EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

NºPE015.01/2023

TERMO DE CONTRATO NºPE015.03/2023. ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº060323.001/2023 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) Nº015/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGO GRANDE DO MARANHÃO - MA/ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: J E C DE AQUINO, CNPJ: 49.104.127/0001-40, ENDEREÇO: RUA MAZONELE COELHO, Nº 109-A, PLANALTO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAL DO TIPO – COMUNICAÇÃO VISUAL, DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA). ÓRGÃO: 14 – MANUTENÇÃO DO DESENV. DO ENSINO MDE; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1401 – MANUTENÇÃO DO DESENV. DO ENSINO – MDE; FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO; SUB FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL; PROGRAMA: 0021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; PROJETO ATIVIDADE: 2.058 MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO MDE; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO:1500100100 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. EDUCAÇÃO. / ÓRGÃO: 15 FUNDO MANUT. DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1501 FUNDO MANUT. DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA; FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO; SUB FUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL; PROGRAMA: 0022 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL; PROJETO ATIVIDADE: 2.070 MANUTENÇÃO E FUNC. FUNDO MANUT. DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO:1541000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30% - COMPLE. UNIÃO - VAAFVALOR TOTAL: R$ 21.253,00 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA E ENCERRAMENTO EM 22/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº8.666 DE 1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 22 DE FEVEREIRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR SEU SECRETÁRIO, SR. PETRÔNIO CORTEZ DE ALMEIDA, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA J E C DE AQUINO, CNPJ: 49.104.127/0001-40, ENDEREÇO: RUA MAZONELE COELHO, Nº 109-A, PLANALTO, COMO CONTRATADA REPRESENTADO NESTE ATO PELO SR. JACKSON ENYBERG CARDOSO DE AQUINO, RG: 055523682015-5, CPF ***.196.613-**, COMO CONTRATADO.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº PE.021.02/2024

TERMO DE CONTRATO Nº PE.021.02/2024. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 040923.001/2023. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (SRP) Nº 021/2023. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão - MA/ Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADO: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.418.191/0001-95. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de medicamento de uso hospitalar, de forma parcelada, através do Fundo Municipal de Saúde do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA): ÓRGÃO:12 – Fundo Municipal de Saúde. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201 – Fundo Municipal de Saúde. FUNÇÃO:10 – Saúde. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.098 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.30.00 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSO:1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção. ÓRGÃO:12 – Fundo Municipal de Saúde. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201 – Fundo Municipal de Saúde. FUNÇÃO:10 – Saúde. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.046 – Manutenção e Func. do Fundo Municipal de Saúde. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.30.00 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSO:1500100200 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde. 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção. VALOR TOTAL: R$ 108.651,00 (cento e oito mil seiscentos e cinquenta e um reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Fundo Municipal de Saúde, por sua Secretária Sra. Skarlet Policarpo Araújo, como Contratante e a empresa: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, por seu representante o Sr. ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 1**.17*.05*-3*, como Contratado.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº PE.021.06/2024

TERMO DE CONTRATO Nº PE.021.06/2024. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 040923.001/2023. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (SRP) Nº 021/2023. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão - MA/ Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADO: M. A. M. COM. E DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 33.836.848/0001-04. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de medicamento de uso hospitalar, de forma parcelada, através do Fundo Municipal de Saúde do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA): ÓRGÃO:12 – Fundo Municipal de Saúde. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201 – Fundo Municipal de Saúde. FUNÇÃO:10 – Saúde. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.098 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.30.00 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSO:1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção. ÓRGÃO:12 – Fundo Municipal de Saúde. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201 – Fundo Municipal de Saúde. FUNÇÃO:10 – Saúde. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.046 – Manutenção e Func. do Fundo Municipal de Saúde. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.30.00 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSO:1500100200 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde. 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção. VALOR TOTAL: R$ 50.445,00 (cinquenta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Fundo Municipal de Saúde, por sua Secretária Sra. Skarlet Policarpo Araújo, como Contratante e a empresa: M. A. M. COM. E DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, por seu representante o sr. MISAEL ALVES DE MORAIS NETO, CPF nº 877.612.893-87, como Contratado.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº PE.021.08/2024

TERMO DE CONTRATO Nº PE.021.08/2024. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 040923.001/2023. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (SRP) Nº 021/2023. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão - MA/ Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADO: PAC SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº31.317.338/0001-03. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de medicamento de uso hospitalar, de forma parcelada, através do Fundo Municipal de Saúde do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA): ÓRGÃO:12 – Fundo Municipal de Saúde. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201 – Fundo Municipal de Saúde. FUNÇÃO:10 – Saúde. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.098 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.30.00 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSO:1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção. ÓRGÃO:12 – Fundo Municipal de Saúde. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201 – Fundo Municipal de Saúde. FUNÇÃO:10 – Saúde. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.046 – Manutenção e Func. do Fundo Municipal de Saúde. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.30.00 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSO:1500100200 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde. 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção. VALOR TOTAL: R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Fundo Municipal de Saúde, por sua Secretária Sra. Skarlet Policarpo Araújo, como Contratante e a empresa: PAC SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA, por seu representante a sra. PATRYNE RHAVANNE DA SILVA QUEIROZ, CPF nº 02145469346, como Contratado.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº PE.021.010/2024

TERMO DE CONTRATO Nº PE.021.010/2024. ORIGEM: Processo Administrativo Nº 040923.001/2023. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (SRP) Nº 021/2023. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão - MA/ Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADO: W SEREJO E MUNIZ LTDA, CNPJ: 19.043.776/0001-17. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de medicamento de uso hospitalar, de forma parcelada, através do Fundo Municipal de Saúde do município de Lagoa Grande do Maranhão (MA): ÓRGÃO:12 – Fundo Municipal de Saúde. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201 – Fundo Municipal de Saúde. FUNÇÃO:10 – Saúde. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.098 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.30.00 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSO:1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção. ÓRGÃO:12 – Fundo Municipal de Saúde. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201 – Fundo Municipal de Saúde. FUNÇÃO:10 – Saúde. SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.046 – Manutenção e Func. do Fundo Municipal de Saúde. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.30.00 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSO:1500100200 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde. 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção. VALOR TOTAL: R$ 17.260,00 (dezessete mil e duzentos e sessenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Fundo Municipal de Saúde, por sua Secretária Sra. Skarlet Policarpo Araújo, como Contratante e a empresa: W SEREJO E MUNIZ LTDA, por seu representante o sr. Wesley Serejo Moreno, CPF nº 0**.56*.84*-7*, como Contratado.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº PE.030.01/2024

TERMO DE CONTRATO Nº PE.030.01/2024. ORIGEM: Processo Administrativo Nº101023.001/2023. MODALIDADE: Pregão Eletrônico - Nº 030/2023. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão - MA/ Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADO: DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ nº07.897.039/0001-00. OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de empresa para aquisição de consultório odontológico, de forma parcelada, através do Fundo Municipal de Saúde do Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA): ÓRGÃO:12 - Fundo Municipal de Saúde. UNIDADE ORÇAMENTARIA:1201 – Fundo Municipal de Saúde. FUNÇÃO: 10 – Saúde. SUB FUNÇÃO:301 – Administração Geral. PROGRAMA:0028 – Manutenção do Sistema de Saúde. PROJETO ATIVIDADE:2.049. Manutenção e Funcionamento do Programa Saúde Bucal – PSB. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. FONTE DE RECURSO:1601000000 – Transferência SUS Bloco de Estruturação. VALOR TOTAL: R$ 58.473,34 (cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Contrato será contado a partir da data de assinatura e encerramento em 31/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA)/ Fundo Municipal de Saúde, por sua Secretária Sra. Skarlet Policarpo Araújo, como Contratante e a empresa: DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, por seu representante o Sr. Antônio Tadeu Penido Silva Junior, CPF nº 06*.6**.6**-2*, como Contratado.

PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

LEI Nº 277, DE 01 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte lei:

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal, com fundamento no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, poderão efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na presente Lei.

Art. 2º. Entendem-se como necessidade temporária de interesse público, para fins desta Lei, aquela que não possa ser satisfeita com a utilização de recursos humanos dispostos em funções, cargos e carreiras do quadro efetivo de pessoal, de que dispõe a Administração Pública Municipal e outras situações transitórias, eventuais e emergenciais, em especial para a execução dos seguintes serviços:

I - Assistência a situações emergenciais e de calamidade pública;

II - Combate a surtos endêmicos;

III - Atividade finalística de saúde;

IV - Admissão de pessoal de notória especialização e experiência devidamente atestada, inclusive estrangeiro, nas áreas de ensino, pesquisa científica, engenharia e tecnológica;

V - Atividades de vigilância patrimonial e para atender os serviços administrativos;

VI - Fiscais sanitários e inspeção de saúde, relacionadas à defesa para atendimento de situações emergenciais de eminente risco a saúde humana, animal e vegetal;

VII - Profissionais da educação;

VIII - Pessoal para preenchimento de vagas existentes no quadro efetivo do município, por insuficiência de servidores estáveis;

Parágrafo único. As contratações ficam a cargo da Coordenadoria Municipal de Administração e Recursos Humanos, após solicitação feita pelos secretários municipais, do quantitativo de pessoal necessário par suprir às suas respectivas pastas.

Art. 3º. Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação de serviços estabelecidos nessa Lei, nas seguintes situações:

I - Necessidades decorrentes de leis especificas de reestruturação organizacional com ampliação e criação de órgãos, unidades e subunidades administrativas e/ou operacionais;

II - Evitar descontinuidade de serviços ou prejuízos quanto à saúde, à educação ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou privados;

III - Decorrentes de execução de programas dos governos Federal e Estadual e, de celebração de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos e civis de interesse público, que exijam contratação de pessoal para sua execução;

IV - Decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais sociais ou de calamidade pública.

Art. 4º. O recrutamento do pessoal será através de processo seletivo simplificado.

'a7 1º. O processo seletivo simplificado consistirá na análise de títulos, currículo, documentos e entrevista realizada pelo órgão contratante.

'a7 2º. A Câmara Municipal será informada acerca da quantidade de pessoal necessário para contratação a cada ano que se fizer necessária, sendo imprescindível a aprovação da Lei autorizando a Contratação Temporária anualmente.

'a7 3º. Dispensa-se processo seletivo as contratações na hipótese do art. 2º, I e II, sempre que a comprovação da urgência demonstre a impossibilidade de sua realização.

Art. 5º. As contratações serão feitas por prazo máximo de 12 (doze) meses.

'a7 1º. Esta lei poderá ser prorrogada por até igual período, de forma excepcional, de acordo com o interesse público.

Art. 6º. As contratações somente poderão ser efetivadas em situações devidamente justificadas, com observância da dotação orçamentária específica e nas funções e quantitativos a serem regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º. É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores efetivos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetos àqueles que se encaixem na exceção prevista no art. 37, XI da Constituição Federal.

Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei, será correspondente a formação técnico/profissional e curricular do profissional a ser contratado, sendo garantido como remuneração mínima o salário mínimo nacional vigente, e a máxima correspondente a qualificação profissional do servidor contratado. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos Servidores tomados como paradigma.

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta lei, não poderá:

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - Participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo ou de qualquer órgão de deliberação coletiva; sob pena de anulação o ato de designação.

Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta lei, extinguir-se-á sem direito a indenizações:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratante;

III - Pelo falecimento do contratado;

IV - Pela extinção da secretaria, departamento, setor ou órgão da administração.

Parágrafo único. A extinção do contrato por iniciativa do órgão ou entidade contratante, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 11. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização pelo chefe do poder executivo municipal e pelo coordenador municipal, sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, após análise financeira e orçamentária pela coordenadoria municipal de administração e finanças.

Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação, nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa Grande do Maranhão - MA, 01 de março de 2024.

_______________________________________________

Francisco Nêres Moreira Policarpo

Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº002/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.021/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº040923.001/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº002/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.21/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040923.001/2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO E A EMPRESA: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 12.418.191/0001-95. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR, DE FORMA PARCELADA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTA ATA, DE REGISTRO DE PREÇOS, ASSIM COMO A PROPOSTA VENCEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 E DO DECRETO 10.024/2019 DATA DA ASSINATURA: 21 DE FEVEREIRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REPRESENTADA PELA SRA. SKARLET POLICARPO ARAÚJO; COMO GERENCIADOR, A EMPRESA CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.418.191/0001-95, com sede na ROD BR 101 - CEP: 88349175 - UF: SC - Município: Camboriú, neste ato representada pelo Senhor, ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, portador da Cédula de Identidade nº 25.042.642-0 SSP/SP e CPF nº 143.179.058-33, como detentora do Registro de Preços.

Item

do

T.RDescrição/EspecificaçãoFABRICANTEQTDEUnidade

de

MedidaValor

Unitário

Registrado R$Valor

Total

Registrado

R$013BUSCOPAN COMPOSTO (BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 4MG/ML + 500MG/ML DIPIRONA)GENÉRICO/HIPOLABOR12000AMP2,18

26.160,00

019CIPROFLOXACINO (INTRAVENOSA 2 MG/MLGENÉRICO/HALEXISTAR4500FR11,5051.750,00022CLORIDRATO DE BUPIVACAINA + GLICOSE 8% 5MG/MLGENÉRICO/HYPOFARMA7000AMP3,9127.370038DICLOFENACO SODICO 25MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVELGENÉRICO/HIPOLABOR10000AMP1,0110.100,00044FUROSEMIDA AMP. 10MG/ML INJ. 2MLGENÉRICO/SANTISA15000AMP1,1917.850,00045GENTAMICINA AMP. 40 MGHYTAMICINA/HYPOFARMA 110000AMP1,3713.700,00050HEPARINA SODICA SUÍNA 5000UI/0,25MLPARINEX/HIPOLABOR1000AMP7,397.390,00062SULFADIAZINA- DE PRATA FRASCO DE 400MGGENÉRICO/NATIVITA1800POTE34,9962.982,00TOTAL GERAL217.302,00

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº003/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.021/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040923.001/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº003/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.021/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040923.001/2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO E A EMPRESA: DIAGNOMED DISTRIBUIDORA EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.280.609/0001-09.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR, DE FORMA PARCELADA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTA ATA, DE REGISTRO DE PREÇOS, ASSIM COMO A PROPOSTA VENCEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 E DO DECRETO 10.024/2019 DATA DA ASSINATURA: 21 DE FEVEREIRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REPRESENTADA PELO SRA. SKARLET POLICARPO ARAÚJO; COMO GERENCIADOR, A EMPRESA DIAGNOMED DISTRIBUIDORA EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.280.609/0001-09, COM SEDE NA RUA PROJETADA, Nº 15, CONJUNTO DOS IPÊS, RECANTO DOS VINHAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - MA, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA FABIANY BARROS PINTO TORRES, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 018******001-9 SSP-MA E CPF Nº 751.***.***-91, como detentora do Registro de Preços.

Item do TRDescrição/EspecificaçãoMarcaQtdeUnidade de MedidaValor Unitário registrado R$Valor Total Registrado R$1ÁCIDO TRANEXÂMICO 50 MG/MLHIPOLABOR6.000AMPOLA 4,9629.760,003AMINOFILINA (INJETÁVEL 24 MG/ML)FARMACE2.000AMPOLA4,248.480,006AMPICILINA FRASCO 1G PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVELTEUTO5.000FRASCO 3,4917.450,009BENZILPENICILINA BENZATINA FR. AMP.600.000 UI PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVELTEUTO3.500FRASCO 8,5329.855,0012BUPIVACAÍNA C/ VASOCONSTRITOR FRASCO. 0,5% 20MLHYPOFARMA3.000FRASCO7,0021.000,0014CEFALOTINA 1G PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO 15.000BLAU FARMACEUTICA10.000FRASCO3,3333.300,0016CETOPROFENO 100 MG EV PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVELCRISTALIA7.000FRASCO3,4123.870,0017CETOPROFENO 50MG - IMHIPOLABOR10.000AMPOLA1,7017.000,0018CIMETIDINA INJETAVEL 150MGTEUTO10.000AMPOLA1,2212.200,0020CLINDAMICINA 150MG/ML AMPOLA 4ML - SOL. INJETÁVELHIPOLABOR5.000AMPOLA3,2416.200,0021CLORIDRATO AMIODARONA INJ. 50 MG/MLHIPOLABOR2.000AMPOLA2,555.100,0023CLORIDRATO DE DEXTROCETAMINA 50MG/ML ( KETALAR)CRISTALIA1.000AMPOLA12,0612.060,0024CLORIDRATO DE DOPAMINA 5 MG/MLTEUTO4.000AMPOLA2,6210.480,0025CLORIDRATO DE ETILEFRINA 10MG/MLUNIÃO QUIMICA3.000AMPOLA1,985.940,0026CLORIDRATO DE HIDRALAZINA 20MG/MLCRISTALIA3.000AMPOLA5,1715.510,0027CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA SEM VASO CONSTRITOR 20MG/MLHIPOLABOR1.000FRASCO1,481.480,0028CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA, SEM VASOCONSTRITOR 2,0% AMPOLA DE 20MLHIPOLABOR5.000FRASCO4,4922.450,0029CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA INJ 10 MG/2 MLHIPOLABOR10.000AMPOLA0,696.900,0030CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 50 MG/ML DIMINIDRINATO 50 MG/MLCOSMED INDUSTRIA5.000AMPOLA2,7613.800,0031CLORIDRATO DE PROMETAZINA 50MG/MLTEUTO8.000AMPOLA2,1317.040,0033CLORIDRATO DE PETIDINA 5OMG/MLUNIÃO QUIMICA8.000AMPOLA2,4419.520,0035DESLANOSÍDEO 0,2 MG/MLUNIÃO QUIMICA3.000AMPOLA1,975.910,0037DIAZEPAM 10MG SOL. INJETÁVELHIPOLABOR5.000AMPOLA0,10R$ 500,0039DIPIRONA MONOHIDRATADA. 1 MG/2 ML INJ.TEUTO20.000AMPOLA1,1823.600,0040ENOXAPARINA SÓDICA 40MG/0,4MLCRISTALIA1.000SERINGA15,5915.590,0041ERGOMETRIN INJ 0,2MGUNIÃO QUIMICA8.000AMPOLA1,9815.840,0042ETILEFRINA AMP. 10 MG/ML 1MLUNIÃO QUIMICA12.000AMPOLA1,77 21.240,0043FENITOINA SÓDICA 50MG/MLCRISTALIA2.000AMPOLA2,494.980,0046GENTAMICINA AMP. 80 MGHYPOFARMA10.000AMPOLA1,4614.600,0047HALDOL AMPOLA DE 1MLFRESENIUS5.000AMPOLA2,3411.700,0048HEPARINA SÓDICA ENDOVENOSA 5.000 UI/ML 5ML-SOL.INCRISTALIA3.500AMPOLA12,9745.395,0049HEPARINA SÓDICA SUBCUTÂNIA 5.000 UI/0,25ML- SOL. INJCRISTALIA2.000AMPOLA5,0010.000,0051HIDROCORTISONA FR. AMP. 100MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVELUNIÃO QUIMICA10.000FRASCO3,1231.200,0052HIDROCORTISONA FR. AMP. 500MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVELUNIÃO QUIMICA10.000FRASCO5,0150.100,0057METRONIDAZOL FR. 0,5G/100 MLFRESENIUS13.000FRASCO3,9851.740,0061OXITOCINA 5 UI/ML AMP IV/IMBLAU FARMACEUTICA5.000AMPOLA3,4417.200,0063SULFATO DE MORFINA 1MG/ML SOLUÇÃO INJETAVELCRISTALIA1.000AMPOLA3,053.050,0064TENOXICAM PÓ PARA SOL.INJETAVELCRISTALIA4.500FRASCO8,2236.990,0065VITAMINA C AMP. 500MG/5MLHYPOFARMA10.000AMPOLA1,4514.500,0066VITAMINA K AMP. 10MGCRISTALIA10.000AMPOLA1,8118.100,00TOTAL DO VENCEDORR$ 731.630,00

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº005/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.021/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº040923.001/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº005/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.21/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040923.001/2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO E A EMPRESA: LUCAS FERNANDES DE CARVALHO SOUSA - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº20.048.236/0001-05. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR, DE FORMA PARCELADA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTA ATA, DE REGISTRO DE PREÇOS, ASSIM COMO A PROPOSTA VENCEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 E DO DECRETO 10.024/2019 DATA DA ASSINATURA: 21 DE FEVEREIRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REPRESENTADA PELA SRA. SKARLET POLICARPO ARAÚJO; COMO GERENCIADOR, A EMPRESA, LUCAS FERNANDES DE CARVALHO SOUSA - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº20.048.236/0001-05, com sede na RUA PROFESSORA AMÁLIA PINHEIRO, 3390-A, CEP 64.062-160, BAIRRO MORROS – TERESINA-PI, neste ato representada pelo Senhor, LUCAS FERNANDES DE CARVALHO SOUSA, portador da Cédula de Identidade nº 2.265.686-SSP-PI e CPF nº 002.558.413-88, como detentora do Registro de Preços.

Item

do

T.RDescrição/EspecificaçãoFABRICANTEQTDEUnidade

de

MedidaValor

Unitário

Registrado R$Valor

Total

Registrado

R$11BROMOPRIDA 5MG/ML AMPOLA 2ML - SOL. INJETÁVELFRESENIUS/FRESENIUS7000AMP1,5911.130,00TOTAL GERAL11.130,00

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº006/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.021/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº040923.001/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº006/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.21/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040923.001/2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO E A EMPRESA: M. A. M. COM. E DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº33.836.848/0001-04. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR, DE FORMA PARCELADA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTA ATA, DE REGISTRO DE PREÇOS, ASSIM COMO A PROPOSTA VENCEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 E DO DECRETO 10.024/2019 DATA DA ASSINATURA: 26 DE FEVEREIRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REPRESENTADA PELA SRA. SKARLET POLICARPO ARAÚJO; COMO GERENCIADOR, A EMPRESA M. A. M. COM. E DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº33.836.848/0001-04, com sede na RUA ACÁCIA, 1953 BAIRRO JOCKEI, TERESINA - PI, neste ato representada pelo Senhor, MISAEL ALVES DE MORAIS NETO, portador da Cédula de Identidade nº1.869.287 SSP/PI e CPF nº 33.836.848/0001-04, como detentora do Registro de Preços.

Item

do

T.RDescrição/EspecificaçãoFABRICANTEQTDEUnidade

de

MedidaValor

Unitário

Registrado R$Valor

Total

Registrado

R$2AMICACINA SULFATO 50 MG/ML INJ. 2ML/100 MGHIPOLABOR- HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA5.000 AMPOLA1,758.750,0010BENZILPENICILINA POTÁSSICA 5.000.00UIBLAU-BLAU FARMACÊUTICA S.A.3.000 FRASCO6,7820.340,0054LEVOFLOXACINO 5MG/ML- BOLSA 100 ML - SOL. INJETÁVELHALEX ISTAR-HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMAC5.000 FRASCO10,0950.450,0055MALEATO DE ERGOMETRINA AMP. 0,2MG/ML 1MLUNIÃO QUIMICA- UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA3.500 AMPOLA1,806.300,0060OXACILINA FR. AMP. 500 MGFRESENIUS- FRESENIUS KABI BRASIL LTDA - B7.000 FRASCO2,1515.050,00TOTAL GERAL100.890,00

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº008/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.021/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº040923.001/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº008/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.21/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040923.001/2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO E A EMPRESA: PAC SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº31.317.338/0001-03. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR, DE FORMA PARCELADA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTA ATA, DE REGISTRO DE PREÇOS, ASSIM COMO A PROPOSTA VENCEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 E DO DECRETO 10.024/2019 DATA DA ASSINATURA: 26 DE FEVEREIRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REPRESENTADA PELA SRA. SKARLET POLICARPO ARAÚJO; COMO GERENCIADOR, A EMPRESA PAC SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº31.317.338/0001-03, com sede na Avenida Henry Wall de Carvalho, Teresina/PI, neste ato representada pela Senhora, PATRYNE RHAVANNE DA SILVA QUEIROZ, portadora da Cédula de Identidade nº2208363 SSP/PI e CPF nº 02145469346, como detentora do Registro de Preços.

Item

do

T.RDescrição/EspecificaçãoFABRICANTEQTDEUnidade

de

MedidaValor

Unitário

Registrado R$Valor

Total

Registrado

R$56MALEATO DE METILERGOMETRINA 0,2MG/MLUNIAO QUIMICA / UNIAO QUIMICA3000AMP2,748.220,00TOTAL GERAL8.220,00

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº010/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.021/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº040923.001/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº010/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.21/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040923.001/2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO E A EMPRESA: W SEREJO E MUNIZ LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº19.043.776/0001-17. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR, DE FORMA PARCELADA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTA ATA, DE REGISTRO DE PREÇOS, ASSIM COMO A PROPOSTA VENCEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 E DO DECRETO 10.024/2019. DATA DA ASSINATURA: 26 DE FEVEREIRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REPRESENTADA PELA SRA. SKARLET POLICARPO ARAÚJO; COMO GERENCIADOR, A EMPRESA W SEREJO E MUNIZ LTDA, inscrita no CNPJ nº19.043.776/0001-17, com sede na Rua Princesa Margarida, Qd. 44, nº 01, Vila Kiola II, São José de Ribamar - MA, representada neste ato pelo Sr. Wesley Serejo Moreno, portador do CPF nº 003.567.843-71, como detentora do Registro de Preços.

Item

do

T.RDescrição/EspecificaçãoFABRICANTEQTDEUnidade

de

MedidaValor

Unitário

Registrado R$Valor

Total

Registrado

R$4AMOXICILA+CLAVULANATO DE POTÁSSIO,50MG+12,5MG SUSPENSÃO ORAL

CELERA

1000FR28,6228.620,007ATROPINA AMP. 0,25 MG / MLFARMACE5.000AMP1,185.900,00TOTAL GERAL34.520,00