Acolho a manifestação do Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação e, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, bem como do Parecer Nº 030321/2021, ratifico a dispensa de licitação para a locação do imóvel pertencente à Srª. Antônia Jardim da Silva no e CPF Nº87187078315, RG Nº 0199335320025 expedida pelo (a) SSP/MA, residente em Lagoa Grande do Maranhão/MA, para aluguel destinado a locação de imóvel destinado ao funcionamento de departamentos administrativos de interesse da Secretaria de Transporte e Obras, no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) e o valor da parcela mensal será de R$:2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a serem pagos até o dia 30 (trinta) do mês subsequente. Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Lagoa Grande do Maranhão, 05 de março de 2021. Kleber Gonçalves. Secretária Municipal de Transporte e Obras. CPF nº 47636688387. Portaria nº 017/2021 - PMLG-GP.
CONTRATO Nº SMTO/D.018/2021. ORIGEM: Processo administrativo nº nº080221.03/2021. MODALIDADE: Dispensa de Licitação. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA Secretaria Municipal de Transporte e Obras/ Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão. CONTRATADO: Antônia Jardins da Silva. FONTE DO RECURSO: ÓRGÃO:09 - Sec. Mun. de Transporte e Obras. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0901 - Sec. Mun. de Transporte e Obras. FUNÇÃO:04 - Administração. SUB FUNÇÃO:122 - Administração Geral. PROGRAMA: 0002 - Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.013 - Manut. Func. da Secretaria Municipal de Transporte e Obras. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física. FONTE DE RECURSO:0100000000 - Recursos Ordinários. VALOR DISPONÍVEL:R$ 20.000,00. VALOR REFORÇADO: R$ 6.400,00. Valor mensal de R$:2.200,00 (dois mil e duzentos reais), perfazendo um total para 12 (doze) meses de R$: 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos). PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data da assinatura até o dia 10/03/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2021. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA) / Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, por seu Secretário Municipal de Transportes e Obras, como locatário e pelo Sr.ª Antônia Jardins da Silva , como locador.
