RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Acolho a manifestação do Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação e, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico Nº 2405/2023, ratifico a dispensa de licitação para a locação do imóvel pertencente ao Sr. João Pedro da Silva Rosendo, inscrito no CPF: 08884569303, residente em Lagoa Grande do Maranhão/MA, contratação de locação de imóvel para funcionamento Biblioteca Pública, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação /Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão - MA, no importe de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) e o valor da parcela mensal será de R$: 1.200,00 (mil e duzentos reais) a serem pagos até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, mediante contratação direta.
Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Lagoa Grande do Maranhão, 01 de junho de 2023.
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PETRÔNIO CORTEZ DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Educação
Portaria n°013/2021-PMLG-GP
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 080223.001/2023
CHAMAMENTO PÚBLICO N°: 003/2023
O Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, através da Coordenadora Municipal de Administração e Recursos Humanos— MA, inscrita no CNPJ/MF sob n 01.612.337/0001-12, com sede na Av. 1 de Maio, Centro, nesta cidade, lagoa Grande do Maranhão, neste ato representado pelo senhora Isabel Cesar de Aragão, nomeado pela Portaria nº 45/2023 – PMLG-GP, de 15/05/2023, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na adjudicação da inexigibilidade mediante credenciamento n° 003/2023, que tem por objeto o CREDECIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE QUENTINHAS (marmitex), de interesse da administração municipal de Lagoa Grande do Maranhão-MA, conforme especificações contidas no projeto básico, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado a pessoa física:
Pessoa Física 1 – Odair Ferreira Rodrigues, inscrito no CPF nº 017.785.903-22, residente e domiciliado na Avenida Senador João Alberto, Sn, Lagoa Grande do Maranhão – MA.
ITEMESPECIFICAÇÃOQTDE ESTIMADAUNDVALOR UNITÁRIO R$VALOR TOTAL R$1REFEIÇÃO PRONTA, TIPO SELF SERVICE, ACOMPANHADO DE SUCO/LATA DE REFRIGERANTE E SOBREMESA.
12.000UND20,00240.000,00
Valor Total Homologado R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial – art. 6°, XIII da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores - e sítio deste poder executivo (www.lagoagrandedomaranhao.ma.gov.br), para que surta seus legais efeitos jurídicos.
Lagoa Grande do Maranhão/MA, 02 de junho de 2023.
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ISABEL CÉSAR ARAGÃO
Coordenadora Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria n°45/2023-PMLG-GP