PROCESSO ADMINISTRATIVO 230523.001/2023

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023

ASSUNTO: Análise dos Documentos de Habilitação

ANÁLISE – HABILITAÇÃO

1. RELATÓRIO

1.1. Trata-se da Tomada de Preços nº 003/2023, para contratação de empresa de engenharia especializada na Contratação de empresa de engenharia especializada na execução de pavimentação intertravada em ruas do município de Lagoa Grande do Maranhão, de interesse da Secretaria Municipal de Transportes e Obras.

1.2. O presente relatório tem por escopo a análise da documentação de habilitação pela Comissão Permanente de Licitação.

2. NORMATIVAS ORIENTADORAS

2.1. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá ouras providências.

3. ANÁLISE DA HABILITAÇÃO

3.1. De início, registra-se que a análise, a seguir, consubstanciada tem por escopo o que prevê o art. 41 da Lei nº 8.666/93, o qual determina que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, assim como nos demais normativos e princípios orientadores da atividade administrativa.

3.2. Ademais, saliento que foram realizadas verificações sobre as documentações apresentadas na sessão pública, e, da mesma forma, foram procedidas as consultas nos documentos/certidões constantes nos sítios de amplo acesso (exemplo: secretarias estaduais/municipais, Tribunais de Justiça, entre outros) para verificar o atendimento dos requisitos editalícios.

3.3. Análise dos documentos de habilitação

EmpresaCNPJQualificação JurídicaOutras comprovaçõesQualificação TécnicaQualificação Fiscal/TrabalhistaFGTSReceita Federal/INSSReceita EstadualReceita MunicipalTSTANTONIO A DOS SANTOS EIRELI21.944.977/0001-37SIMNÃO

Ausente comprovante de garantia – item 7.9.1.6SIMSIMSIMSIM,/SIMSIMSIMQualificação Econômico/FinanceiraBalanço PatrimonialCertidão Negativa de FalênciaSIMSIMCertidões Negativas/Consultas NegativasConsulta ConsolidadaCEIS (Transparência)CNJTCUSIMSIMSIMSIM

Conforme quadro acima a Empresa não cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos no Edital de Licitação. Diante do exposto a empresa ANTÔNIO A DOS SANTOS EIRELI está INABILITADA.

EmpresaCNPJOutras comprovaçõesQualificação JurídicaQualificação TécnicaQualificação Fiscal/TrabalhistaFGTSReceita Federal/INSSReceita EstadualReceita MunicipalTSTCONSTRUTORA ALIANÇA, LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA05.151.264/0001-60SIMSIMNÃOSIMSIMSIM,/SIMSIMSIMQualificação Econômico/FinanceiraBalanço PatrimonialCertidão Negativa de FalênciaSIMSIMCertidões Negativas/Consultas NegativasConsulta ConsolidadaCEIS (Transparência)CNJTCUSIMSIMSIMSIMLEGENDA:SIM: O licitante atende os requisitos editalíciosNÃO: O licitante não atende os requisitos editalíciosN/A: Não se aplica

Conforme quadro acima a Empresa não cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos no Edital de Licitação. Diante do exposto a empresa CONSTRUTORA ALIANÇA, LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA está INABILITADA.

EmpresaCNPJOutras comprovaçõesQualificação JurídicaQualificação TécnicaQualificação Fiscal/TrabalhistaFGTSReceita Federal/INSSReceita EstadualReceita MunicipalTSTPHOENIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA31.457.905/0001-19SIMSIMNÃOSIMSIMSIM,/NÃOSIMSIMQualificação Econômico/FinanceiraBalanço PatrimonialCertidão Negativa de FalênciaSIMSIMCertidões Negativas/Consultas NegativasConsulta ConsolidadaCEIS (Transparência)CNJTCUSIMSIMSIMSIMLEGENDA:SIM: O licitante atende os requisitos editalíciosNÃO: O licitante não atende os requisitos editalíciosN/A: Não se aplica

Conforme quadro acima as Empresas não cumpriram integralmente os requisitos estabelecidos no Edital de Licitação. Diante do exposto todas as participantes estão INABILITADAS.

4. ANEXOS

4.1. Segue anexo o Parecer Técnico de Engenharia.

Lagoa Grande do Maranhão, 18 de julho de 2023

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Presidente CPL

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MEMBRO

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MEMBRO