EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº CC06.01.01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0310.01/2025. CONCORRÊNCIA 06/2025. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, E DA SILVA TAVARES LTDA, inscrita no CNPJ nº21.357.550/0001-32. ÓRGÃO:15 – Fundo Manut. Desenv. da Educação Básica. UNIDADE ORÇAMENTARIA:1501 – Fundo Manut. Desenv. da Educação Básica. FUNÇÃO:12 – Educação. SUB FUNÇÃO:365 – Educação Infantil. PROGRAMA:0005 – Compromisso com a Educação. PROJETO ATIVIDADE:1.062 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Infantil. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. FONTE DE RECURSO:1542000000 – Transf. do FUNDEB 30%-Comple. União-VAAT. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias, contados da assinatura deste termo .de contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 11 DE dezembro DE 2025. O VALOR TOTAL R$ 228.500,00(duzentos e vinte oito mil e quinhentos reais). MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. DAMIÃO VIEIRA DE ALENCAR PORTARIA Nº09/2025-PMLG-GP, CONTRATANTE: elinelda da silva tavares, CPF Nº 475.******-34, COMO CONTRATADO.

DISPENSA Nº 062/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0312.01/2025. BASE LEGAL: – LEI Nº 14.133/2021, ART. Nº 75, II. OBJETO: Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para a execução dos serviços de decoração natalina no município de Lagoa Grande do Maranhão, incluindo o fornecimento e instalação de todos os materiais, equipamentos, estruturas, mão de obra, acessórios e demais componentes necessários ao pleno funcionamento, bem como a manutenção preventiva e corretiva durante o período de exibição. A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, Sr Amós Azevedo Branco, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0312.01/2025, originário da Dispensa de Licitação nº 062/2025, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14..133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 062/2025 e ADJUDICO o objeto à pessoa jurídica: : E. DA SILVA TAVARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.357.550/0001-32, com sede na Rua João Vital, nº 110-A, Bairro centro, Bom Jardim – MA, CEP 65.380-000, representada por sua sócia administradora Sra. Elinelda da Silva Tavares, CPF nº 475. ***.963-**, conforme consta no instrumento convocatório. VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preencher os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, as Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. II – Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. III – Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/2021. IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de empenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Lagoa Grande do Maranhão-MA, 15 de dezembro de 2025. Amós Azevedo Branco. Coordenador Municipal de Administração e Recursos Humanos. Portaria nº 07/2025.

ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO Nº CC06.01/2025PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 0310.01/2025. CONCORRÊNCIA Nº 06/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação de subestação aérea 75KVA nas escolas da zona urbana do município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Educação. Pelo presente instrumento e com base no edital do Credenciamento de nº 05/2025, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa E DA SILVA TAVARES, inscrita no CNPJ nº 21.357.550/0001-32, com sede na Rua João Vital, Nº 110, Centro, CEP 65380000, no Município de Bom Jardim/MA, denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Elinelda da Silva Tavares, CPF nº 475.428.963-34, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 11 de dezembro de 2025. DAMIÃO VIEIRA DE ALENCAR. Secretário. Municipal de Educação. Portaria nº 09/2025