EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº D.17.01/2024

CONTRATO Nº D.17.01/2024 ORIGEM: Processo Administrativo nº1503.01/2024 Dispensa Nº 017/2024. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/Secretaria Municipal de Transporte e Obras, inscrita no CNPJ n° nº01.612.337/0001-12.CONTRATADO:JRF SIRQUEIRA, inscrita no CNPJ nº38.137.090/0001-30 OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 14/05/2024, nos termos previstos em sua Cláusula Segunda- DA VIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 105 da Lei 14.133/2021. VIGÊNCIA: até 15/09/2025. DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/Secretaria Municipal de Transporte e Obras, por seu Secretário Municipal, Arlean de Souza Campelo, como Contratante e pela empresa JRF SIRQUEIRA, representada pelo Sr JHONATA RANGEL FERNANDES SIRQUEIRA, inscrito no CPF sobe o n° 05*.***.06*-*0, como Contratado.

ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº D.17.01/2024Processo Administrativo Nº1503.01/2024 Dispensa Nº 017/2024Pelo presente instrumento e com base no edital da Dispensa de nº017/2024, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa: J R F SIRQUEIRA, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ: 38.137.090/0001-30, estabelecida na RUA CEL. PEDRO BOGEA, 247, SALA A, centro, Lago da Pedra — MA, CEP 65715-000, representada pelo Sr. JIIONATA RANGEL FERNANDES SIRQUEIRA, inscrito no CPF sobe o n° 05*.***.06*-*0, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Secretaria Municipal de Transporte e Obras de Lagoa Grande do Maranhão/MA, para assinatura do Termo de Aditivo do Contrato. O representante legal dessa empresa poderá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura do Termo de Aditivo de Contrato, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND- Certidão Negativa de Debito e CNDA-Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND- Certidão Negativa de Debito e CNDA-Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. Lagoa Grande do Maranhão - MA, 15 de janeiro de 2025. ARLEAN DE SOUZA CAMPELO. Secretário Municipal de Transporte e Obras. Portaria nº 012/2025.