DECRETO MUNICIPAL N.º 39 de 14 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE O RECESSO DE NATAL E ANO NOVO NAS REPARTIÇÕESPÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1º Fica estabelecido recesso nas repartições públicas municipais do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, no período de 23/12/2022 a 02/01/2023, em virtude das comemorações de Natal e Final de Ano.
Art. 2º Excetuam-se do estabelecido no Artigo 1º deste Decreto, os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestam serviço no Hospital Municipal José Vieira de Melo, por se tratar de serviço de natureza essencial.
Art. 3º Os serviços de coleta de lixo e de limpeza pública diante de sua natureza essencial, também não serão interrompidos durante o período de recesso estabelecido no art. 1º deste Decreto.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publica-se, cumpra-se.
Lagoa Grande do Maranhão, 14 de dezembro de 2022.
FRANCISCO NÊRES MOREIRA POLICARPO CPF:XXX.948.XXX-68
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 01.028/2022
TERMO DE CONTRATO Nº 01.028/2022. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 110422.001/2022. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (SRP) Nº 028/2022. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Transportes e Obras. CONTRATADA: LUENYS BRAZ COSTA MENEZES EIRELI, CNPJ nº 11.***.***/0001-89. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa para a aquisição de Material de Construção, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes e Obras do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA. ÓRGÃO: 09 – Sec. Mun. de Transportes e Obras; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0901 – Sec. Mun. de Transportes e Obras; FUNÇÃO: 04 – Administração; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0002 – Apoio Administrativo; PROJETO ATIVIDADE: 2.040 – Manutenção e Funcionamento da Sec. Mun. de Transportes e Obras; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. VALOR TOTAL: R$ 75.830,53 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Transportes e Obras, por seu Secretário Sr. Kleber Gonçalves, CPF: 476.***.***-87, como Contratante e a empresa: LUENYS BRAZ COSTA MENEZES EIRELI, por sua representante a Sra. Luenys Braz Costa Menezes, CPF 880.***.***-15, como Contratado.