DECRETO Nº051 /2023, 29 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA, no uso das suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que no dia 30 de junho de 2023 será celebrado pela igreja católica o Dia de São Marçal;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 38.382/2023 que define como ponto facultativo a todo o funcionalismo público estadual os dias 29 e 30 de junho de 2023, Dia de São Pedro e Dia de São Marçal, respectivamente;
CONSIDERANDO que cumpre aos Poderes Públicos o dever de promover, incentivar e facilitar todas as manifestações de cunho cultural, moral, religioso, cívico, patriótico e esportivo.
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 30 de junho de 2023, Dia de São Marçal.
Art. 2º. Fica o Chefe de cada órgão municipal autorizado a convocar servidores sob sua chefia imediata, em caso de emergência e/ou caso julgue necessário.
Art. 3º. Os efeitos deste decreto não se aplicam aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que prestam serviços considerados essenciais que não podem ser descontinuados, incluindo o setor contábil e comissão permanente de licitação, para realização de serviços considerados inadiáveis, ou já previamente divulgados ao público em geral.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Lagoa Grande do Maranhão-MA, 29 de junho de 2023.
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Francisco Nêres Moreira Policarpo
Prefeito Municipal.