Dispõe sobre a convocação da II conferência municipal de segurança Alimentar e Nutricional De Lagoa Grande do Maranhão/MA, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei orgânica do município, resolve
DECRETA:
Art. 1° - Fica convocada a Segunda Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lagoa Grande do Maranhão, a ser realizada no dia 12 de abril de 2023, com o tema "Reconstruindo a Política de Segurança Alimentar e Nutricional em Tempos de Crise".
Parágrafo único. O CONSEA coordenará a Conferência municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando, no que se refere a seu funcionamento, o disposto no artigo da Lei municipal de SAN.
Art. 2° - A Conferência Municipal desenvolverá seus trabalhos tendo como compromisso e efetivação dos direitos humanos a alimentação adequada, previsto no artigo 6 da constituição federal e o direito da soberania alimentar, por meio da implementação da política e do sistema municipal de segurança alimentar e nutricional, nas esferas de governo e com a participação na sociedade.
Art. 3°- As despesas com organização, mobilização do processo e a realização da conferência, serão custeadas pelo governo municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social de Lagoa Grande do Maranhão.
Art.4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande do Maranhão, 6 de Abril de 2023
Francisco Nêres Moreira Policarpo
CPF: XXX.948.XXX-68
Prefeito Municipal