TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 006/2024.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1608.01/2023 BASE LEGAL: – LEI Nº 14.133/2021, ART. Nº 75, II. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E MATERIAIS RECREATIVOS EDUCATIVOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA), CONFORME QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO IDENTIFICADO NO PREÂMBULO E NA PROPOSTA VENCEDORA, OS QUAIS INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, SRA. SKARLET POLICARPO ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS INFORMAÇÕES, JUSTIFICATIVAS, DOCUMENTOS E PARECER CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1608.01/2023, ORIGINÁRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº006/2024, BEM COMO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14..133/2021, HOMOLOGO O RESULTADO DA DISPENSA 006/2024 E ADJUDICO O OBJETO À PESSOA JURÍDICA: SAMEL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.929.522/0001-23, INSCRIÇÃO ESTADUAL SOB O Nº 121939677, ESTABELECIDA NA TRAVESSA URBANO SANTOS, N°110, CENTRO, COROATÁ — MA, CEP 65.415-000, REPRESENTADA PELA SR.ª. HILDESANDRA LINDOLFO BEZERRA, INSCRITO NO CPF SOBE O Nº ***.048.323-**, CONFORME CONSTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VALOR TOTAL: R$ 51.470.97 (CINQUENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E SETENTA REAIS, NOVENTA E SETE CENTAVOS). LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, 09 DE ABRIL DE 2024.

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SKARLET POLICARPO ARAÚJO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SÁUDE

CPF:018. ***.653-**

Portaria nº 044/2022- PMLG-GP

ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA. DO TERMO DE CONTRATO NºD006.01/2024. PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 1608.01/2023. DISPENSA Nº006/2024. OBJETO: Aquisição de brinquedos e materiais recreativos educativos, de interesse da secretaria municipal de Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde do Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA), conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação. Pelo presente instrumento e com base no edital da Dispensa de nº006/2023, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa: SAMEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.929.522/0001-23, inscrição estadual sob o nº 121939677, estabelecida na travessa urbano santos, n°110, centro, Coroatá — MA, cep 65.415-000, representada pela sr.ª. Hildesandra Lindolfo Bezerra, inscrito no CPF sobe o nº ***.048.323-**, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 10 de abril de 2024. SKARLET POLICARPO ARAÚJO. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SÁUDE. CPF:018. ***.653-**. Portaria nº 044/2022- PMLG-GP.