TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 017/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1503.01/2024. BASE LEGAL: – LEI Nº 14.133/2021, ART. Nº 75, I. OBJETO: Seleção de proposta visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços na elaboração de projetos de obras e serviços de engenharia civil e arquitetura, acompanhamento de projetos estaduais e federais de interesse SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS do município de Lagoa Grande do Maranhão – MA. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, o Sr. ARLEAN DE SOUZA CAMPELO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1503.01/2024, originário da Dispensa de Licitação nº017/2024, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14..133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 017/2024 e ADJUDICO o objeto à pessoa jurídica: J R F SIRQUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 38.137.090/0001-30, estabelecida na RUA CEL. PEDRO BOGEA, 247, SALA A, centro, Lago da Pedra — MA, CEP 65715-000, representada pelo Sr. JHONATA RANGEL FERNANDES SIRQUEIRA, inscrito no CPF sobe o nº 05*.***.06*-*0, conforme consta no instrumento convocatório. VALOR TOTAL: R$ 71.100,00 (setenta e um mil e cem reais). 2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preencher os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, as Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso I, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. II – Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. III – Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/2021. IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de empenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Lagoa Grande do Maranhão-MA, 10 de maio de 2024. ARLEAN DE SOUZA CAMPELO. Secretário Municipal de Transporte e Obras. CPF ***.035.913 -**. PORTARIA 031/2024.
ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA
DO TERMO DE CONTRATO NºD017.01/2024
PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 1503.01/2024
DISPENSA Nº017/2024
OBJETO: Seleção de proposta visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços na elaboração de projetos de obras e serviços de engenharia civil e arquitetura, acompanhamento de projetos estaduais e federais de interesse SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS do município de Lagoa Grande do Maranhão – MA. Pelo presente instrumento e com base no edital da Dispensa de nº017/2024, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa: : J R F SIRQUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 38.137.090/0001-30, estabelecida na RUA CEL. PEDRO BOGEA, 247, SALA A, centro, Lago da Pedra — MA, CEP 65715-000, representada pelo Sr. JHONATA RANGEL FERNANDES SIRQUEIRA, inscrito no CPF sobe o nº 05*.***.06*-*0, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 10 de maio de 2024. ARLEAN DE SOUZA CAMPELO. Secretário Municipal de Transporte e Obras. CPF ***.035.913 -**. PORTARIA 031/2024.
