EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº D020.01/2023

TERMO DE CONTRATO Nº D020.01/2023. ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº080923.02/2023 MODALIDADE: DISPENSA Nº020/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGO GRANDE DO MARANHÃO - MA/ SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS. CONTRATADA:JOSÉ GERMANO DA SILVA, ENDEREÇO: RUA GRANDE S/N, CENTRO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, CEP 65718000, NO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, OBJETO: SELEÇÃO DE PROPOSTA VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVA JATO EM VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E/OU LOCADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS/ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.PREÇO TOTAL DE R$ 52.100.00 (CINQUENTA E DOIS MIL E SEM REAIS. O PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA E ENCERRAMENTO EM 06/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL ART. Nº 75, II, LEI 14.133/2021 DE E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 06 DE NOVEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS, POR SEU SECRETÁRIO SR. KLEBER GOÇALVES, COMO CONTRATANTE E A PESSOA FÍSICA JOSÉ GERMANO DA SILVA CPF SOB O Nº***608978**, CNPJ: 20.688.216/0001-07, COMO CONTRATADO.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº PE/04.011/2023

TERMO DE CONTRATO Nº PE/04.011/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030223.001/2023. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (SRP) Nº 011/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Desporto e Lazer. CONTRATADA: F DE JESUS FERREIRA LTDA, CNPJ nº 34.589.260/0001-66. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços nas festividades do calendário cultural, visando atender as necessidades da prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão. ÓRGÃO: 08 – Sec. Mun. de Juv. Cultura, Desporto e Lazer; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0801 – Sec. Mun. de Juv. Cultura, Desporto e Lazer; FUNÇÃO: 04 – Administração; SUB FUNÇÃO: 813 – Lazer; PROGRAMA: 0002 – Apoio Administrativo; PROJETO ATIVIDADE: 2.034 – Manutenção e Func. da Secretaria Mun. da Juventude, Cultura, Desporto e Lazer; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica; FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. VALOR TOTAL: R$ 52.924,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, por sua Coordenadora a Sra. Isabel César Aragão, como Contratante e a empresa: F DE JESUS FERREIRA LTDA, por seu representante o Sr. Filipe de Jesus Ferreira, CPF: 624.***.***-70, como Contratado.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº PE/05.011/2023

TERMO DE CONTRATO Nº PE/05.011/2023. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 030223.001/2023. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (SRP) Nº 011/2023. CONTRATANTE: Município de Lago Grande do Maranhão - MA/ Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Desporto e Lazer. CONTRATADA: WORLD MUSIC EVENTOS EIRELI, CNPJ nº 23.171.332/0001-34. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços nas festividades do calendário cultural, visando atender as necessidades da prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão. ÓRGÃO: 08 – Sec. Mun. de Juv. Cultura, Desporto e Lazer; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0801 – Sec. Mun. de Juv. Cultura, Desporto e Lazer; FUNÇÃO: 04 – Administração; SUB FUNÇÃO: 813 – Lazer; PROGRAMA: 0002 – Apoio Administrativo; PROJETO ATIVIDADE: 2.034 – Manutenção e Func. da Secretaria Mun. da Juventude, Cultura, Desporto e Lazer; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica; FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. VALOR TOTAL: R$ 97.996,00 (noventa e sete mil, novecentos e noventa e seis reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, por sua Coordenadora a Sra. Isabel César Aragão, como Contratante e a empresa: WORLD MUSIC EVENTOS EIRELI, por seu representante o Sr. Kaieno Feitosa Cavalcante, CPF: ***.241.903-**, como Contratado.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº PE.007.07/2023

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº PE.007.07/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120123.001/2023. Município de Lago Grande do Maranhão - MA / Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos e a Empresa: INFO TECH LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.545.954/0001-55. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA). ÓRGÃO: 03 – Coord. Mun. de Administração e Finanças; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0301 – Coord. Municipal de Adm e Finanças; FUNÇÃO: 04 – Administração; SUB FUNÇÃO: 121 – Planejamento e Orçamento; PROGRAMA: 0002 – Apoio Administrativo; PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção e Funcionamento da Coordenação Municipal de Administração e Finanças; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. VALOR: R$ 4.328,70 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2023. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei Federal nº 10.520/2002 e do Decreto 10.024/2019. DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2023. Recursos Orçamentários: SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, por sua Coordenadora a Sra. Isabel César Aragão, como contratante, a empresa INFO TECH LTDA, por seu representante o Sr. Luis Martins Sampaio Junior, CPF: 051.***.***-96, como Contratado.

LEI 270 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 – GAB-LGMA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO A AQUICULTURA/PISICULTURA NO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, bem como a utilização de Recursos da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Pesca e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Transporte e Obras, afim de realizar as promoções das Construções dos Viveiros Escavados, Açudes e congêneres, como forma de apoio e incentivo de desenvolvimento para atividade, assim, possibilitando a geração de renda para as famílias rurais do Município de LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, como fonte de proteína animal de alto valor energético para o consumo na merenda escolar e das populações da Zona Rural pertencentes ao território do Município de LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, além de obter diversificação de culturas de produção nos lotes dos assentamentos e contribuindo com a diminuição do impacto ambiental através da agregação de renda as famílias rurais mediante projetos específicos de reutilização de água residuária, podendo inclusive realizar a recuperação de Lagos e Lagoas comunitárias em Povoados do Município.

§ 1º Aumentar barragens para represar o nível das águas de lagos e lagoas;

§ 2º Adquirir dragagem ou equipamentos para limpeza de plantas aquáticas;

§ 3º Incentivar e criar projetos, em regime de tanques-redes, gaiolas em lagos e lagoas comunitárias para pescadores/pescadoras;

'a7 3º Adquirir tanques-redes, gaiolas para criação de peixes em regime de confinamento;

I.Os tanques-redes adquiridos, serão doados para pescadores/pescadoras que estiverem devidamente habilitas aos programas da Secretária de Agricultura, Meio ambiente e Pesca.

'a7 4º Fica o Poder Publico Autorizado a fazer compras e doações de alevinos para atender as demandas desse projeto.

Art. 2º O público alvo do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, deverão ser os proprietários, possuidores ou arrendatários de lotes rurais, produtores ou não produtores, podendo ser em áreas pertencentes ao perímetro rural, áreas em assentamentos, áreas indígenas, pescadores, meeiros, povos e comunidades tradicionais, entre outros que tenham semelhança com os grupos de pessoas acima descritas, mais que de forma comum, pertençam ao perímetro territorial do MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA.

Art. 3º Para o fim do disposto no Art 1º, o interessado necessitará requerer junto a Secretária de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA a execução do serviço por ele pleiteado, assim, deverá apresentar de forma irrevogável a especificação do local ou área a ser construída, contendo coordenadas geográficas em SIRGAS2000 ou SAD69 dos vértices do empreendimento e área de cada tanque, podendo ser apresentada em forma de planta de Localização e Situação do Imóvel Rural ou por meio de um croqui simplificado.

Art. 4º O produtor que deseja participar do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, terá direito a uso dos maquinários da Prefeitura Municipal, sendo utilizado para construção ou adequação das estruturas de produção, respeitando sempre o Planejamento Anual da Secretaria de Agricultura do município de LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA.

Art. 5º Os requerimentos necessários para o uso de Máquinas e Operadores da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande Do Maranhão – MA vinculados ao PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, serão analisados e autorizados.

Art. 6º Os requerimentos serão somente analisados para particulares que se encontrem legalmente cadastrado, uma vez que o recurso submetido para avaliação, o mesmo poderá ser INDEFERIDO/NEGADO, DEFERIDO/ACEITO EM SUA TOTALIDADE ou DEFERIDO/ACEITO PARCIALMENTE, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos, demanda e capacidade técnica, potencial de disseminação de conhecimentos e a disponibilidade de uso dos maquinários.

Art. 7º Farão parte do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, os produtores que atenderem prioritariamente as condições abaixo:

IRealizar cadastro junto ao GRUPO DE TRABALHO - GP/AQUICULTURA.

IIO serviço a ser prestado terá única e exclusivamente a sua finalidade para o incentivo e incremento da Aquicultura/Piscicultura.

IIIO produtor que prioritariamente empregue a mão de obra familiar em seu imóvel rural.

IVO produtor que não possua mecanização agrícola própria, ou que não suporte operar os implementos.

VQue a atividade da Aquicultura/Piscicultura, esteja inserida na Produção de Peixes como: TILAPIA, TAMBAQUI, CURIMATÁ E BODÓ.

Art. 8º Os produtores somente serão atendidos se não possuírem débitos com o Município de LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA.

Art. 9º O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, deverá ser na parceria Público Privado, a qual o Município fornecerá o maquinário, operador de máquina e manutenção dos maquinários para escavação dos tanques ou viveiros. E em contrapartida os produtores beneficiários deverão fornecer o óleo diesel para abastecimento e uso dos maquinários.

'a7 1º Para serviços a serem localizados fora da sede do Município, fica incluído na contrapartida dos produtores, as despesas ou fornecimento relacionado a alimentação e hospedagem do Operador das Maquinas, quando se fizer necessário.

§ 2º As despesas preventivas relacionadas aos Maquinários e Equipamentos serão pela Prefeitura Municipal de LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, que garantira o perfeito e pleno funcionamento dos maquinários para ser utilizado pelo requerente.

§ 3º Os pequenos produtores que comprovar trabalho em regime de economia familiar ou individual e renda mínima será isento das despesas com combustíveis.

Art. 11 Os produtores inscritos no PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, serão visitados pela equipe técnica da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE de LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA e assim, serão vistoriadas as obras de escavação dos viveiros, afim de aferir o grau de qualidade no serviço e mitigar o impacto de degradação ao meio ambiente.

Art. 12 No primeiro momento do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, serão atendidos os assentados, pequenos, médios produtores e posteriormente os demais produtores.

Art. 13 Os recursos a serem empregados no PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, serão oriundos do Orçamento Municipal previsto e de recursos de conveniados com outros entes federados.

Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que compõem o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA.

Art. 14 Como incentivo ao produtor e ao programa de desenvolvimento da piscicultura, em forma de PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, a Prefeitura Municipal ministrará algumas PALESTRAS, sobre: PLANEJAMENTO E CONTROLE DE CUSTO DE PRODUÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PRODUÇÃO DE PEIXES, REPRODUÇÃO DE PEIXES, ABATE DO PESCADO, SANIDADE DE PEIXES NA PISCICULTURA, COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO e LINHA DE CRÉDITO, onde, será Ministrada por profissionais técnicos da Secretaria de Agricultura do Município e com entidades parceiras.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Lagoa Grande do Maranhão – MA, 07 de Novembro de 2023.

FRANCISCO NERES MOREIRA POLICARPO

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº020/2023

LEI Nº 14.133/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº080923.02/2023

OBJETO: Seleção de proposta visando à contratação de pessoa física para prestação de serviços de lava jato em veículos da frota municipal e/ou locados da Secretaria Municipal de Transporte e Obras/ Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, Sr. Kleber Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº080923.02/2023, originário da Dispensa de Licitação nº020, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 020/2023 e ADJUDICO o objeto à pessoa física José Germano da Silva, inscrita no portador da cédula de identidade RG nº 018163712001-0, inscrito no CPF sob o nº***608978**, residente na rua Grande S/N, centro de Lagoa Grande do Maranhão-MA, preço total: Preço total de R$ 52.100.00 (cinquenta e dois mil e sem reais).

2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preencher os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, as Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos.

3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:

I – Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato.

II – Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária.

III – Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/2021.

IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de empenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência.

Lagoa Grande do Maranhão, 3 de novembro de 2023.

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KELBER GONÇALVES

Secretário de Obras e Transporte

CPF: ***36688387**

Portaria nº017/2021