Acolho a manifestação do Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação e, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico nº 010621001/2021, ratifico a dispensa de licitação para a locação do imóvel pertencente Romário Oliveira Sampaio. no RG Nº 070593132019-6 e CPF:404.173.968-30 domiciliado no povoado centro dos Queles no município de Lagoa Grande do Maranhão, destinado ao funcionamento do SAAE, da Secretaria Municipal de Obras e Finanças de Lagoa do Grande do Maranhão, no importe de R$ 13.200,00 (nove mil reais) e o valor da parcela mensal será de R$:1.100,00 (mil e cem) a serem pagos até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, mediante contratação direta. Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Lagoa Grande do Maranhão, 22 junho de 2021. Kleber Gonçalves. Secretário Municipal de Obras e Finanças. Portaria n° 017/2021-PMLG-GP
