TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 021/2024.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1803.01/2024 BASE LEGAL: – LEI Nº 14.133/2021, ART. Nº 75, II. OBJETO: SELEÇÃO DE PROPOSTA VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E ORIENTAÇÃO NO CONTROLE INTERNO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS DE INTERESSE DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, CONFORME QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO IDENTIFICADO NO PREÂMBULO E NA PROPOSTA VENCEDORA, OS QUAIS INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, SRA. ISABEL CESAR ARAGÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS INFORMAÇÕES, JUSTIFICATIVAS, DOCUMENTOS E PARECER CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1803.01/2024, ORIGINÁRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº021/2024, BEM COMO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, HOMOLOGO O RESULTADO DA DISPENSA 021/2024 E ADJUDICO O OBJETO À PESSOA JURÍDICA: ANNABEL BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 25.101.255/0001-71, ESTABELECIDA NA RUA CEL. PEDRO BOGEA, N°247, CENTRO, LAGO DA PEDRA — MA, CEP 65715-000, REPRESENTADA PELA SRª. ANNABEL GONÇALVES BARROS COSTA, INSCRITO NO CPF SOBE O Nº CPF ***.235.513-**, CONFORME CONSTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VALOR TOTAL: R$ 30.100,00 (TRINTA MIL, CEM REAIS). LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, 24 DE MAIO DE 2024.
_________________________________
ISABEL CESAR ARAGÃO
Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria Nº 045/2023 – PMLG-GP
ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA. DO TERMO DE CONTRATO NºD021.01/2024. PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 1803.01/2024. DISPENSA Nº021/2024. OBJETO: Seleção de proposta visando à contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica e orientação no controle interno e rotinas administrativas de interesse da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos do município de Lagoa Grande do Maranhão – MA, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação. Pelo presente instrumento e com base no edital da Dispensa de nº021/2024, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa: ANNABEL BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.101.255/0001-71, estabelecida na Rua Cel. Pedro Bogea, n°247, centro, LAGO DA PEDRA — MA, CEP 65715-000, representada pela Srª. ANNABEL GONÇALVES BARROS COSTA, inscrito no CPF sobe o nº CPF ***.235.513-**, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 24 de maio de 2024.
_________________________________
ISABEL CESAR ARAGÃO
Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria Nº 045/2023 – PMLG-GP
