Acolho a manifestação da Presidente da Comissão Permanente de Licitação e, com fundamento na Lei Federal nº 114065/2020 e no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da pessoa jurídica D DOS S MOTTA CONSULTORIA LTDA, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 31.690.148/0001-29, que tem como objeto a prestação de serviços singulares: Prestação de serviços para redefinição e consolidação da Divisão Político-Administrativa e estudo de equívoco de interpretação cartográfica para o Município de Lagoa Grande/MA, incluindo nesses serviços a propositura de medidas administrativas junto aos órgão administrativos competentes e/ou judiciais, seja na Justiça Estadual e/ou Federal, com o objetivo final de atualizar os limites territoriail do município e consequente aumento do coeficiente vigente, Fundo de Participação dos Municípios - FPM (Tabela Tribunal de Contas da União) de 0.8 para o patamar seguinte de 1.0. Acompanhamento mensal através da formulação de estratégias quanto à conveniência e oportunidade de cada intervenção, realização de análises para manutenção da aplicação cartográfica vigente e, suas possíveis correções, com respectivo atendimento da realidade social do município e assim, manutenção do coeficiente de 1,0. Pelos serviços será pago o valor mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) totalizando um valor global para 24 (vinte e quatro) meses de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Na forma da Lei 14065/2020 e do art. 13, II e 25, II da Lei 8.666/93. Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Lagoa Grande do Maranhão, 17 de fevereiro de 2021. Antônio Kleber Cardoso da Silva. Coordenador de Administração e Finanças. Portaria: 014/2021-PMLG-GP.
CONTRATO INEX 03.01/2021 ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070121.001/2021. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.OBJETO: Contratação de empresa para a Prestação de serviços para redefinição e consolidação da Divisão Político-Administrativa e estudo de equívoco de interpretação cartográfica para o Município de Lagoa Grande/MA, incluindo nesses serviços a propositura de medidas administrativas junto aos órgão administrativos competentes e/ou judiciais, seja na Justiça Estadual e/ou Federal, com o objetivo final de atualizar os limites territorial do município e consequente aumento do coeficiente vigente, Fundo de Participação dos Municípios - FPM (Tabela Tribunal de Contas da União) de 0.8 para o patamar seguinte de 1.0.. CONTRATADA: D DOS S MOTTA CONSULTORIA LTDA, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 31.690.148/0001-29. R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) totalizando um valor global para 24 (vinte e quatro) meses de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). ÓRGÃO: 03 - Coord. Mun. de Administração e Finanças. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0301 - Coord. Municipal de Adm e Finanças. FUNÇÃO: 04 - Administração. SUB FUNÇÃO: 122 - Administração Geral. PROGRAMA: 0002 - Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE: 0.002 - Manut. Func. da Coordenação Municipal de Administração e Finanças. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO: 0100000000 - Recursos Ordinários. PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 22/02/2021 A 22/02/2023.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, DA LEI Nº 8.666/93, e suas alterações legais, Lei Complementar 123/2006 e alterações. DATA DA ASSINATURA:22/02/2021 SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA)/COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, REPRESENTADA POR SEU COORDENADOR, O SENHOR ANTONIO KLEBER CARDOSO DA SILVA, COMO CONTRATANTE PELA EMPRESA : D DOS S MOTTA CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 31.690.148/0001-29. NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR. Daniel dos Santos Motta, COMO CONTRATADA.
