PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2909.01/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025. FUNDAMENTAÇÃO: LEI N° 14.133/21. A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA, convoca a da empresa JP SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.361.026/0001-59, com sede na Rua Francisco de Assis Cavalcanti, nº 663, Bairro Cidade Universitária, Petrolina/PE, CEP 56.328-800, neste ato representada pelo Sr. Alberto Salomão Cavalcanti Simões, brasileiro, nascido em 03 de fevereiro de 1986, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador do CPF nº 061.072.744-30 e da Carteira Nacional de Habilitação nº 03353431623, expedida pelo DETRAN/PE, residente na Avenida João Pernambuco, nº 161, Bairro Fernando Idalino, Petrolina/PE, CEP 56.332-710, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, para assinatura do contrato decorrente da contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação. No ato da assinatura, a representante deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas na nova lei de Licitações. Lagoa Grande do Maranhão/MA, 03 de novembro de 2025. THIAGO LIMA HERCULANO. Secretário Municipal de Cultura e Juventude. Portaria nº 15/2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2909.01/2025. INEXIGIBILIDADE N° 019/2025. Assunto: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE de empresa especializada na realização de show musical do artista JAPÃOZIN, em comemoração ao 31º aniversário do município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Juventude e Cultura da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA. BASE LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021. RATIFICAÇÃO À vista das manifestações anteriores e com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo Parecer Jurídico, reconheço a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa JP SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.361.026/0001-59, com sede na Rua Francisco de Assis Cavalcanti, nº 663, Bairro Cidade Universitária, Petrolina/PE, CEP 56.328-800, representada por Sr. Alberto Salomão Cavalcanti Simões, brasileiro, nascido em 03 de fevereiro de 1986, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador do CPF nº 061.072.744-30 e da Carteira Nacional de Habilitação nº 03353431623, expedida pelo DETRAN/PE, residente na Avenida João Pernambuco, nº 161, Bairro Fernando Idalino, Petrolina/PE, CEP 56.332-710. A contratação da empresa JP SHOWS LTDA, pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), encontra respaldo em análises mercadológicas concretas, demonstrando conformidade com os princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência. Publique-se na forma da lei. Lagoa Grande do Maranhão/MA, 17 de outubro de 2025. THIAGO LIMA HERCULANO. Secretário Municipal de Juventude e Cultura. Portaria n° 015/2025