PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1004.01/2024
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 02/2024
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Coordenadora Municipal de Administração e Recursos Humanos, Isabel César Aragão, com base no artigo 43, inciso VI da Lei nº 8.666/1993, considerando informações constantes no Procedimento de Adesão nº 002/2024 a Ata de Registro de Preços 002/2024, da Coordenação Municipal Administração e Recursos Humanos, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de locação de estrutura, equipamentos e organização das festividade de São João 2024 a serem realizados no município de Lagoa Grande do Maranhão – MA.
PARTES:
CARONA: Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão–MA, através da Coordenação Municipal Administração e Recursos Humanos.
GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA.
HOMOLOGAR, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, com base no Parecer Jurídico o procedimento de Adesão à Ata de Registro de Preços acima citada, que tem por detentora dos preços registrados a empresa WORLD MUSIC EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 23.171.332/0001-34, com sede funcional junto à Rua Abílio Monteiro, nº 1020, Engenho, Pedreiras – MA. CEP: 65.725-000, por intermédio de seu representante legal Sr. Anderson Kaieno Feitosa Cavalcante, portador da carteira de Identidade n° 102***98* SEJUSPC-MA e do CPF nº ***.241.***-91, no valor total de R$ 128.944,09 (cento e vinte oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e nove centavos).
DETERMINAR que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.
Lagoa Grande do Maranhão- MA, 19 de junho de 2024.
Isabel César Aragão
Coord. Mun. de Administração e Recursos Humanos
Portaria n° 45/2023-PMLG
TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO Nº A.02.01/2024.
Pelo presente instrumento, convocamos a Empresa: WORLD MUSIC EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 23.171.332/0001-34, com sede funcional junto à Rua Abílio Monteiro, nº 1020, Engenho, Pedreiras – MA. CEP: 65.725-000, por intermédio de seu representante legal Sr. Anderson Kaieno Feitosa Cavalcante, portador da carteira de Identidade n° 102***98* SEJUSPC-MA e do CPF nº ***.241.***-91, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos do município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, para assinatura do Contrato.
O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas.
No ato da assinatura do contrato, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
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Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
CND- Certidão Negativa de Debito e CNDA-Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e
CND- Certidão Negativa de Debito e CNDA-Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal.
As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.
Lagoa Grande do Maranhão- MA, 19 de junho de 2024.
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Isabel César Aragão
Coord. Mun. de Administração e Recursos Humanos
Portaria n° 45/2023-PMLG
Recebi em: ___/____/____
Assinatura/rubrica:____________________________________________________________
C,I. nº _________________________________ CPF nº ______________________________
