AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 3/2026

O MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, através do Fundo Municipal de Saúde torna público que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021, Decreto Municipal nº 117/2026, de 12/01/2026; Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e alterações. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de mobiliários e equipamentos hospitalar, de forma parcelada, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do município de Lagoa Grande do Maranhão/MA. ABERTURA: 24 de fevereiro de 2026 às 08:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Contratação, na Av. Primeiro de Maio, nº 126 – Centro – Lagoa Grande do Maranhão (MA), horário das 08:00 às 12:00 horas, telefone para contato (99) 3633-1133, no endereço eletrônico www.licitalagoagrandema.com.br . por e-mail cpl@lagoagrande.ma.gov.br na página www.lagoagrande.ma.gov.br. Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA), 30 de janeiro de 2026. Skarlet Policarpo Araújo. Secretária Municipal de Saúde. Portaria nº 10/2025-GP

PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

LEI Nº 302, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre concessão de reajuste anual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 alterada pela Medida Provisória nº 1.334, de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica fixado, para o exercício de 2026, reajuste geral no importe de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) para as remunerações compreendidas no piso salarial do profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 alterada pela Medida Provisória nº 1.334, de 2026.

Art. 2º. O reajuste passa a vigorar com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão 30 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO NÊRES MOREIRA POLICARPO

Prefeito Municipal