A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE – MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Instrução Normativa nº 50/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA,
R E S O L V E
Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes aos atos ilegais ou antieconômicos praticados pelo ex-prefeito municipal personificado na pessoa do Sr. FRANCISCO SILVA FREITAS, por força das seguintes irregularidades referente a contribuições previdenciárias:
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Lagoa Grande/MA, 29 de março de 2022.
Francisco Nêres Moreira Policarpo
CPF: 168.948.122-6
(Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA).
AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2022. O Município de Lagoa Grande do Maranhão através da Secretaria Municipal de Educação, torna público que, realizará licitação na modalidade Tomada de Preços. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de software de gestão escolar, com licenciamento, implantação, treinamento presencial e testes e serviços de manutenção de software de gestão escolar e suporte técnico on line e presencial, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Lagoa Grande do Maranhão-MA. ABERTURA: 18 de abril de 2021 às 14:30h. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação, na Av. 1º de maio, SN – Centro – Lagoa Grande do Maranhão/MA, horário de 08:00 às 12:00 horas, no endereço eletrônico por e-mail cpl@lagoagrande.ma.gov.br ou na página www.lagoagrandedomaranhao.ma.gov.br. Lagoa Grande do Maranhão (MA), 28 de março de 2022. Petrônio Cortez de Almeida. Secretário Municipal de Educação. CPF: 303.336.953-72. Portaria n°013/2021-PMLG-GP.
