Dispõe sobre a nomeação da composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/ FUNDEB e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/ FUNDEB do Município de Lagoa Grande do Maranhão – MA, para o quadriênio 2023-2026, com a seguinte composição:
·Representantes do Conselho Municipal de Educação:
Titular: Sheila Viera de Sousa Moreira
CPF: 635.253.803-72
Suplente: Janaina Pereira da Silva
CPF: 012.952.511-16
·Representantes do Conselho Tutelar:
Letícia da Silva Sobrinho
CPF: 066.939.753-99
Maria de Sousa de Oliveira Carlota
CPF: 013.663.253-03
Representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais:
Titular: Maria Alves Feitosa Rosendo.
CPF: 718.607.723-04
Suplente: Ezequias Alves de Sousa
CPF: 641.889.303-49
·Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:
Titular: Maria Luciene Pereira Lopes
CPF: 878.435.363-53
Suplente: Ana Régia Araújo da Penha
CPF: 874.521.033-00
·Representantes dos Estudantes da Educação Pública Secundarista:
Titular: Francisco de Assis de Sousa Mesquita
CPF: 625.504.713-00
Suplente: Beatriz Alves de Sousa
CPF: 064.380.763-25
·Representantes de Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais:
Titular: Zulmira Rodrigues Alves Meneses
CPF: 774.196.423-20
Suplente: Antonia Machado da Silva
CPF: 066.338.833-31
Titular: Charles de Oliveira
CPF: 032.562.403-80
Suplente: Ana Cleidi Lopes Lustroso
CPF: 066.859.033-46
·Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Maria Djanira de Oliveira Adelino
CPF: 013.650.543-06
Suplente: Pablo Costa dos Santos
CPF: 003.858.873-02
·Representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo:
Titular: Damião Vieira de Alencar
CPF: 837.596.113-20
Suplente: Matheus de Farias Gonçalves
CPF: 036.489.482-29
·Representantes dos Professores das Escolas Públicas Municipais:
Titular: Antonio Gonçalves da Silva
CPF: 643.547.093-68
Suplente: Edileusa dos Anjos e Silva
CPF: 648.944.603-00
Representantes dos Servidores Técnicos-Administrativos das Escolas Públicas Municipais:
Titular: Maria Isabel da Silva Neta.
CPF: 052.795.953-73
Suplente: Maria de Fátima Fernandes Araujo de Souza
CPF: 042.437.393-90
Art. 2º - O referido Conselho deverá ter como principais finalidades as seguintes:
I – Acompanhar e supervisionar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo;
II - Supervisionar a realização do censo escolar anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo, bem como, colaborar na apuração de denúncias sobre qualquer irregularidade do mesmo ou em caso que tome conhecimento.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA, em 31 de março de 2023.
___________________________________________________________
Francisco Nêres Moreira Policarpo
Prefeito de Lagoa Grande do Maranhão – MA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 01/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 01/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: ANTONIA UCHÔA DE OLIVEIRA, CPF sob o nº 955.***.***-15. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 19.997,50 (dezenove mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.***.***-72, como Contratante e a Sra. Antônia Uchôa de Oliveira, CPF nº 955.***.***-15, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 02/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 02/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: AMILTON FONTENELES DE ARAUJO, CPF sob o nº 002.***.***-07. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 19.999,96 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.***.***-72, como Contratante e o Sr. AMILTON FONTENELES DE ARAUJO, CPF sob o nº 002.***.***-07, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 03/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 03/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA, CPF sob o nº 895.***.***-91. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 18.302,84 (dezoito mil, trezentos e dois reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.***.***-72, como Contratante e o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA, CPF sob o nº 895.***.***-91, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 04/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 04/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: ELINETE OLIVEIRA DA SILVA, CPF sob o nº 890.***.***-00. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 19.464,90 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.******-72, como Contratante e a Sra. ELINETE OLIVEIRA DA SILVA, CPF sob o nº 890.***.***-00, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 05/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 05/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: GENÉSIO DE ARAÚJO SILVA, CPF sob o nº 281.******-91. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 19.940,10 (dezenove mil, novecentos e quarenta reais e dez centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.******-72, como Contratante e o Sr. GENÉSIO DE ARAÚJO SILVA, CPF sob o nº 281.******-91, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 06/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 06/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: REYNALDO MARTINS SILVA, CPF sob o nº 052.******-10. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 19.986,98 (dezenove mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.******-72, como Contratante e o Sr. REYNALDO MARTINS SILVA, CPF sob o nº 052.******-10, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 07/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 07/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: OSMAR PEREIRA SOARES, CPF sob o nº 332.******-15. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 19.843,30 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.******-72, como Contratante e o Sr. OSMAR PEREIRA SOARES, CPF sob o nº 332.******-15, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 08/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 08/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: RAIMUNDO NONATO MACÊDO, CPF sob o nº 934.717.773-34. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 11.484,38 (onze mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.******-72, como Contratante e o Sr. RAIMUNDO NONATO MACÊDO, CPF sob o nº 934.******-34, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 09/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 09/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: FRANCISCO MONTEIRO DA CRUZ, CPF sob o nº 878.******-53. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 19.999,27 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.******-72, como Contratante e o Sr. FRANCISCO MONTEIRO DA CRUZ, CPF sob o nº 878.******-53, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 10/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 10/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: EVANILDO DIAS GONÇALVES, CPF sob o nº 057.******-65. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 19.982,45 (dezenove mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.******-72, como Contratante e o Sr. EVANILDO DIAS GONÇALVES, CPF sob o nº 057.******-65, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 11/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 11/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: JOSÉ MESSIAS DA SILVA, CPF sob o nº 256.******-44. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 19.997,07 (dezenove mil, novecentos e noventa e sete reais e sete centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.******-72, como Contratante e o Sr. JOSÉ MESSIAS DA SILVA, CPF sob o nº 256.******-44, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 12/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 12/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: JOSÉ RIBAMAR MACEDO, CPF sob o nº 762.******-53. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 16.498,14 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatorze centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.******-72, como Contratante e o Sr. JOSÉ RIBAMAR MACEDO, CPF sob o nº 762.******-53, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 13/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 13/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: JOSÉ FERNANDES, CPF sob o nº 788.******-53. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 9.084,80 (nove mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.******-72, como Contratante e o Sr. JOSÉ FERNANDES, CPF sob o nº 788.******-53, como Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº 14/CP.001/2023
TERMO DE CONTRATO Nº 14/CP.001/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030123.01/2023. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, CPF sob o nº 807.******-87. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública municipal, verba FNDE/PNAE, referente aos meses de março a dezembro de 2023, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 001/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional; PROJETO ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção e Funcionamento do PNAE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1552000000 – Transferência de Recurso do PNAE. VALOR TOTAL R$ 14.838,16 (quatorze mil, oitocentos trinta e oito reais e dezesseis centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/12/20212 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário o Sr. Petrônio Cortez de Almeida, CPF: 303.******-72, como Contratante e a Sra. Maria das Graças Pereira Da Silva, CPF nº 807.******-87, como Contratado.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, MEDIANTE SORTEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz sabe a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar compras de brindes, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, veículos de transporte motorizados ou não, brinquedos, bem como quaisquer outros objetos de cunho social à população de Lagoa Grande do Maranhão/MA, para a distribuição mediante sorteio público nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º. A presente lei tem como objetivo apenas de autorizar a concessão de brindes em eventos comemorativos ou festividades, não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 3º. Os prêmios de que trata o artigo anterior serão sorteados aos munícipes, durante as festividades de comemoração do dia do trabalhador, pascoa, do servidor público, da emancipação política e administrativa, dia das Mães, dos Pais, das crianças e natal, dentre outras festividades culturais do Município de Lagoa Grande do Maranhão;
Art. 4º. A Secretaria e/ou Setor responsável pelo sorteio deverá dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização do sorteio de que trata a presente lei.
Parágrafo Único: O decreto de que trata o caput deste artigo deverá ser amplamente divulgado para o conhecimento da população.
Art. 5º. Os prêmios de que trata o artigo 1º não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 7º. Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2022) e LOA (2022), bem como a abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de março de 2023.
Francisco Nêres Moreira Policarpo
CPF: XXX.948.XXX-68
Prefeito Municipal