EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

NºD018.01/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº210823.01/2023

DISPENSA Nº018/2023.

TERMO DO CONTRATO NºD018.01/2023 ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº210823.01/2023.CONTRATANTE:SECRETARIA MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. CONTRATADO: CLEUDIANE S PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA. CNPJ: 21.102.752/0001-33. OBJETO: SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS INFANTIS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ALUSÃO AO DIA DA CRIANÇA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA. VALOR TOTAL: R$ 17.522,50 (DEZESSETE MIL REAIS, QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ÓRGÃO:16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. UNIDADE ORÇAMENTARIA:1601 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNÇÃO:08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUB FUNÇÃO:243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROGRAMA:0039 – GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROJETO ATIVIDADE:2.081 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE FMAS. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA. FONTE DE RECURSO:1660000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FNAS PORTARIA MC Nº580 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. VIGÊNCIA DO CONTRATO:27/09/2023 A 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:LEI FEDERAL Nº14.133/2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022. DATA DA ASSINATURA:27 STEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO POR SUA SECRETÁRIA MARIA DJANIRA DE OLIVEIRA ADELINO, CPF***650543**COMO CONTRATANTE E PELA EMPRESA CLEUDIANE S PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA, CNPJ: 21.102.752/0001-33, NESTE ATO, CLEUDIANE SILVA PEREIRA, CPF 316.448.508-50, COMO CONTRATADO.

Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 650.542,84 (Seiscentos e Cinquenta Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para cobertura das despesas com recursos do VAAT-CAPITAL 15% e da outras providências.

O Prefeito do Município de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, faz saber a todos os seus habitantes, que aprovou a presente Lei, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

APRESENTA:

Art. 1º - O Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.542,84 (Seiscentos e Cinquenta Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária que segue:

'd3RGÃO15 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA15.01 – FUNDEBFUNÇÃO12 – EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO365 – ENSINO INFANTILPROGRAMA023 – ATIVIDADES DO ENSINO INFANTILPROJETO/ATIVIDADE1.083 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches e Prédios da Educação Pré-EscolarFONTE DE RECURSO15420000 – TRANSFEREÊNCIA DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT – 15%ELEMENTO DE DESPESA44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES650.542,84TOTAL DO CRÉDITO R$ 650.542,84Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial abertos no artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação da Receita de Complementação do FUNDEB – VAAT, nos termos do art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 243/2021 - Plano Plurianual e na Lei nº 251/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Lagoa Grande do Maranhão/MA, 28 de Setembro de 2023.

FRANCISCO NERES MOREIRA POLICARPO

Prefeito Municipal

AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, (LEI Nº. 252/2022) PARA INCLUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS, REMANEJANDO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E ALTERA A LEI Nº. 243/2022 (PPA 2022/2025), LEI N°. 251/2022 e (LDO/2023), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito do Município de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, faz saber a todos os seus habitantes, que aprovou a presente Lei, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

APRESENTA:

Art. 1º – Fica autorizado à abertura do Crédito Adicional Especial na Lei nº 252/2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, cujo objetivo é a reorganização da seguinte Secretaria:

Art. 2° – Inclui a Secretária Municipal de Finanças e Tributos, remanejando as dotações orçamentarias da Coordenação Municipal de Administração e Finanças, conforme segue:

INCLUSÃO DAS DOTAÇÕES:

Órgão02.20 – Secretaria Municipal de Finanças e TributosUnidade20.21– Secretaria Municipal de Finanças e TributosFunção04 – AdministraçãoSub-Função121 – Planejamento e OrçamentoPrograma0002 – Apoio AdministrativoProjeto Atividade2.555 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças e TributosElemento de Despesa3190.04.00 – Contratação por tempo determinado24.000,003190.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil85.000,003190.13.00 – Obrigações Patronais25.000,003190.91.00 – Sentenças Judiciais120.000,003190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores20.000,003390.14.00 – Diárias – Civil35.000,003390.30.00 – Material de Consumo60.000,003390.36.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física65.000,003390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica75.000,003390.92.00 – Despesas de Exercício Anteriores12.000,00Fonte de Recurso1500000000– Recursos Não Vinculados de impostosTOTAL GERAL.................................................................521.000,00

Projeto Atividade1.666 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/ Secretaria Municipal de Finanças e TributosElemento de Despesa4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente25.000,00Fonte de Recurso1500000000– Recursos Não Vinculados de impostosTOTAL GERAL25.000,00

Órgão02.20 – Secretaria Municipal de Finanças e TributosUnidade20.21– Secretaria Municipal de Finanças e TributosFunção28 – Encargos EspeciaisSub-Função846 – Outros Encargos EspeciaisPrograma0020 – Encargos EspeciaisProjeto Atividade2.556 – Pagamento de Precatórios e Sentenças JudiciaisElemento de Despesa32.90.91.00 – Setenças Judicias30.000,00Projeto Atividade2.557 – Contribuição ao PasepElemento de Despesa33.90.47.00 – Obrigações tributárias e contribuitivas80.000,00Projeto Atividade2.558 – Parcelamento de Débitos com a Previdência SocialElemento de Despesa32.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato5.000,00Elemento de Despesa32.90.22.00 – Outros encargos sobre a dívida por contrato20.000,00Fonte de Recurso1500000000– Recursos Não Vinculados de impostosTOTAL GERAL661.000,00Art. 3° - Para servir de cobertura para o Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão remanejados do orçamento da despesa da Prefeitura Municipal, conforme dispõe o artigo 43 item III, da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias que seguem:

REDUÇÃO DAS DOTAÇÕES:

Órgão00.03 – Coordenação Municipal de Administração e FinançasUnidade03.01 - Coordenação Municipal de Administração e FinançasFunção04 – AdministraçãoSub-Função121 – Planejamento e OrçamentoPrograma0002 – Apoio AdministrativoProjeto Atividade2.004 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças e TributosElemento de Despesa3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica661.000,00

Art. 04º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Lagoa Grande do Maranhão/MA, 28 de Setembro de 2023.

FRANCISCO NERES MOREIRA POLICARPO

Prefeito Municipal

ERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ERRATA, no termo de homologação, da Dispensa de Licitação Nº18, processo administrativo nº 210823.01/2023, publicado em 25/09/2023 21:58:16 – pg 6. ONDE SE LÊ: “Preço Total: R$ 12.872,50 (doze mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). LEIA-SE: “Preço total R$ 17.522,50 (dezessete mil reais, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).