Acolho a manifestação do Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação e, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico nº 200421.0012021, ratifico a dispensa de licitação para a locação do imóvel pertencente ao Sr. Cleonice Vieira da Silva, e CPF: CPF:843727373-00, residente em Lagoa Grande do Maranhão/MA, destinado ao funcionamento do Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos, localizado no Povoado Lagoa do Encontro, zona rural, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Lagoa Grande do Maranhão, no importe de R$ R$:9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS) e o valor da parcela mensal será de R$:800,00 (OITOCENTOS REAIS) a serem pagos até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, a serem pagos até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, mediante contratação direta. Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Lagoa Grande do Maranhão, 08 de junho de 2021. Maria Djanira de Oliveira Adelino. Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho. Portaria n° 019/2021-PMLG-GL
CONTRATO Nº 200421.0012021 ORIGEM: Processo administrativo nº 200421.0012021. MODALIDADE: Dispensa de Licitação. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho. CONTRATADO: Cleonice Vieira da Silva. FONTE DE RECURSOS: ÓRGÃO:16 - Fundo Municipal de Assistência Social. UNIDADE ORÇAMENTARIA:1601 - Fundo Municipal de Assistência Social. FUNÇÃO: 08 - Assistência Social. SUB FUNÇÃO:122 - Administração Geral. PROGRAMA:0002 - Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE: 0.020 - Manutenção e Func. do Fundo Municipal de Assistência Social e Trabalho. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física. FONTE DE RECURSO:0129000000 - Transferências do FNAS. PRAZO DE VIGÊNCIA: 10/06/2021 até 10/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2021. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA) Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho / Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, por sua Secretária, Maria Djanira de Oliveira Adelino, como locatário e a Sra. Cleonice Vieira da Silva, como locadora.
