PORTARIA Nº 38, 28 DE JUNHO DE 2024
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, FRANCISCO NÊRES MOREIRA POLICARPO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando do disposto na Lei Orgânica do Município,
RESOLVE
Art. 1º. Nomear a Comissão Permanente Processante para Apuração de Responsabilidade – PAAR, referente às possíveis infrações praticadas na condução do processo onde foi decretado o estado de calamidade pública do município.
Parágrafo Único. A Comissão Permanente Processante para Apuração de Responsabilidade – PAAR, será composta pelos servidores abaixo descritos:
1.Marinete Carvalho - Presidente
2.Francisco Silva Nascimento - Secretário
3.Graciete de Sousa - Membro
Art. 2º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em
28 de junho de 2024.
FRANCISCO NÊRES MOREIRA POLICARPO
Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA
