PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1111.01/2025. INEXIGIBILIDADE N° 021/2025. Assunto: Inscrição de 04 (quatro) servidores(as) + 1 cortesia da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA no curso presencial “Licitações e Contratações Diretas conforme a Lei nº 14.133/2021: Regulamentação, Implementação e Procedimentos Eletrônicos”, a ser realizado na cidade de São Luís/MA, no período de 01 a 05 de dezembro de 2025, com carga horária total de 36 (trinta e seis) horas e emissão de certificado de participação. BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021. RATIFICAÇÃO Considerando o exposto pela Procuradoria Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação n° 021/2025, para a contratação da empresa INSTITUTO CERTAME, inscrita no CNPJ nº 11.669.032/0001-09, com sede à Rua Guarás, Qd. 14, nº 01, Gleba B, Ed. Fernando de Aguiar Lopes; Loja 1; Ponta do Farol. São Luís - MA. CEP: 65077-460, para prestação de serviços de capacitação presencial voltada a agentes públicos, conforme o escopo do curso Licitações e Contratações Diretas conforme a Lei nº 14.133/2021: Regulamentação, Implementação e Procedimentos Eletrônicos, para atender as necessidades da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA), no valor total de R$ 16.396,00 (dezesseis mil trezentos e noventa e seis reais). Publique-se na forma da lei. Lagoa Grande do Maranhão/MA, 17 de novembro de 2025. Amós Azevedo Branco. Coord. Mun. de Administração e Recursos Humanos. Portaria nº 07/2025.