL: Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 63/2021, de 29/11/2021. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia na PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS-FNHIS SUB 50, no município de Lagoa Grande do Maranhão/MA. ABERTURA: 31 de outubro de 2025 às 08:00 hs. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, na sala da Comissão de Contratação, na Av. 1º de Maio, S/N – Centro – Lagoa Grande do Maranhão/MA, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Telefone (99) 985431337 no endereço eletrônico www.licitalagoagrandema.com.br. e por e-mail: cpl@lagoagrande.ma.gov.br ou na página www.lagoagrandedomaranhao.ma.gov.br.

Lagoa Grande do Maranhão (MA), 13 de outubro de 2025

Arlean de Souza Campelo

Secretário Municipal de Transporte e Obras