EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
NºCC002.01/2022
TERMO DE CONTRATO NºCC002.01/2022. ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVONº120122.001/2022. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº002/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGO GRANDE DO MARANHÃO - MA/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.CONTRATADA: HIDROOF POCOS ARTESIANOS LTDA INSCRITA NO CNPJ Nº03.922.738/0001-02 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA LOCALIZADO NO POVOADO VILA IMPERIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA, REFERENTE O LOTE I DO EDITAL, MEDIANTE O REGIME INDIRETA, EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, QUE SERÁ EXECUTADO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE SE ENCONTRAM ANEXOS AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO CERTAME QUE DEU ORIGEM A ESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÓRGÃO:12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.UNIDADE ORÇAMENTARIA:1201–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO:10– SAÚDE SUB FUNÇÃO: 122ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA:0041 – COMPROMISSO COM A SAÚDE PROJETO ATIVIDADE: 1.060 – PERFURAÇÕES DE POÇOS ARTESIANOS NA SEDE E NO INTERIOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO:1500100200 – RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – SAÚDE DISPONÍVEL: R$ 50.000 REFORÇADO: 654.862,11 VALOR TOTAL R$ R$ 704.862,11 (SETECENTOS E QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 6 (SEIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 29 DE JULHO DE 2022. SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA)/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR SUA SECRETÁRIA O SR.ª. MARIANNA DIAS SOUSA CPF: 051.309.913-11, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA HIDROOF POÇOS ARTESIANOS, POR SUA REPRESENTANTE A SR.ª. ANNE JAKELYNE SILVA MAGALHAES, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº244358520037 SSP-MA E CPF Nº 04589702398, COMO CONTRATADO.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO N º CMAF/001.01/2022
TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO Nº CMAF/001.01/2022 ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040422.002/2022 MODALIDADE: ADESÃO A ATA DE SRP Nº006/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PREDISDENTE VARGAS. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, BEBEDOURO, FREEZERS E GELADEIRA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA).CONTRATADA: W R C BEZERRA – ME, INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº10401351000168, SEDIADO(A) NA RUA CORONEL CATÃO, Nº399,CENTRO, CEP 65485000, EM ITAPECURU MIRIM – MA DORAVANTE DESIGNADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO(A) SR.(A) WENDEL RICARDO COSTA BEZERRA, PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 256390720030 / GEJUSPC/MA, E CPF Nº 013.932.473-93. VALOR TOTAL R$ 44.330,06 (QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E SEIS CENTAVOS). ÓRGÃO:03 – COORD. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE ORÇAMENTARIA:0301 – COORD. MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS FUNÇÃO:04 – ADMINISTRAÇÃO SUB FUNÇÃO:121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROGRAMA:0002 – APOIO ADMINISTRATIVO PROJETO ATIVIDADE:2.004 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO:1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. PRAZO DE VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DA DATA DA ASSINATURA, ATÉ 05/06/2023, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.666/1993, LEI FEDERAL 10.520/2012 E DECRETO ESTADUAL N°. 36.184, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 06 DE JUNHO DE 2022 SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA) /COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, REPRESENTADA POR SEU COORDENADOR, O SENHOR ANTONIO KLEBER CARDOSO DA SILVA, COMO CONTRATANTE E PELA EMPRESA: W R C BEZERRA – ME, NESTE ATO REPRESENTADA PELO(A) SR.(A) WENDEL RICARDO COSTA BEZERRA, COMO CONTRATADA.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO N º SEMAS/001.01/2022
TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO Nº SEMAS/001.01/2022 ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040422.002/2022 MODALIDADE: ADESÃO A ATA DE SRP Nº006/2021. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VARGAS. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, BEBEDOURO, FREEZERS E GELADEIRA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA).CONTRATADA: W R C BEZERRA – ME, INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº10401351000168, SEDIADO(A) NA RUA CORONEL CATAO, Nº399,CENTRO, CEP 65485000, EM ITAPECURU MIRIM – MA DORAVANTE DESIGNADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO(A) SR.(A) WENDEL RICARDO COSTA BEZERRA, PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 256390720030 / GEJUSPC/MA, E CPF Nº 013.932.473-93. VALOR TOTAL R$ 26.053,66 (VINTE SEIS MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). ÓRGÃO: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTARIA:1601 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNÇÃO:08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB FUNÇÃO:243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA:0039 – GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO ATIVIDADE:2.081 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE FMAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 1660000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FNAS. ÓRGÃO:06 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. UNIDADE ORÇAMENTARIA:0601 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNÇÃO:08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUB FUNÇÃO:122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA:0002 – APOIO ADMINISTRATIVO. PROJETO ATIVIDADE:2.023 – MANUTENÇÃO E FUNC. DA SECR. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO:1660000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FNAS. PRAZO DE VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DA DATA DA ASSINATURA, ATÉ 05/06/2023, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.666/1993, LEI FEDERAL 10.520/2012 E DECRETO ESTADUAL N°. 36.184 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 06 DE JUNHO DE 2022 SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA) /SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, A SENHORA MARIA DJANIRA OLIVEIRA ADELINO, COMO CONTRATANTE E PELA EMPRESA: W R C BEZERRA – ME, NESTE ATO REPRESENTADA PELO(A) SR.(A) WENDEL RICARDO COSTA BEZERRA, COMO CONTRATADA.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO N º SEMED/001.01/2022
TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO Nº SEMED/001.01/2022 ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040422.002/2022 MODALIDADE: ADESÃO A ATA DE SRP Nº006/2021. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VARGAS. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, BEBEDOURO, FREEZERS E GELADEIRA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA).CONTRATADA: W R C BEZERRA – ME, INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº10401351000168, SEDIADO(A) NA RUA CORONEL CATAO, Nº399,CENTRO, CEP 65485000, EM ITAPECURU MIRIM – MA DORAVANTE DESIGNADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO(A) SR.(A) WENDEL RICARDO COSTA BEZERRA, PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 256390720030 / GEJUSPC/MA, E CPF Nº 013.932.473-93. VALOR TOTAL R$ 137.611,90 (CENTO E TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). ÓRGÃO:14 – MANUTENÇÃO DO DESENV. DO ENSINO – MDE. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1401 – MANUTENÇÃO DO DESENV. DO ENSINO – MDE. FUNÇÃO:12 – EDUCAÇÃO. SUB FUNÇÃO:122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL. PROGRAMA:0021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PROJETO ATIVIDADE:2.058 – MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO MDE. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO:1500100100 – RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – EDUCAÇÃO. ÓRGÃO:04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. UNIDADE ORÇAMENTARIA:0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FUNÇÃO:12 – EDUCAÇÃO. SUB FUNÇÃO:122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL. PROGRAMA:0002 – APOIO ADMINISTRATIVO. PROJETO ATIVIDADE:2.009 – MANUTENÇÃO E FUNC. DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO:1749000000 – OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS. PRAZO DE VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DA DATA DA ASSINATURA, ATÉ 05/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.666/1993, LEI FEDERAL 10.520/2012 E DECRETO ESTADUAL N°. 36.184, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 06 DE JUNHO DE 2022 SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA) /SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, O SENHOR PETRÔNIO CORTEZ DE ALMEIDA, COMO CONTRATANTE E PELA EMPRESA: W R C BEZERRA – ME, NESTE ATO REPRESENTADA PELO(A) SR.(A) WENDEL RICARDO COSTA BEZERRA, COMO CONTRATADA.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO N º SEMUS/001.01/2022
TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO Nº SEMUS/001.01/2022 ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040422.002/2022 MODALIDADE: ADESÃO A ATA DE SRP Nº006/2021. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VARGAS. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, BEBEDOURO, FREEZERS E GELADEIRA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA).CONTRATADA: W R C BEZERRA – ME, INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº10401351000168, SEDIADO(A) NA RUA CORONEL CATAO, Nº399,CENTRO, CEP 65485000, EM ITAPECURU MIRIM – MA DORAVANTE DESIGNADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO(A) SR.(A) WENDEL RICARDO COSTA BEZERRA, PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 256390720030 / GEJUSPC/MA, E CPF Nº 013.932.473-93. VALOR TOTAL R$ 114.696,31 (CENTO E QUATORZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). ÓRGÃO:12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTARIA:1201 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNÇÃO:10 – SAÚDE SUB FUNÇÃO:122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL. PROGRAMA:0002 – APOIO ADMINISTRATIVO. PROJETO ATIVIDADE:2.046 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO:1600000000 – TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE MANUTENÇÃO PRAZO DE VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DA DATA DA ASSINATURA, ATÉ 05/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.666/1993, LEI FEDERAL 10.520/2012 E DECRETO ESTADUAL N°. 36.184, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 06 DE JUNHO DE 2022 SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA) /SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, A SENHORA MARIANNA DIAS SOUSA, COMO CONTRATANTE E PELA EMPRESA: W R C BEZERRA – ME, NESTE ATO REPRESENTADA PELO(A) SR.(A) WENDEL RICARDO COSTA BEZERRA, COMO CONTRATADA.
LEI MUNICIPAL N.º 251 DE 01 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Lagoa Grande do Maranhão para o exercício de 2023, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Grande do Maranhão para o exercício de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, II da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, ao art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I - as metas e resultados fiscais;
II - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública Municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
IX - a transparência e participação popular;
X - as diretrizes para execução e alterações do orçamento; e
XI - as considerações finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I de Metas Fiscais, Anexo II de Riscos Fiscais e o Anexo III Metas e Prioridades.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS
Art. 2° Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.
Art. 3° A alteração decorrente de redução nas estimativas das receitas primárias deverá estar acompanhada de justificativa técnica, memória e metodologia de cálculo, no referido Projeto de Lei.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, definidas para as ações consideradas prioritárias, terão identificação própria, constantes no Plano Plurianual - PPA para o período de 2022-2025.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção Única Diretrizes Gerais
Art. 5° A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem:
I - Manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
II - Visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual - PPA, 2022-2025;
III - Observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica;
IV - Observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei; e
V - Assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 6° O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 é constituído do texto da lei, dos Quadros Orçamentários consolidados e dos Anexos de Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Os Quadros orçamentários a que se refere o caput deste artigo, são os seguintes:
I - Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por funções;
II – Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
III - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas;
IV – Receitas segundo as categorias econômicas;
V – Demonstrativo a legislação da receita;
VI – Atribuições dos órgãos;
VII – Programa de trabalho;
VIII – Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
IX – Funções, subfunções e programas por projeto/atividade;
X – Funções, subfunções e programas por vínculo;
XI – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
XII – Detalhamento da despesa;
XIII – Relação de projetos/atividades;
XIV – Total de orçamento fiscal/seguridade social;
XV – Cronograma de desembolso;
XVI – Evolução da receita e despesa;
XVII – Demonstrativo de limites (LRF, ETC);
XVIII – Relatórios complementares.
Art. 7° O Poder Legislativo do Município de Lagoa Grande do Maranhão elaborará sua respectiva proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023, tendo como parâmetro para a fixação das despesas na Fonte/Destinação 15 - Recursos não vinculados de impostos, o valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita da mesma fonte de recursos estimada para o exercício de 2023.
§ 1° No exercício financeiro de 2023, a distribuição financeira ao Poder indicado no caput, incidirá sobre o Total da Receita realizada da Fonte/Destinação 15 - Recursos não vinculado de impostos pelo Poder Executivo.
'a7 2° O percentual de participação indicado no caput é:
I - Para a Câmara Municipal: O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 58/2009 e nº 109/2021.
'a7 3º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
'a7 4º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
'a7 5° Para efeito do disposto de que trata o caput e os §§ 1°, 2º deste artigo, considera-se como Fonte/Destinação 15 - Recursos não vinculados de impostos.
Art. 8° A despesa deve ser discriminada por esfera, Órgão, Unidade Orçamentária, Classificação Funcional, Estrutura Programática, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, Fonte de Recursos e Identificador de Uso.
§ 2° O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das destinações de recursos serão assim definidos:
I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;
II - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - código 2;
III - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3;
IV - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - código 6; e
§ 3º A especificação das fontes/destinações de recursos será definida pelos seguintes códigos:
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS
Código Nome Tipo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Ordinário
Fonte na STN______:1.500.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.500.1001 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Educação
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.500.1002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde
1501000000 Outros Recursos Não Vinculados Ordinário
Fonte na STN______:1.501.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
1540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30% Vinculado
Fonte na STN______:1.540.0000 - Transferências do FUNDEB impostos 30%
1540107000 Transferências do FUNDEB impostos 70% Vinculado
Fonte na STN______:1.540.1070 - Transferências do FUNDEB impostos 70%
1541000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAF Vinculado
Fonte na STN______:1.541.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAF
1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF Vinculado
Fonte na STN______:1.541.1070 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAF
1542000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT Vinculado
Fonte na STN______:1.542.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAT
1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT Vinculado
Fonte na STN______:1.542.1070 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAT
1543000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAR Vinculado
Fonte na STN______:1.543.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAF
1543107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAR Vinculado
Fonte na STN______:1.543.1070 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAF
1544000000 Recursos de Precatórios do FUNDEF Vinculado
Fonte na STN______:1.544.0000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF
1550000000 Transferência do Salário Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.550.0000 - Transferência do Salário Educação
1551000000 Transferência de Recurso do PDDE Vinculado
Fonte na STN______:1.551.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
1552000000 Transferência de Recurso do PNAE Vinculado
Fonte na STN______:1.552.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
1553000000 Transferência de Recurso do PNATE Vinculado
Fonte na STN______:1.553.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escola (PNATE)
1569000000 Outras Transferências do FNDE Vinculado
Fonte na STN______:1.569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
1570000000 Transferência de convênio União/Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.570.0000 - Transferências Federais de Convênios de Repasse vinculados à Educação
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã Vinculado
Fonte na STN______:1.571.0000 - Transferências dos Estados de Convênios de Repasse vinculados à Educação
1573000000 Royalty do Petróleo e Gás à Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.573.0000 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção Vinculado
Fonte na STN______:1.600.0000 - Transferência do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção
1601000000 Transferência SUS Bloco de Estruturação Vinculado
Fonte na STN______:1.601.0000 - Transferência do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Estruturação
1602000000 Trans. SUS Bloco de Manutenção COVID-19 Vinculado
Fonte na STN______:1.602.0000 - Transferência do SUS Bloco de Manutenção Recursos destinados ao COVID-19
1603000000 Trans SUS Bloco de Estruturação COVID-19 Vinculado
Fonte na STN______:1.603.0000 - Transferência do SUS Bloco de Estruturação Recursos destinados ao COVID-19
1621000000 Transferência SUS de Governo Estadual Vinculado
Fonte na STN______:1.621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
1631000000 Transferência de convênio União/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.631.0000 - Transferências Federais de Convênios de Repasse vinculados à Saúde
1632000000 Transferência de convênio Estados/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.632.0000 - Transferências dos Estados de Convênios de Repasse vinculados à Saúde
1635000000 Royalty do Petróleo e Gás à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.635.0000 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde
1660000000 Transferência de Recurso do FNAS Vinculado
Fonte na STN______:1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1700000000 Outros Convênios da União Vinculado
Fonte na STN______:1.700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
1701000000 Outros Convênios do Estado Vinculado
Fonte na STN______:1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
1749000000 Outras Vinculações de Transferências Vinculado
Fonte na STN______:1.749.0000 - Outras vinculações de transferências
1750000000 CIDE Vinculado
Fonte na STN______:1.750.0000 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE
1751000000 Contribuição de Iluminação Pública Vinculado
Fonte na STN______:1.751.0000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP
Total de fontes: 35
'a7 4° As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da metafísica, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2022-2025.
'a7 5° Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a Subfunção às quais se vinculam, respeitadas as codificações da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério da Economia.
'a7 6° O Projeto de Lei Orçamentária de 2023, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 9º.
'a7 7° O superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro aberto por Crédito Suplementar e incorporado na execução orçamentária, consoante os mandamentos legais dispostos no § 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, será devidamente identificado no seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das Destinações de Recursos, conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.
Art. 9º. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no mínimo 0,5% (meio por cento) e, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, e será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
'a7 1° A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária para fins de apuração do resultado fiscal.
'a7 2° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, concomitante com o artigo 5°, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n° 101, de 2000, e de abertura de créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e do artigo 8° da Portaria Interministerial STN/ SOF n° 163, de 4 de maio de 2001.
'a7 3° A Reserva de Contingência prevista no caput deste artigo será alocada na Unidade Orçamentária Reserva de Contingência, e será classificada no Grupo de Natureza de Despesa Reserva de Contingência.
Art. 10. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas, as dotações destinadas:
I - ao pagamento de benefícios da previdência social;
II - ao atendimento das ações da educação básica;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
IV - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
V - ao pagamento de precatórios judiciários; e
VI - à reserva de contingência.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as Diretrizes e os Parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, no período de 02 a 13 de agosto de 2022, tendo em vista o prazo de entrega do PLOA 2023.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer, por Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA 2023, para cada Unidade Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de desembolso.
'a7 1° O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais, consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês.
'a7 2° No caso de descumprimento da obrigação do recolhimento das obrigações patronais pelo poder mencionado no § 1° deste artigo, fica assegurado ao Poder Executivo a retenção financeira no montante correspondente à parcela da obrigação patronal não liquidada, que perdurará até a regularização da pendência.
'a7 3° Tendo em vista a obtenção das metas fiscais de que trata o Demonstrativo 1 do Anexo de Metas Fiscais desta Lei, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma de desembolso e na programação financeira.
Seção II
Da Estimativa da Receita
Art. 13. A estimativa da Receita e da Receita Corrente Líquida para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, deve observar as normas técnicas e legais, considerando os efeitos da variação do índice de preços, do crescimento econômico, das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante e ser acompanhada de:
I - demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 (três) anos; e
II - metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 14. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto do Projeto de Lei, assim em tramitação na Câmara Municipal.
'a7 1° Se estimada a receita, com considerações deste artigo no Projeto de Lei Orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a Receita Adicional Esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
'a7 2° Caso as alterações propostas não sejam aprovadas na sua totalidade ou parcialmente, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para sanção do Chefe do Poder Executivo, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas mediante Decreto, até 30 (trinta) dias após a sanção à Lei Orçamentária, observados os critérios para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada Fonte de Receita, a seguir relacionados:
I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos Projetos;
II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos Projetos em andamento; e
III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às Ações de apoio e manutenção.
Seção III
Da Fixação da Despesa
Art. 15. Na programação da despesa não será permitido:
I - fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes de Recursos e legalmente instituídas as Unidades Executoras; e
II - incluir Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, exceto para os casos em que exista competência concorrente em relação ao objeto do Projeto, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 16. Além da observância das Prioridades e Metas fixadas para 2023, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - forem compatíveis ao Plano Plurianual 2022-2025, quanto à sua revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.
Parágrafo único. Não se incluem entre os projetos em andamento de que trata este artigo, aqueles cuja execução estiver paralisada em virtude de decisão judicial, decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE ou do Tribunal de Contas da União.
Art. 17. As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na estrutura programática da LOA.
Seção IV
Das Vedações
Art. 18. Na LOA de 2023 ou nos créditos adicionais que a modificam, ficam vedados:
I - aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes e dos Órgãos autônomos que não seja exclusivamente em classe econômica, ressalvados os casos devidamente justificados pelo Chefe do respectivo Poder ou Órgão Autônomo.
II – Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
III - Novas obras, se não atendidas as que estão em andamento;
IV - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente político ou servidor municipal em atividade;
V - Obras cujo custo global supere as médias apresentadas em consagrados indicadores da construção civil;
VI – Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;
VII - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
VIII - Pagamento de sessões extraordinárias aos vereadores;
IX - Pagamento de verbas de gabinete aos vereadores;
X - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;
Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar tecnicamente e financeiramente;
II Clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
Art. 20. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e amparados por Leis Municipais.
Seção V
Das Sentenças Judiciais
Art. 21. As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Art. 22. A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária da Coordenação Municipal de Administração e Finanças.
'a7 1° A Lei Orçamentária de 2023 somente incluirá dotações para o pagamento de precatório cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
II certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
'a7 2° A Coordenação Municipal de Administração e Finanças obedecerá a ordem de pagamento de precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Art. 23. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Coordenação Municipal de Administração e Finanças, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2022 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, §5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009, discriminados conforme detalhamento constante do art. 15 desta lei, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II número do precatório;
III tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V data da autuação do precatório;
VI nome do beneficiários;
VII valor do precatório a ser pago;
VIII data do trânsito em julgado; e
IX número da vara ou comarca de origem.
Art. 24. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2023, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art. 100, §12º da Constituição Federal, atualizado pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Seção VI
Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 25. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a Esfera Orçamentária, a Fonte de Recursos, a Categoria Econômica, os Grupos de Despesas e a Modalidade de Aplicação.
Seção VII
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 26. Em observância ao disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo instituirá o monitoramento e avaliação do Plano Plurianual 2022-2025, competindo-lhe estabelecer normas complementares necessárias à implantação, execução e operacionalização do processo de acompanhamento físico e financeiro e de avaliação do PPA.
Art. 27. Os Órgãos do Poder Executivo, abrangendo seus Fundos, Autarquias, e Fundações, pertencentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, responsáveis por Programas e Ações, devem manter atualizadas, as informações referentes à execução física e financeira das ações sob sua responsabilidade, na forma estabelecida pela Coordenação Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único. Aplica-se ao órgão do Poder Legislativo, responsável por programas, o disposto no caput deste artigo.
Art. 28. O monitoramento físico e financeiro das ações governamentais será realizado por meio de objetos de execução, vinculados às ações de caráter finalístico.
Parágrafo único. Entende-se por objeto de execução, o instrumento de programação do produto da ação do qual resulta um bem ou serviço destinado a um público-alvo, ofertado à sociedade ou ao próprio Município.
Art. 29. Para garantir a tempestividade e a qualidade das informações do Módulo de Monitoramento e Avaliação, as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo deverão manter os dados e informações dos objetos de execução, em conformidade com a periodicidade do monitoramento e avaliação, sob pena das sanções abaixo:
I - bloqueio do empenhamento de novas despesas na respectiva Unidade Gestora; e
II - não liberação das cotas subsequentes do cronograma de desembolso.
'a7 1° Ressalvados os empenhamentos das despesas legais e obrigatórias nas medidas do caput deste artigo.
'a7 2° As medidas poderão ser dispensadas nos casos em que a ausência das informações for justificada pelo gestor da Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30. É nulo de pleno direito, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - às exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 2000, e o disposto no inciso XIII do artigo 37, no § 1° do artigo 169 da Constituição Federal.
II - ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão referido, no artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 31. Caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer, quando se tratar de despesa destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade:
Art. 32. O Projeto de Lei que trate de acréscimos nas despesas de pessoal, não pode conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores ao mês da entrada em vigor da Lei ou da sua plena eficácia.
Art. 33. O Poder Executivo, por intermédio da Coordenação Municipal de Administração e Finanças publicará até 31 de dezembro de 2022, tabela com os totais, por níveis, de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão, funções gratificadas e funções de confiança, demonstrando os quantitativos de cargos de provimento efetivo, vagos e ocupados e o valor total da despesa com pessoal.
'a7 1º. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato do dirigente máximo do Órgão, destacando-se, inclusive, a Unidade Orçamentária vinculada.
'a7 2°. Na forma do disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo, poderão proceder à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, assim como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, desde que respeitadas as disposições constantes desta Lei, da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 34. A despesa total com pessoal do Município não excederá os limites do inciso III do artigo 19 e inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Parágrafo Único. O repasse para o Poder Legislativo seguirá o art. 29-A da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Seção Única
Das Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação
Art. 35. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 36. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 37. Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2023, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 38. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 40. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao Princípio da Publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site: www.lagoagrandedomaranhao.ma.gov.br para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - projeto e a Lei Orçamentária Anual - LOA;
III - relatório quadrimestral das Metas Físicas do PPA e da Execução Orçamentária com o detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, de forma acumulada, assim como as demais informações determinadas pela Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009; e
IV - comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2023.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 41. Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, por meio de audiências públicas e meios eletrônicos, convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim, pelo Poder Executivo, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data de sua realização.
CAPÍTULO X
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Execução Provisória do Projeto de Lei
Art. 42. Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual de 2023 não ser publicada até 31 de dezembro de 2022, a programação dela constante pode ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma do Projeto encaminhado à Câmara Municipal.
'a7 1° Considera-se antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
'a7 2° Inclui-se no disposto no caput as ações que estavam em execução em 2022.
'a7 3° Não se incluem no limite as dotações para atender as despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios assistenciais;
III - o PASEP;
IV - serviço da dívida;
V - transferências constitucionais e legais a municípios;
VI - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS;
VII - despesas financiadas por recursos de doações; e
VIII - calamidade pública.
'a7 4° Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2023, enviado para à Câmara Municipal e à respectiva Lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da Lei Orçamentária de 2023, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 43. Caso seja necessário a limitação de empenho e da movimentação financeira, em virtude de ser verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário, nominal e atingir as metas fiscais previstas nos Anexos referidos no artigo 2° desta Lei, a mesma será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e 'inversões financeiras" de cada Poder.
'a7 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para a implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, observada a vinculação de recursos.
'a7 2° Não será objeto de limitação de empenho:
I - Despesas relacionadas às vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2° do artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 2000, do artigo 28 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do artigo 212 da Constituição Federal;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor; e
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais.
'a7 3° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
'a7 4° O Chefe de cada Poder e Órgão, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada Órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 44. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, obedecendo ao estabelecido no artigo 9°, § 1° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 45. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da Lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 46. A alocação dos créditos orçamentários deve ser feita diretamente na Unidade Orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de crédito a título de transferências para Unidades Orçamentárias do orçamento fiscal e da seguridade social.
'a7 1° O disposto no caput não se aplica à descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
'a7 2° Entende-se como descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos orçamentários entre unidades orçamentárias distintas, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
'a7 3° Os recursos descentralizados devem ser utilizados, obrigatoriamente, na consecução do objeto previsto no programa de trabalho original.
'a7 4° A descentralização de créditos entre unidades orçamentárias depende de prévia formalização, por meio do termo de cooperação, firmado pelos dirigentes das unidades envolvidas.
'a7 5° A unidade gestora que recebe os recursos descentralizados não pode alterar qualquer elemento que compõe o programa de trabalho original.
Art. 47. O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira que garanta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei, observado o disposto no artigo 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Seção IV
Das Alterações Orçamentárias
Art. 48. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 49. Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a criação de Fundos com recursos do Tesouro Municipal e não contenham normas específicas sobre a sua gestão, funcionamento e controle.
Art. 50. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município, deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 51. Os projetos de Lei de Créditos Adicionais apresentados à Câmara Municipal devem obedecer à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 52. O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente; as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 e em seus Créditos Adicionais, mediante Decreto, em decorrência de extinção, transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e da estrutura programática.
Art. 53. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023, e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações serão detalhados e apresentados na forma desta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria orçamentária, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Plano Plurianual 2022/2025, observadas as normas da Lei n° 4.320, de 1964, da Lei Complementar n° 101, de 2000, além das emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar.
'a7 1° Os Créditos Adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei, conforme artigo 42 da Lei n° 4.320, de 1964.
'a7 2° A criação de novas ações por meio de Projeto de Lei de Crédito Especial, deverá conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos, especificados no Plano Plurianual 2022/2025.
Seção V
Das Operações de Crédito
Art. 54. Os projetos de Lei visando à autorização da contratação de Operação de Crédito Interna ou Externa pelo Governo Municipal devem ser acompanhados de:
I cópia da última revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF;
II - documento que demonstre a adequação orçamentária da operação;
III - documento que evidencie as condições contratuais;
IV - demonstrativo atualizado da observância dos limites e condições de endividamento fixado pelas Resoluções do Senado Federal n° 40 e 43, de 2001;
V - demonstrativo do comprometimento de receitas, bens e direitos com a garantia e contragarantia das operações de crédito; e
VI - cópia da carta-consulta referente ao empréstimo ou instrumento similar, no formato requerido pelo agente financiador.
Parágrafo único. Em caso de alterações em condições de leis já aprovadas, devem ser encaminhados apenas os documentos que fundamentem a referida alteração.
Art. 55. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito Interna e Externa, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário/financeiro do Município, analisados os preceitos legais aplicáveis à matéria a ser contratada.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de Operações de Crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de Lei específica.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 57. A Coordenação Municipal de Administração e Finanças publicará em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por Projetos e Atividades e Elementos de Despesas.
Art. 58. Todas as receitas realizadas pelos Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 59. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de Dotação Orçamentária.
Parágrafo único. O Departamento de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 60. O Projeto da Lei Orçamentária, para o exercício financeiro de 2023, poderá conter dispositivos autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares.
'a7 1° Com fundamento nos incisos I e III do § 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, poderá ser aberto créditos adicionais suplementares, tendo como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
'a7 2° O Poder Executivo e Legislativo, poderão abrir créditos adicional suplementar, por anulação parcial ou total de despesa até o limite de 40% (quarenta por cento) da Dotação Orçamentário do Órgão, na forma do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março 1964.
'a7 3° Quando a abertura de crédito adicional suplementar indicar duas fontes, quais sejam, o superávit financeiro e a anulação total ou parcial de despesa com base no § 1° deste artigo, a mesma poderá ser realizada por meio de um único Decreto.
'a7 4° não incidirão no limite estabelecido no § 2° deste artigo, os créditos orçamentários com fundamento no § 1°, os consignados para despesa com pessoal e encargos patronais.
'a7 5° A abertura de créditos adicionais não previstos neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 61. As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 62. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus Créditos Adicionais e na respectiva execução, analisadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista, propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:
I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública; e
II - diretamente à Unidade Orçamentária, a qual pertence a ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas, cujas dotações se enquadrem nas disposições do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração Pública Municipal, que não sejam específicos de determinado Órgão, Fundo ou Entidade ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas, sob gestão da Coordenação Municipal de Administração e Finanças.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, em 08 de julho de 2022.
Francisco Nêres Moreira Policarpo
Prefeito Municipal
