PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010221.001/2021
Secretário Municipal de Transportes e Obras, Sr. Kleber Gonçalves, inscrito no CPF: nº : 476.366.883-87, nomeado pela Portaria n°017/2021-PMLG-GP, de 04/01/2021, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº 010221.001/2021, originário da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, bem como de acordo com as disposições do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes, e ainda considerando o atendimento das condições técnicas e de habilitação exigidas. RESOLVE: RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, para a contratação direta da empresa P. VASCONCELOS SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 30.048.100/0001-59, sediada na Estrada BR 135, sn, centro, Bacabeiras - MA, para prestação de serviços de coleta, transportes e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) e limpeza pública no município de Lagoa Grande do Maranhão, no importe de R$ 304.615,17 (trezentos e quatro mil, seiscentos e quinze reais e dezessete centavos), cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária e Financeira:Unidade Orçamentária: Órgão/Unidade - 0901 - Função: 04-.Subfunção: 541- Programa: 0011 -Atividade: 2.016 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00. Nesta oportunidade, determino a publicação do termo de ratificação de dispensa de licitação. Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Lagoa Grande do Maranhão /MA, 17 de fevereiro de 2021. Kleber Gonçalves. Secretária Municipal de Obras e Transporte. CPF nº 47636688387. Portaria nº 017/2021 - PMLG-GP
