EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº D019.01/2023
TERMO DE CONTRATO Nº D019.01/2023. ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº080923.01/2023 MODALIDADE: DISPENSA Nº019/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGO GRANDE DO MARANHÃO - MA/ COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. CONTRATADA:JOSÉ GERMANO DA SILVA, ENDEREÇO: RUA GRANDE S/N, CENTRO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, CEP 65718000, NO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVA JATO EM VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E/OU LOCADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA. VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA E ENCERRAMENTO EM 03/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL ART. Nº 75, II, LEI 14.133/2021 DE E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 03 DE NOVEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, POR SUA COORDENADORA SR. ISABEL CÉSAR ARAGÃO, COMO CONTRATANTE E A PESSOA FÍSICA JOSÉ GERMANO DA SILVA CPF SOB O Nº***608978**, CNPJ: 20.688.216/0001-07, COMO CONTRATADO.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº019/2023
LEI Nº 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº080923.01/2023
OBJETO: Seleção de proposta visando à contratação de pessoa física para prestação de serviços de lava jato em veículos da frota municipal e/ou locados da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação. A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, Sra. Isabel Cesar Aragão, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº080923.01/2023, originário da Dispensa de Licitação nº019, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 019/2023 e ADJUDICO o objeto à pessoa física José Germano da Silva, inscrita no portador da cédula de identidade RG nº 018163712001-0, inscrito no CPF sob o nº***608978**, residente na rua Grande S/N, centro de Lagoa Grande do Maranhão-MA, preço total: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preencher os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, as Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos.
3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato.
II – Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária.
III – Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/2021.
IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de empenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência.
Lagoa Grande do Maranhão, 01 de novembro de 2023.
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ISABEL CESAR ARAGÃO
Coordenadora Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria:45/2023