PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
DECRETO Nº 85, DE 25 DE OUTUBRo DE 2024
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o artigo 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que determina 28 de outubro, como oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil;
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais de Lagoa Grande do Maranhão - MA, no dia 28 de outubro de 2024, em comemoração ao Dia do Servidor Público.
Parágrafo Único. Este Decreto não abrange os serviços de saúde do Hospital Municipal José Vieira de Melo, de limpeza pública e de segurança pública, havendo expediente normal no dia mencionado no caput deste artigo, por constituirem serviços contínuos de natureza essencial.
Art. 2º. Fica o Chefe de cada órgão municipal autorizado a convocar servidores sob sua chefia imediata, em caso de emergência e/ou caso julgue necessário.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 25 de outubro de 2024.
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Francisco Nêres Moreira Policarpo
Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
Nº D034.01/2024
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO NºD034.01/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1208.02/2024. DISPENSA Nº034/2024 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO, REPRESENTADA PELA SRA. MARIA DJANIRA DE OLIVEIRA ADELINO, CONTRATANTE E A PESSOA FÍSICA JOSÉ GERMANO DA SILVA CPF SOB O Nº***608978**. ÓRGÃO:16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTARIA:1601 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO:08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB FUNÇÃO:243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA:0039 – GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO ATIVIDADE:2.081 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE FMAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO:1660000000TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FNAS– VENCIMENTO 31/12/2024. DATADA ASSINATURA: 14 DE OUTUBRO DE 2024. O VALOR TOTAL R$ 3.000,00 (três mil reais). MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA), 25 DE OUTUBRO DE 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO, REPRESENTADO PELO SRA. MARIA DJANIRA DE OLIVEIRA ADELINO PORTARIA Nº019/2021-PMLG-GP, COMO CONTRATANTE E A PESSOA FÍSICA JOSÉ GERMANO DA SILVA CPF SOB O Nº***608.978**, COMO CONTRATADO.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 034/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1208.02/2024 BASE LEGAL: – LEI Nº 14.133/2021, ART. Nº 75, II. OBJETO: Seleção de proposta visando à contratação de pessoa física para prestação de serviços de lavagem de veículos pequenos, conforme quantitativos estabelecidos no Edital da Dispensa de Licitação identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, Sra. Maria Djanira de Oliveira Adelino, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1208.02/2024, originário da Dispensa de Licitação nº034/2024, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 034/2024 e ADJUDICO o objeto à pessoa física José Germano da Silva, inscrita no portador da cédula de identidade RG nº 018163712001-0, inscrito no CPF sob o nº***608.978**, residente na rua Grande, s/n, centro de Lagoa Grande do Maranhão-MA, conforme consta no instrumento convocatório. VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preencher os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, as Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos.3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. II – Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. III – Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/2021.IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de empenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Lagoa Grande do Maranhão-MA, 24 de outubro de 2024. Maria Djanira de Oliveira Adelino Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho, CPF: 013. ***.543-**. Portaria nº 019/2021- PMLG-GP.
ATOCONVOCATÓRIOPARAASSINATURADO TERMO DE CONTRATONºD034.01/2024PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 1208.02/2024.DISPENSA Nº034/2024.OBJETO: Seleção de proposta mais vantajosa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS PEQUENOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação. Pelo presente instrumento e com base no edital da Dispensa de nº034/2024, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos o Sr. José Germano da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 018163712001-0, inscrito no CPF sob o nº***608.978**, residente na rua Grande, s/n, centro de Lagoa Grande do Maranhão-MA, CEP 65718-000, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 25 de outubro de 2024. Maria Djanira de Oliveira Adelino. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO.CPF:013. ***.653-**. PORTARIA Nº 019/2021- PMLG-GP.
