DECRETO Nº066 /2023, 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O RECESSO E FÉRIAS COLETIVAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as festividades de Natal e Ano Novo,

DECRETA:

Art.1º Fica estabelecido recesso nas repartições públicas municipais do Município de Lagoa Grande do Maranhão-MA, no período de 23/12/2023 a 02/01/2024, em virtude das comemorações de Natal e Final de Ano.

Art. 2° Excetuam-se do estabelecido no Artigo 1º deste Decreto, os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que seguirão escalas estabelecido pela Secretaria de Saúde, o Conselho Tutelar que seguira organização de escala própria.

Art. 3º Os servidores em recesso deverão ficar à disposição do Município e se apresentar de imediato se convocados para o serviço.

Art. 4º Os serviços considerados de natureza essenciais serão mantidos no período de recesso. Desta forma, os atendimentos executados por servidores em serviço de urgência, ou necessidades indispensáveis ao funcionamento como: serviços de coleta de lixo e os serviços de limpeza pública, cumprirão escala de trabalho a critério da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Lagoa Grande do Maranhão-MA, 21 de Dezembro de 2023.

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Francisco Nêres Moreira Policarpo

Prefeito Municipal.

DECRETO 67/2023

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Dispõe sobre a exoneração dos servidores contratados do Município de Lagoa Grande do Maranhão-MA.

O Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

RESOLVE:

Art.1º - Exonerar todos os servidores contratados do Município de Lagoa Grande do Maranhão, admitidos por intermédio da Lei nº 254 de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de dezembro de 2023. Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

Lagoa Grande do Maranhão- MA, em 21 de dezembro de 2023.

Francisco Nêres Moreira Policarpo

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO Nº D.SEMED.026/2023 ORIGEM: Processo administrativo nº0111.01/2023 MODALIDADE: Dispensa de Licitação. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: SIMIÃO CARNEIRO JOVITA. FONTE DE RECURSOS: ÓRGÃO:14 – Manutenção do Desenv. do Ensino - MDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA:0401 – Manutenção do Desenv. do Ensino – MDE. FUNÇÃO:12 – Educação. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0021 – Manutenção das atividades do MDE. PROJETO ATIVIDADE:2.058 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física. FONTE DE RECURSO:1500100100 – Receita de Imposto e Trans. – Educação. valor mensal de R$: 3.300,00 (três mil e trezentos reais. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023 SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA) Secretaria Municipal de Educação / Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, por seu Secretário Municipal de Educação, Petrônio Cortez de Almeida, como locatário e pelo Sr. Simião Carneiro Jovita, como locador.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº INEX.06/2023

PARTES: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA por intermédio da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos e a Empresa: STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n° 37.933.858/0001-19, OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação e licenciamento de sistema de gestão de contratações públicas, em plataforma web (on-line) com backup diário, contemplando ainda treinamento, suporte e armazenamento em nuvem durante todo o período do licenciamento, em atendimento as necessidades da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA. conforme especificações contidas no processo administrativo de nº 241023.001/2023 da Inexigibilidade nº 006/2023, e proposta apresentada. BASE LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/21, VALOR: O valor total da contratação é de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), VIGENCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO:03 – Coord. Mun. de Administração e Recursos Humanos. UNIDADE ORÇAMENTARIA:0301 – Coord. Municipal de Adm e Recursos Humanos. FUNÇÃO:04 – Administração. SUB FUNÇÃO:121 – Planejamento e Orçamento. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.004 – Manutenção e Funcionamento da Coordenação Municipal de Recursos Humanos. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO:1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos SIGNATÁRIOS: Isabel Cesar Aragão, Coordenadora Municipal de Administração e Recursos Humanos, pelo Contratante e a empresa: STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, neste ato representada pelo Sr. Francisco Leonardo Franco de Carvalho, CPF nº ***.154.513-**, pela contratada, DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº SEMUS/C/001.01/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181121.001/2021

CONCORRÊNCIA Nº 001/2022

TERMO DE CONTRATO Nº SEMUS/C/001.01/2023

TERMO DO CONTRATO Nº SEMUS/C/001.01/2023 ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº181121.001/2021.CONTRATANTE:SECRETARIA MINICIPAL DE SAÚDE CONTRATADO: ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO E NO EDITAL E SEUS ANEXOS. VALOR TOTAL: R$ 158.135,28 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). ÓRGÃO:12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTARIA:1201 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO:10 – SAÚDE SUB FUNÇÃO:122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA:0028 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO ATIVIDADE:1.056 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO:1600000000 – TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE MANUTENÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05/12/2023 A 05/03/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 05 DE DEZEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR SUA SECRETÁRIA SKARLET POLICARPO ARAÚJO, COMO CONTRATANTE E PELA ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37, ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 000060790596-4 SSP/MA E CPF Nº ***.538.903-**, COMO CONTARTADA.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº SEMUS/C/001.02/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181121.001/2021

CONCORRÊNCIA Nº 001/2022

TERMO DE CONTRATO Nº SEMUS/C/001.02/2023

TERMO DO CONTRATO Nº SEMUS/C/001.02/2023 ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº181121.001/2021.CONTRATANTE:SECRETARIA MINICIPAL DE SAÚDE CONTRATADO: ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO POVOADO LAGOA DO ENCONTRO/MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO E NO EDITAL E SEUS ANEXOS. VALOR TOTAL: R$ 127.892,38 (CENTO E VINTE SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). ÓRGÃO:12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTARIA:1201 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO:10 – SAÚDE SUB FUNÇÃO:122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA:0028 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO ATIVIDADE:1.056 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO:1600000000 – TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE MANUTENÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05/12/2023 A 05/03/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 05 DE DEZEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR SUA SECRETÁRIA SKARLET POLICARPO ARAÚJO, COMO CONTRATANTE E PELA ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37, ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 000060790596-4 SSP/MA E CPF Nº ***.538.903-**, COMO CONTARTADA.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº SEMUS/C/001.03/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181121.001/2021

CONCORRÊNCIA Nº 001/2022

TERMO DE CONTRATO Nº SEMUS/C/001.03/2023

TERMO DO CONTRATO Nº SEMUS/C/001.03/2023 ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº181121.001/2021.CONTRATANTE:SECRETARIA MINICIPAL DE SAÚDE CONTRATADO: ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO POVOADO ESTRELA/MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO E NO EDITAL E SEUS ANEXOS. VALOR TOTAL: R$ 151.968,28 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE OITO CENTAVOS). ÓRGÃO:12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTARIA:1201 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO:10 – SAÚDE SUB FUNÇÃO:122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA:0028 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO ATIVIDADE:1.056 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO:1600000000 – TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE MANUTENÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05/12/2023 A 05/03/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 05 DE DEZEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR SUA SECRETÁRIA SKARLET POLICARPO ARAÚJO, COMO CONTRATANTE E PELA ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37, ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 000060790596-4 SSP/MA E CPF Nº ***.538.903-**, COMO CONTARTADA.