ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 98, DE 05 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de Rita de Cássia de Oliveira Carlota, para o cargo de Diretora de Departamento de Educação Ambiental e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Lagoa Grande do Maranhão - MA,
RESOLVE
Art. 1º. Nomear RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA CARLOTA, inscrita no CPF sob o nº XXX.519.903-XX para o cargo de DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, em caráter COMISSIONADO.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 05 de outubro de 2025.
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Francisco Nêres Moreira Policarpo
Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA
PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 99, DE 05 dE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a exoneração de servidor(a) público(a) municipal, em decorrência de aposentadoria por idade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, nos termos do art. 99 do Regimento do Servidor Público de Lagoa Grande do Maranhão - MA, Emenda Constitucional nº 103/2019 e protocolo de pedido de exoneração, solicitado pelo servidor em 30 de outubro de 2025
RESOLVE
Art. 1º. EXONERAR a pedido, a servidora FRANCISCA DE ASSIS LOPES, inscrita no CPF de nº XXX.034.613-XX, matrícula 76-1, empossada ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nomeada através da Portaria nº 030/1997.
Parágrafo único. A exoneração de que se trata este artigo é decorrente de aposentadoria por tempo idade, atráves do NB 233.433.235-0, conforme documentação apresentada pela servidora.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 05 de outubro de 2025.
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Francisco Nêres Moreira Policarpo
Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA
O Prefeito do Município de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuição legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam estabelecidas as Normas para
Concessão de Licença para veiculo automotor destinado a serviço de auto-táxi, no
Município de Lagoa Grande do Maranhão - ÌÀ.
Art. 2° - Os requerimentos de licença para veiculo automotor destinado a serviço de auto-táxi, serão dirigidos á Coordenadoria Municipal de Orçamento, Planejamento e Gestão, no qual compete deferir ou indeferir, se for o caso, e assinar o respectivo ALVARÁ DE LICENÇA:
Art. 3° - O Alvará de Licença só será concedido se o requerente pessoa fisica ou jurídica, prestadora de serviço de auto-táxi e outros
condutores e proprietários de transporte de aluguel em geral ou seu representante
legalmente constituído no ato do requerimento da licença, que deverá apresentar:
I. Documento comprobatório de propriedade do veiculo;
II. Documento comprobatório do proprietário e da
categoria aluguel para veiculo novo;
III. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do
proprietário ou condutor do veiculo:
IV. Certificado de registro e licenciamento que comprove
estar esta com o veiculo enquadrado na categoria
aluguel, para veículos usados;
V. Comprovante de residência no caso de pessoa física e de domicílio ou sede da empresa se tratando de pessoa jurídica;
VI. Comprovante de regularidade com a Fazenda
Municipal, relativamente ao Imposto Sobre Serviços
(ISS).
'a7 1°. O veiculo para serviço de auto-táxi, terá obrigatoriamente
adesivo de identificação fixado no pára-brisa frontal atrás do retrovisor interno.
Art. 4° - Fica estabelecido que só seja licenciados no mínimo de
12 (doze) e o Maximo de 25 (vinte e cinco) auto-táxi.
Art. 5° - Fica estabelecido que o transporte de aluguel para uso
de passageiros, só poderá trafegar na Malha Rodoviária Municipal, Estadual e Federal,
em perfeito estado de conservação e equipamentos obrig atórios como estabelece
CONTRAN.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
MANDA-SE, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão
inteiramente como nela se contem. A Câmara Municipal Aprovou e o Senhor Prefeito
do Município Manda a Coordenadoria Municipal de Orçamento, Planejamento e
Gestão, que a faça publicar e correr.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão - MA, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2011.
Dr. Jorge Eduardo Gonçalves de de Melo
PrefeitoMunicipal
