PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal, em decorrência de aposentadoria por idade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, nos termos do art. 99 do Regimento do Servidor Público de Lagoa Grande do Maranhão - MA, Emenda Constitucional nº 103/2019 e protocolo de pedido de exoneração, solicitado pelo servidor em 31 de outubro de 2024
RESOLVE
Art. 1º. EXONERAR a pedido, o servidor JOSÉ MARQUES DE ARAUJO, inscrito no CPF de nº 632.XXX.XXX-34, matrícula 36-1, empossado ao cargo de auxiliar de enfermagem, nomeado através da Portaria nº 064/2001, com efeitos financeiros a contar de 04 de julho de 2024.
Parágrafo único. A exoneração de que se trata este artigo é decorrente de Aposentadoria por idade (Espécie 41), atráves do NB 228.543.630-5, conforme documentação apresentada pelo servidor.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de julho de 2024, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 05 de novembro de 2024.
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Francisco Nêres Moreira Policarpo
Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO NºINEX005/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0210.01/2024. INEXIGIBILIDADE Nº005/2024 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS. CONTRATADO: FP PRODUCOES MUSICAIS LTDA INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº 54.667.974/0001-52. OBJETO:CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA PISADINHA DO VAQUEIRO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA./PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 120.000,00 ÓRGÃO:08 – SEC. MUN. DE JUV. CULTURA, DESPORTO E LAZER. UNIDADE ORÇAMENTARIA:0801 – SEC. MUN. DE JUV. CULTURA, DESPORTO E LAZER.FUNÇÃO:04 – ADMINISTRAÇÃO. SUB FUNÇÃO:813 –LAZER.PROGRAMA:0002 – APOIO ADMINISTRATIVO PROJETO ATIVIDADE:2.034 – MANUTENÇÃO E FUNC. DA SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, CULTURA, DESPORTO E LAZER. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO:1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05 DE NOVEMBRO DE 2024 A 03 DE JANEIRO DE 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:LEI FEDERAL Nº14.133/2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.DATA DA ASSINATURA: 04 DE NOVEMBRO DE 2024. SIGNATÁRIOS:SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS POR SEU SECRETÁRO WENDEL ADELINO POLICARPO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA: FP PRODUCOES MUSICAIS LTDA INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº 54.667.974/0001-52, JOSÉ FERNANDES DO SANTOS - BRASILEIRO – INSCRITO NO CPF 02298496528, COMO CONTRATADA.
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°0210.01/2024. INEXIGIBILIDADE N° 005/2024. Assunto: Contratação por INEXIGIBILIDADE de empresa especializada na realização de show musical da BANDA PISADINHA DO VAQUEIRO em comemoração ao Aniversário da Cidade de Lagoa Grande do Maranhão-MA, de interesse da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão-MA. BASE LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021. RATIFICAÇÃO. Considerando o exposto pelo Procurador Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para a contratação da empresa: Publique-se na forma da lei. Lagoa Grande do Maranhão/MA, 4 de novembro de 2024.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0210.02/2024
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 04/2024
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, Isabel César Aragão, com base no artigo 43, inciso VI da Lei nº 14.133/2021, considerando informações constantes no Procedimento de Adesão nº 04/2024 à Ata de Registro de Preços nº 001.001/2024, da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços para as festividades de aniversário da cidade e dia do evangélico a serem realizados em 2024 no município de Lagoa Grande do Maranhão – MA.
PARTES:
·Carona: Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão - MA, através da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos.
·Gerenciador: Prefeitura Municipal de Porto Rico do Maranhão/MA, por meio da Secretaria Municipal de Administração
HOMOLOGAR, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentações vigentes, o procedimento de Adesão à Ata de Registro de Preços citada acima, que tem por detentora dos preços registrados a empresa Magma Locações e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 40.644.741/0001-20, com sede funcional na Avenida Maestro João Nunes, Sala 704, Empresarial Mendes Frota, bairro São Francisco, São Luís/MA, CEP: 65076-730, por intermédio de seu representante legal, Sr. Diego Pimentel de Melo, portador do CPF nº .432.2-* e RG nº 0**4742*-*.
O valor total homologado é de R$ 287.553,00 (duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais).
DETERMINAR que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.
Lagoa Grande do Maranhão- MA, 05 de novembro de 2023.
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Isabel César Aragão
Coord. Mun. de Administração e Recursos Humanos
Portaria n° 45/2023-PMLG
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 036/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0110.01/2024
BASE LEGAL: – LEI Nº 14.133/2021, ART. Nº 75, II.
OBJETO: Seleção de proposta visando à contratação de pessoa física para prestação de serviços de fornecimento de refeições prontas, para atender as demandas da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, conforme quantitativos estabelecidos no Edital da Dispensa de Licitação identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, Sra. ISABEL CESAR ARAGÃO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0110.01/2024, originário da Dispensa de Licitação nº 036/2024, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 036/2024 e ADJUDICO o objeto à pessoa física Sr. Odair Ferreira Rodrigues, portador da cédula de identidade RG nº 022625042002-5, inscrito no CPF sob o nº ***.785.***-22, residente na residente Av. Senador João Alberto, S/N, Centro, Lagoa Grande do Maranhão - MA, CEP 65718-000, conforme consta no instrumento convocatório.
VALOR TOTAL: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
2. Relata-se nos autos que a pessoa física declarada vencedora comprovou que preencher os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, as Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos.
3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato.
II – Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da pessoa física adjudicatária.
III – Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/2021.
IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de empenho, à pessoa física vencedora, juntamente com a Ordem de serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência.
Lagoa Grande do Maranhão-MA, 05 de novembro de 2024.
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ISABEL CESAR ARAGÃO
COORDENADORA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.
Portaria Nº 045/2023 – PMLG-GP
ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA DO CONTRATO N°INEX.05/2024INEXIGIBILIDADE N° 005/2024.A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, convoca o representante da empresa, FP PRODUCOES MUSICAIS LTDA INSCRITA NO CNPJ SOB Nº CNPJ: 54.667.974/0001-52, localizada na rua R VEREADOR FRANCISCO GONDIM LOSSIO, BAIRRO SUL – CEP 63.290-000 – MUNICIPIO DE JARDIM – CE, representada pela Sr. JOSÉ FERNANDES DO SANTOS - BRASILEIRO – INSCRITO NO CPF 02298496528 – RG 1206995 SSP MG, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, para assinatura do contrato decorrente da contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação n° 005/2024. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão/MA, 5 de novembro de 2024.
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WENDEL ADELINO POLICARPO
Secretário Municipal de Finanças e Tributos
Portaria n°040/2023-PMLG-GP
