EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº INEX02.01/2024

CONTRATO Nº INEX02.01/2024. ORIGEM: Processo Administrativo nº2501.02/2024. INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, inscrita no CNPJ n° 01.612.337/0001-12. CONTRATADO: AMANDA ALMEIDA WAQUIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº28.420.249/0001-75. OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 21/03/2024, nos termos previstos em sua Cláusula Terceira VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 2021 VIGÊNCIA: até 21/11/2025. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, por seu Secretário, Wendel Adelino Policarpo, como Contratante e por AMANDA ALMEIDA WAQUIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, nesse ato representada pela Sra. Amanda Almeida Waquim, inscrita no CPF sob o nº025******01, como Contratado.

ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO DO ADITIVO DE CONTRATO Nº INEX02.01/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2501.02/2024 INEXIGIBILIDADE Nº02/2024. Pelo presente instrumento e com base da INEXIGIBILIDADE Nº02/2024, amparado pelo artigo Art. 75, I da Lei 14.133/2021, convocamos a empresa AMANDA ALMEIDA WAQUIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº28.420.249/0001-75, sediada na rua 02, n.º225, Parque Piauí, Timon-MA- CEP 65630020, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Secretaria Municipal de Finanças e Tributos de Lagoa Grande do Maranhão/MA, para assinatura do Termo de Aditivo de Contrato. O representante legal poderá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura do Termo de Aditivo de Contrato, deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND- Certidão Negativa de Debito e CNDA-Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND- Certidão Negativa de Debito e CNDA-Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. Lagoa Grande do Maranhão - MA, 21 de novembro de 2024.WENDEL ADELINO POLICARPO. Secretário Municipal de Finanças e Tributos. Portaria nº 040/2023.