EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO
Nº D/01.006/2023
CONTRATO Nº D/01.006/2023. ORIGEM: Processo Administrativo nº020523.01/2023. DISPENSA Nº 006/2023. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, inscrita no CNPJ n° 01.612.337/0001-12. CONTRATADO: MARCIO RODRIGUES CHAVES, OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 19/06/2023, nos termos previstos em sua Clausula Segunda DA VIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 2021 VIGÊNCIA: até 31/12/2024. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, por sua Coordenadora, Isabel César Aragão, como Contratante e por MARCIO RODRIGUES CHAVES CPF n° ***.765.013-*, como Contratado.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 023/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1505.02/2024.BASE LEGAL: – LEI Nº 14.133/2021, ART. Nº 75, II. OBJETO: Seleção de proposta visando à contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET COM LINK DEDICADO, velocidade mínima de 150 MBPS. Por meio de cabo de fibra óptica, com 100% de velocidade de acesso, para atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão-MA, Sr.ª. SKARLET POLICARPO ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1505.02/2024, originário da Dispensa de Licitação nº023/2024, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 023/2024 e ADJUDICO o objeto à pessoa jurídica: TURBO NET LTDA, inscrita no CNPJ: 53822794/0001-35, localizada na Av. Rio Amazonas, Barra do Corda-MA, representada pela Sra. Antônia Pereira da Silva, portadora da cédula de identidade nº000009239393-4, inscrita no CPF nº236.***.733-**, residente na cidade de Barra do Corda-MA, conforme consta no instrumento convocatório. VALOR TOTAL: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Lagoa Grande do Maranhão-MA, 25 de junho de 2024.
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SKARLET POLICARPO ARAÚJO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SÁUDE
CPF:018.712.653-47
Portaria nº 044/2022- PMLG-GP
ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA DO CONTRATO N° INEX04.01/2024
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE N° 4/2024.
A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA, convoca o representante da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95, sediada na Rua Izabel a Redentora, n° 2356, Edif. Loewen, Sala 17, Centro, CEP: 83.005-010, São Jose dos Pinhais/PR, representada pelo Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, para assinatura do contrato decorrente da contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação n° 4/2024.
No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e
CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal.
Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas em lei.
Lagoa Grande do Maranhão/MA, 27 de Junho de 2024.
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Isabel César Aragão
Coord. Mun. de Administração e Recursos Humanos
Portaria n° 45/2023-PMLG
