Acolho a manifestação do Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação e, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico nº 150321/2021, ratifico a dispensa de licitação para a locação do imóvel pertencente ROBERTO CESAR ARAGÃO no RG Nº 45426282012-5 e CPF: 080.288.863, domiciliado no povoado centro dos Queles no município de Lagoa Grande do Maranhão, destinado ao funcionamento do almoxarifado , da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Grande do Maranhão, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e o valor da parcela mensal será de R$:750,00 (setecentos e cinquenta reais) a serem pagos até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, mediante contratação direta. Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Lagoa Grande do Maranhão, 27 de abril de 2021. Petrônio Cortez de Almeida. Secretaria Municipal de Educação. Portaria n° 013/2021-PMLG-GP
