PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

PORTARIA Nº 48, DE 07 de JULHO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração de servidora pública municipal em razão de aposentadoria por idade e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA,

RESOLVE

Art. 1º. EXONERAR, em razão de aposentadoria por idade, a servidora BRASILINA MARIA PIANO BRITO, inscrita no CPF nº ***.761.973-**, matrícula n° 93-1, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA.

Parágrafo único. A exoneração de que se trata este artigo é decorrente de aposentadoria por tempo idade, atráves do NB 235.262.180-6, conforme Carta de Concessão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 07 de julho de 2026.

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Francisco Nêres Moreira Policarpo

Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº INEX26.01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2505.01/2026. INEXIGIBILIDADE N° 26/2026. CONTRATANTE: COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº01.612.337/0001-12. CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 07.797.967/0001-95. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DA PLATAFORMA BANCO DE PREÇOS, DESENVOLVIDA PELA NEGÓCIOS PÚBLICOS, COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR ACESSO INTEGRAL AO SISTEMA DIGITAL DESTINADO À PESQUISA, COMPARAÇÃO E ELABORAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE CUSTOS DE BENS E SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS PARA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 12.423,06 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 03 – Coord. Mun. de Adm e Recursos Humanos UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0301 – Coord. Muni. de Adm e Recursos Humanos FUNÇÃO: 04 – Administração SUB FUNÇÃO: 121 – Planejamento e Orçamento PROGRAMA: 0002 – Apoio Administrativo PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção e Funcionamento da Coor. Mun. de Adm. e Recursos Humanos CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (MESES) MESES CONTADOS DA DATA DE SUA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N° 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 06 DE JULHO DE 2026. SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, AMÓS AZEVEDO BRANCO, COORDENADOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NOMEADO PELA PORTARIA Nº 07/2025-PMLGP, E A EMPRESA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, POR SEU REPRESENTANTE O SR. RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, COMO CONTRATADO.

ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO N° INEX26.01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2505.01/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 26/2026 LEI N° 14.133/21 A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA, sediada na Av. 1 de maio, SN, CENTRO, desse município, convoca o representante da empresa: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95, sediada na Rua Izabel A Redentora, nº 2356, Edf. Loewen, Sala 117 - Centro, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.005-010, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada pelo Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, inscrito no CPF sob o nº 574.460.249-68, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, para assinatura do contrato decorrente da contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas na nova lei de Licitações. Lagoa Grande do Maranhão/MA, 06 de julho de 2026 Amós Azevedo Branco Coordenador Municipal de Administração e Recursos Humanos Portaria nº 07/2025 Recebi em: ___/____/_____. NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95 Assinatura