DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Francisco Nêres Moreira Policarpo, Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA – Estado do Maranhão, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Maranhão e a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Maranhão, alinhados ao MOVIMENTO SEM FPM NÃO DÁ”, de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM em parceria com a CNM;

CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas a paralisar os serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, ante a necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer a autonomia, mormente financeira, dos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO que o objetivo do movimento é a defesa do Pacto Federativo, a autonomia financeira dos municípios e principalmente chamar a atenção do governo federal para a situação dos Municípios, mais precisamente quanto: crises financeiras enfrentadas pelos municípios diante da comprovação de diminuição de arrecadação proveniente da oscilação do FPM (proveniente do decréscimo na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e o aumento do volume de restituições do imposto de renda), além dos abonos no CIDE Combustível e redução do ICMS/cota parte municípios;

CONSIDERANDO a deliberação pautada em reunião com os prefeitos filiados a FAMEM, que em 22 de agosto de 2023, aprovou por unanimidade, a paralisação de advertências das atividades municipais, no próximo dia 30 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é a defesa dos interesses municipalistas, cujo viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial do Hospital Municipal, das Unidades Escolares e da segurança pública.

Art. 2º Esses serviços essenciais deverão ser mantidos normalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Francisco Nêres Moreira Policarpo

Prefeito Municipal

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº PE.012.01/2023

TERMO DE CONTRATO Nº PE.012.01/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 070323.001/2023. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (SRP) Nº 012/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADO: LABORATORIO PRO RISO EIRELI, CNPJ nº 06.095.783/0001-10. OBJETO: O contrato tem como objeto seleção a contratação de empresa para a prestação de serviços de confecção de prótese dentária, conforme Portaria GM/MS Nº 2291 DE 10/09/2021, do Governo Federal, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA): ÓRGÃO: 12 - Fundo Municipal de Saúde; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201 – Fundo Municipal de Saúde; FUNÇÃO: 10 – Saúde; SUB FUNÇÃO: 301 – Administração Geral; PROGRAMA: 0028 – Manutenção do Sistema de Saúde; PROJETO ATIVIDADE: 2.049 – Manutenção e Funcionamento do Programa Saúde Bucal – PSB; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica; FONTE DE RECURSO: 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção. VALOR TOTAL: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 24/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Fundo Municipal de Saúde, por sua Secretária Sra. Skarlet Policarpo Araújo, como Contratante e a empresa: LABORATORIO PRO RISO EIRELI, por seu representante o Sr. Jedaias Rodrigues Souza, CPF: 246.***.***-72, como Contratado.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº PE030.01/2023

TERMO DE CONTRATO Nº PE030.01/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 160522.002/2022. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (SRP) Nº 030/2022. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos. CONTRATADA: CLEUDIANE S PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA, CNPJ nº 21.102.752/0001-33. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa para aquisição de material do tipo utensílios de copa e cozinha, de forma parcelada, para atender as necessidades da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA). ÓRGÃO: 03 – Coord. Mun. de Administração e Finanças UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0301 – Coord. Municipal de Adm Finanças FUNÇÃO: 04 – Administração SUB FUNÇÃO:121 – Planejamento e Orçamento PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção e Funcionamento de Coordenação Municipal de Administração e Finanças CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.30.00 Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. VALOR TOTAL: R$ 29.244,71 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, por sua Coordenadora a Sra. Isabel César Aragão, como Contratante e a empresa: CLEUDIANE S PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA por sua representante a Sra. Cleudiane Silva Pereira - CPF ***.448.508-**, como Contratado.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº PE030.02/2023

TERMO DE CONTRATO Nº PE030.02/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 160522.002/2022. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (SRP) Nº 030/2022. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: CLEUDIANE S PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA, CNPJ nº 21.102.752/0001-33. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa para aquisição de material do tipo utensílios de copa e cozinha, de forma parcelada, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA). ÓRGÃO: 14 – Manutenção do Desenv. do Ensino – MDE; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1401 – Manutenção do Desenv. do Ensino – MDE; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0021 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação; PROJETO ATIVIDADE: 2.058 – Manutenção e Atividades do MDE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1500100100 – Receita de Imposto e Trans. – Educação. VALOR TOTAL: R$ 50.772,76 (cinquenta mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário Sr. Petrônio Cortez de Almeida, como Contratante e a empresa: CLEUDIANE S PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA por sua representante a Sra. Cleudiane Silva Pereira - CPF ***.448.508-**, como Contratado.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº PE030.03/2023

TERMO DE CONTRATO Nº PE030.03/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 160522.002/2022. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (SRP) Nº 030/2022. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Fundo Municipal de Assistência Social e Trabalho. CONTRATADA: CLEUDIANE S PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA, CNPJ nº 21.102.752/0001-33. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa para aquisição de material do tipo utensílios de copa e cozinha, de forma parcelada, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social e Trabalho do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA). ÓRGÃO: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1601 – Fundo Municipal de Assistência Social; FUNÇÃO: 08 – Assistência Social; SUB FUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente; PROGRAMA: 0039 – Gestão da Assistência Social; PROJETO ATIVIDADE: 2.081 – Manutenção e Funcionamento das Atividade FMAS; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. VALOR TOTAL: R$ 30.324,69 (trinta mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Fundo Municipal de Assistência Social e Trabalho, por sua Secretária Sra. Maria Djanira de Oliveira Adelino, como Contratante e a empresa: CLEUDIANE S PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA por sua representante a Sra. Cleudiane Silva Pereira - CPF ***.448.508-**, como Contratado.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº PE030.04/2023

TERMO DE CONTRATO Nº PE030.04/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 160522.002/2022. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (SRP) Nº 030/2022. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADA: CLEUDIANE S PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA, CNPJ nº 21.102.752/0001-33. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa para aquisição de material do tipo utensílios de copa e cozinha, de forma parcelada, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA). ÓRGÃO: 12 - Fundo Municipal de Saúde; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201 – Fundo Municipal de Saúde; FUNÇÃO: 10 – Saúde; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0002 – Apoio Administrativo; PROJETO ATIVIDADE: 2.046 – Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. - Saúde. VALOR TOTAL: R$ 31.073,87 (trinta e um mil, setenta e três reais e oitenta e sete centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Fundo Municipal de Saúde, por sua secretária Sra. Skarlet Policarpo Araujo, como Contratante e a empresa: CLEUDIANE S PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA por sua representante a Sra. Cleudiane Silva Pereira - CPF ***.448.508-**, como Contratado.

EXTRATO DA ATA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070323.001/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070323.001/2023. Município de Lago Grande do Maranhão - MA / Fundo Municipal de Saúde e a Empresa: LABORATORIO PRO RISO EIRELI, inscrito no CNPJ: 06.095.783/0001-10. OBJETO: O objeto desta Ata é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de confecção de prótese dentária, conforme Portaria GM/MS Nº 2291 DE 10/09/2021, do Governo Federal, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA). VALOR TOTAL R$: 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado a partir da data de sua publicação. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei Federal nº 10.520/2002 e do Decreto 10.024/2019 DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Lago Grande do Maranhão - MA / Fundo Municipal de Saúde, representada pela senhora Skarlet Policarpo Araujo; como Gerenciador, a empresa LABORATORIO PRO RISO EIRELI, representada pelo senhor Jedaias Rodrigues Souza, CPF: ***.258.332-**, como detentora do Registro de Preços.

Item do T.RDescrição/EspecificaçãoQTDEUnidade de MedidaValor Unitário Registrado R$Valor Total Registrado R$1PRÓTESE TOTAL MAXILAR OU MANDIBULAR: CONFECÇÃO DE PRÓTESE TOTAL SUPERIOR OU INFERIOR (PT), COM ESTRUTURA ACRÍLICA TERMO POLIMERIZADA, NA COR ROSA OU INCOLOR, ACABAMENTO E POLIMENTO DA PEÇA, AMBAS DE 1ª QUALIDADE. COTA PRINCIPAL.270UND325,0087.750,002PRÓTESE TOTAL MAXILAR OU MANDIBULAR: CONFECÇÃO DE PRÓTESE TOTAL SUPERIOR OU INFERIOR (PT), COM ESTRUTURA ACRÍLICA TERMO POLIMERIZADA, NA COR ROSA OU INCOLOR, ACABAMENTO E POLIMENTO DA PEÇA, AMBAS DE 1ª QUALIDADE. COTA RESERVADA.30UND325,009.750,003PRÓTESE PARCIAL REMOVIVEL MAXILAR E MANDIBULAR COM ESTRUTURA METÁLICA INCLUINDO: CONFECÇÃO DA ESTRUTURA METALICA, CONFECÇÃO DO PLANO DE ORIENTAÇÃO, MONTAGEM DOS DENTES, ACRILIZAÇÃO, ACABAMENTO E POLIMENTO DA MESMA. AMBAS DE 1ª QUALIDADE. COTA PRINCIPAL.270UND395,00106.650,004PRÓTESE PARCIAL REMOVIVEL MAXILAR E MANDIBULAR COM ESTRUTURA METÁLICA INCLUINDO: CONFECÇÃO DA ESTRUTURA METALICA, CONFECÇÃO DO PLANO DE ORIENTAÇÃO, MONTAGEM DOS DENTES, ACRILIZAÇÃO, ACABAMENTO E POLIMENTO DA MESMA. AMBAS DE 1ª QUALIDADE. COTA RESERVADA30UND395,0011.850,00

PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

DISPENSA Nº016/2023

Processo Administrativo Nº 120623.01/2023. Dispensa de Licitação N°016/2023. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Empresa Contratada: R J DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ N° 47.372.799/0001-00, Preço Total: R$ 30.100,00 (trinta mil, cem reais). Objeto: Seleção de proposta mais vantajosa para aquisição de absorvente higiênicos para a implantação do programa de proteção e promoção da saúde menstrual, conforme Portaria gm/ms Nº. 4.072 de 23 de novembro de 2022, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Valor: R$ 30.100,00 (trinta mil, cem reais). Data: 22/08/2023.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº D.016.01/2023

TERMO DE CONTRATO Nº D.016.01/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 120623.01/2023. DISPENSA Nº 016/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: R J DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 47.372.799/0001-00. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de absorvente higiênicos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. ÓRGÃO: 12 – Fundo Municipal de Saúde; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201 – Fundo Municipal de Saúde; FUNÇÃO: 10 – Saúde; SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral; PROGRAMA: 0002 – Apoio Administrativo; PROJETO ATIVIDADE: 2.046 – Manutenção e Func. do Fundo Municipal de Saúde; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde; 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção. VALOR TOTAL: R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, DE 2021 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Secretaria Municipal de Saúde, por sua Secretária a Sra. Skarlet Policarpo Araújo, como Contratante e a empresa: R J DISTRIBUIDORA LTDA, por seu representante a Sra. Maria Eduarda Lima de Sousa, CPF: ***.700.773-**, como Contratado.