TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº013/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050523.002/2023. DISPENSA Nº 013/2023.OBJETO: Contratação de serviços de locação de software de gerenciamento, controle de site, sic e Ouvidoria, para atendimento da Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), do município de Lagoa Grande do Maranhão – MA. A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA, Sra. Isabel Cesar Aragão, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo Nº050523.002/2023, originário da Dispensa de Licitação, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 013/2023 e ADJUDICO o objeto às empresas: A AMARO F DA SILVA -EPP, CNPJ N°14.769.245/0001-92, Preço Total: R$ 21.408,00 (Vinte e um mil, quatrocentos e oito reais). 2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenchem os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, as Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atenderem todas as exigências do avido de contratação e seus anexos, inclusive por apresentarem o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. II – Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. III – Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/2021. IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de emprenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de Fornecimento, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Lagoa Grande do Maranhão, 07 de julho de 2023. Isabel Cesar Aragão. Coordenadora Municipal de Administração e Recursos Humanos. Portaria Nº 045/2023 – PMLG-GP.